Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 441, de 2012, ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012

Ver também: PLS 441/2012 , VET 52/2013

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6397/2013
Norma Gerada
Lei nº 12.891 de 11/12/2013
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, com medidas como a proibição de afixação de placas, faixas, cartazes ou bandeiras em imóveis particulares em dimensão maior do que 50 cm x 40 cm (minirreforma eleitoral).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.891 de 11/12/2013
Último estado:
13/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - SCD 441/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/11/2013
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 67° Reunião Ordinária, realizada nesta data, os Senadores Pedro Taques e Humberto Costa apresentam, durante a discussão, destaques para votação em separado. O Senador Valdir Raupp, Relator da matéria, acolhe sugestão do Senador Pedro... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
13/11/2013
Descrição/Ementa
Relatório reformulado
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 67° Reunião Ordinária, realizada nesta data, os Senadores Pedro Taques e Humberto Costa apresentam, durante a discussão, destaques para votação em separado. O Senador Valdir Raupp, Relator da matéria, acolhe sugestão do Senador Pedro... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
24/10/2013
Descrição/Ementa
Legislação x PLS 441/2012 x SCD 441/2012
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2013 Republicado no DSF Páginas 95100-95112
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Wellington Dias, Lídice da Mata, Valdir Raupp (Relator), Mário Couto, Magno Malta, Paulo Paim, Pedro Simon, Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Benedito de Lira e Rodrigo Rollemberg.
O Senador Carlos Rodrigues anuncia a retirada de destaque encaminhado à Mesa.
São lidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1352, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao inciso IV do art. 44 da Lei nº 9.096/95, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1353, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao § único do art. 24 da Lei nº 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1354, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1355, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao art. 36 -B da Lei nº 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1356, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso IV do art. 51, da Lei 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1357, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso III do art. 24, da Lei 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1358, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do § 6º do art. 44 da Lei 9.096/95, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1359, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso III, do § 8º, do art. 11, da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo da Câmara;
- nº 1360, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso IV do art. 44, da Lei 9.096/95, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1361, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino, que solicita o destaque para votação em separado do art. 100-A da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto, a fim de que seja incluído no Substutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 1362, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado do art. 100 -A da Lei 9.504/97, para manter a redação aprovada pelo Senado Federal no PLS 441, de 2012;
- nº 1363, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do art. 100-A da Lei 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto;
- nº 1364, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita o destaque para votação em separado da redação proposta ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto;
Leitura do Requerimento nº 1365, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a votação em globo dos requerimentos de destaques, ressalvados os que visam a retirada do inciso III do art. 24 e a inclusão do art. 100-A, que têm parecer favorável do Relator. (constantes dos Requerimentos nºs 1361, 1362 e 1364, de 2013)
Aprovado o Requerimento nº 1365, de 2013, com voto contrário do Senador Mozarildo Cavalcanti; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, José Agripino e Mário Couto.
Aprovados os Requerimentos nºs 1361 e 1362, de 2013. (DVS art. 100-A)
Aprovado o Requerimento nº 1364, de 2013. (DVS inciso III do art. 24)
Rejeitados, em globo, os demais requerimentos de destaque, com parecer contrário do Relator. (Requerimentos nºs 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360 e 1363, de 2013)
Leitura do Requerimento nº 1366, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos dispositivos de parecer favorável do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senador nº 441, de 2012.
Leitura do Requerimento nº 1367, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos dispositivos de parecer contrário do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senador nº 441, de 2012.
Aprovado o Requerimento nº 1366, de 2013.
Aprovado o Requerimento nº 1367, de 2013.
Aprovados, em globo, os dispositivos do Substitutivo de parecer favorável, sem prejuízo dos destaques aprovados.
Rejeitados, em globo, os dispositivos do Substitutivo de parecer contrário, ressalvados os dispositivos destacados.
Aprovado o art. 100-A da Lei nº 9504/97, constante do art. 3º do projeto de lei do Senado.
Rejeitado o inciso III do art. 24 da lei nº 9504/97, constante do art. 3º do projeto de lei do Senado.
Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Pedro Taques e Mozarildo Cavalcanti. (Parecer nº 1311, de 2013 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
17/12/2013 Republicado no DSF Páginas 95100-95112
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a republicação do Parecer nº 1.311, de 2013, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012 (nº 6.397/2013, na Câmara dos Deputados), para correção de inexatidão material, devido a lapso manifesto, na cláusula revogatória constante do art. 4º.
Assim sendo, a Presidência, nos termos do disposto no inciso III do art. 325 do Regimento Interno, uma vez que se trata de correção que não importa em alteração no sentido da matéria, comunicará o fato à Presidência da República, solicitando a retificação do texto, mediante a republicação da Lei.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
30/11/2013 Republicado no DSF Páginas 89063-89075
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Wellington Dias, Lídice da Mata, Valdir Raupp (Relator), Mário Couto, Magno Malta, Paulo Paim, Pedro Simon, Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Benedito de Lira e Rodrigo Rollemberg.
O Senador Carlos Rodrigues anuncia a retirada de destaque encaminhado à Mesa.
São lidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1352, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao inciso IV do art. 44 da Lei nº 9.096/95, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1353, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao § único do art. 24 da Lei nº 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1354, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1355, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao art. 36 -B da Lei nº 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1356, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso IV do art. 51, da Lei 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1357, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso III do art. 24, da Lei 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1358, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do § 6º do art. 44 da Lei 9.096/95, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1359, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso III, do § 8º, do art. 11, da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo da Câmara;
- nº 1360, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso IV do art. 44, da Lei 9.096/95, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1361, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino, que solicita o destaque para votação em separado do art. 100-A da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto, a fim de que seja incluído no Substutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 1362, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado do art. 100 -A da Lei 9.504/97, para manter a redação aprovada pelo Senado Federal no PLS 441, de 2012;
- nº 1363, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do art. 100-A da Lei 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto;
- nº 1364, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita o destaque para votação em separado da redação proposta ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto;
Leitura do Requerimento nº 1365, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a votação em globo dos requerimentos de destaques, ressalvados os que visam a retirada do inciso III do art. 24 e a inclusão do art. 100-A, que têm parecer favorável do Relator. (constantes dos Requerimentos nºs 1361, 1362 e 1364, de 2013)
Aprovado o Requerimento nº 1365, de 2013, com voto contrário do Senador Mozarildo Cavalcanti; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, José Agripino e Mário Couto.
Aprovados os Requerimentos nºs 1361 e 1362, de 2013. (DVS art. 100-A)
Aprovado o Requerimento nº 1364, de 2013. (DVS inciso III do art. 24)
Rejeitados, em globo, os demais requerimentos de destaque, com parecer contrário do Relator. (Requerimentos nºs 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360 e 1363, de 2013)
Leitura do Requerimento nº 1366, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos dispositivos de parecer favorável do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senador nº 441, de 2012.
Leitura do Requerimento nº 1367, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos dispositivos de parecer contrário do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senador nº 441, de 2012.
Aprovado o Requerimento nº 1366, de 2013.
Aprovado o Requerimento nº 1367, de 2013.
Aprovados, em globo, os dispositivos do Substitutivo de parecer favorável, sem prejuízo dos destaques aprovados.
Rejeitados, em globo, os dispositivos do Substitutivo de parecer contrário, ressalvados os dispositivos destacados.
Aprovado o art. 100-A da Lei nº 9504/97, constante do art. 3º do projeto de lei do Senado.
Rejeitado o inciso III do art. 24 da lei nº 9504/97, constante do art. 3º do projeto de lei do Senado.
Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Pedro Taques e Mozarildo Cavalcanti. (Parecer nº 1311, de 2013 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
30/11/2013 Retificado no DSF Páginas 89063
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Wellington Dias, Lídice da Mata, Valdir Raupp (Relator), Mário Couto, Magno Malta, Paulo Paim, Pedro Simon, Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Benedito de Lira e Rodrigo Rollemberg.
O Senador Carlos Rodrigues anuncia a retirada de destaque encaminhado à Mesa.
São lidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1352, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao inciso IV do art. 44 da Lei nº 9.096/95, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1353, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao § único do art. 24 da Lei nº 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1354, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1355, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao art. 36 -B da Lei nº 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1356, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso IV do art. 51, da Lei 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1357, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso III do art. 24, da Lei 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1358, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do § 6º do art. 44 da Lei 9.096/95, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1359, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso III, do § 8º, do art. 11, da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo da Câmara;
- nº 1360, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso IV do art. 44, da Lei 9.096/95, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1361, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino, que solicita o destaque para votação em separado do art. 100-A da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto, a fim de que seja incluído no Substutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 1362, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado do art. 100 -A da Lei 9.504/97, para manter a redação aprovada pelo Senado Federal no PLS 441, de 2012;
- nº 1363, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do art. 100-A da Lei 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto;
- nº 1364, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita o destaque para votação em separado da redação proposta ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto;
Leitura do Requerimento nº 1365, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a votação em globo dos requerimentos de destaques, ressalvados os que visam a retirada do inciso III do art. 24 e a inclusão do art. 100-A, que têm parecer favorável do Relator. (constantes dos Requerimentos nºs 1361, 1362 e 1364, de 2013)
Aprovado o Requerimento nº 1365, de 2013, com voto contrário do Senador Mozarildo Cavalcanti; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, José Agripino e Mário Couto.
Aprovados os Requerimentos nºs 1361 e 1362, de 2013. (DVS art. 100-A)
Aprovado o Requerimento nº 1364, de 2013. (DVS inciso III do art. 24)
Rejeitados, em globo, os demais requerimentos de destaque, com parecer contrário do Relator. (Requerimentos nºs 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360 e 1363, de 2013)
Leitura do Requerimento nº 1366, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos dispositivos de parecer favorável do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senador nº 441, de 2012.
Leitura do Requerimento nº 1367, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos dispositivos de parecer contrário do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senador nº 441, de 2012.
Aprovado o Requerimento nº 1366, de 2013.
Aprovado o Requerimento nº 1367, de 2013.
Aprovados, em globo, os dispositivos do Substitutivo de parecer favorável, sem prejuízo dos destaques aprovados.
Rejeitados, em globo, os dispositivos do Substitutivo de parecer contrário, ressalvados os dispositivos destacados.
Aprovado o art. 100-A da Lei nº 9504/97, constante do art. 3º do projeto de lei do Senado.
Rejeitado o inciso III do art. 24 da lei nº 9504/97, constante do art. 3º do projeto de lei do Senado.
Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Pedro Taques e Mozarildo Cavalcanti. (Parecer nº 1311, de 2013 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
21/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83618-83638
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Wellington Dias, Lídice da Mata, Valdir Raupp (Relator), Mário Couto, Magno Malta, Paulo Paim, Pedro Simon, Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Benedito de Lira e Rodrigo Rollemberg.
O Senador Carlos Rodrigues anuncia a retirada de destaque encaminhado à Mesa.
São lidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1352, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao inciso IV do art. 44 da Lei nº 9.096/95, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1353, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao § único do art. 24 da Lei nº 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1354, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1355, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao art. 36 -B da Lei nº 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1356, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso IV do art. 51, da Lei 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1357, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso III do art. 24, da Lei 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1358, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do § 6º do art. 44 da Lei 9.096/95, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1359, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso III, do § 8º, do art. 11, da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo da Câmara;
- nº 1360, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso IV do art. 44, da Lei 9.096/95, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1361, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino, que solicita o destaque para votação em separado do art. 100-A da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto, a fim de que seja incluído no Substutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 1362, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado do art. 100 -A da Lei 9.504/97, para manter a redação aprovada pelo Senado Federal no PLS 441, de 2012;
- nº 1363, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do art. 100-A da Lei 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto;
- nº 1364, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita o destaque para votação em separado da redação proposta ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto;
Leitura do Requerimento nº 1365, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a votação em globo dos requerimentos de destaques, ressalvados os que visam a retirada do inciso III do art. 24 e a inclusão do art. 100-A, que têm parecer favorável do Relator. (constantes dos Requerimentos nºs 1361, 1362 e 1364, de 2013)
Aprovado o Requerimento nº 1365, de 2013, com voto contrário do Senador Mozarildo Cavalcanti; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, José Agripino e Mário Couto.
Aprovados os Requerimentos nºs 1361 e 1362, de 2013. (DVS art. 100-A)
Aprovado o Requerimento nº 1364, de 2013. (DVS inciso III do art. 24)
Rejeitados, em globo, os demais requerimentos de destaque, com parecer contrário do Relator. (Requerimentos nºs 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360 e 1363, de 2013)
Leitura do Requerimento nº 1366, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos dispositivos de parecer favorável do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senador nº 441, de 2012.
Leitura do Requerimento nº 1367, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos dispositivos de parecer contrário do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senador nº 441, de 2012.
Aprovado o Requerimento nº 1366, de 2013.
Aprovado o Requerimento nº 1367, de 2013.
Aprovados, em globo, os dispositivos do Substitutivo de parecer favorável, sem prejuízo dos destaques aprovados.
Rejeitados, em globo, os dispositivos do Substitutivo de parecer contrário, ressalvados os dispositivos destacados.
Aprovado o art. 100-A da Lei nº 9504/97, constante do art. 3º do projeto de lei do Senado.
Rejeitado o inciso III do art. 24 da lei nº 9504/97, constante do art. 3º do projeto de lei do Senado.
Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Pedro Taques e Mozarildo Cavalcanti. (Parecer nº 1311, de 2013 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
20/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83251-83253
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Wellington Dias, Lídice da Mata, Valdir Raupp (Relator), Mário Couto, Magno Malta, Paulo Paim, Pedro Simon, Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Benedito de Lira e Rodrigo Rollemberg.
O Senador Carlos Rodrigues anuncia a retirada de destaque encaminhado à Mesa.
São lidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1352, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao inciso IV do art. 44 da Lei nº 9.096/95, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1353, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao § único do art. 24 da Lei nº 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1354, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1355, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao art. 36 -B da Lei nº 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1356, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso IV do art. 51, da Lei 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1357, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso III do art. 24, da Lei 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1358, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do § 6º do art. 44 da Lei 9.096/95, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1359, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso III, do § 8º, do art. 11, da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo da Câmara;
- nº 1360, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso IV do art. 44, da Lei 9.096/95, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1361, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino, que solicita o destaque para votação em separado do art. 100-A da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto, a fim de que seja incluído no Substutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 1362, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado do art. 100 -A da Lei 9.504/97, para manter a redação aprovada pelo Senado Federal no PLS 441, de 2012;
- nº 1363, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do art. 100-A da Lei 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto;
- nº 1364, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita o destaque para votação em separado da redação proposta ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto;
Leitura do Requerimento nº 1365, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a votação em globo dos requerimentos de destaques, ressalvados os que visam a retirada do inciso III do art. 24 e a inclusão do art. 100-A, que têm parecer favorável do Relator. (constantes dos Requerimentos nºs 1361, 1362 e 1364, de 2013)
Aprovado o Requerimento nº 1365, de 2013, com voto contrário do Senador Mozarildo Cavalcanti; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, José Agripino e Mário Couto.
Aprovados os Requerimentos nºs 1361 e 1362, de 2013. (DVS art. 100-A)
Aprovado o Requerimento nº 1364, de 2013. (DVS inciso III do art. 24)
Rejeitados, em globo, os demais requerimentos de destaque, com parecer contrário do Relator. (Requerimentos nºs 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360 e 1363, de 2013)
Leitura do Requerimento nº 1366, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos dispositivos de parecer favorável do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senador nº 441, de 2012.
Leitura do Requerimento nº 1367, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos dispositivos de parecer contrário do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senador nº 441, de 2012.
Aprovado o Requerimento nº 1366, de 2013.
Aprovado o Requerimento nº 1367, de 2013.
Aprovados, em globo, os dispositivos do Substitutivo de parecer favorável, sem prejuízo dos destaques aprovados.
Rejeitados, em globo, os dispositivos do Substitutivo de parecer contrário, ressalvados os dispositivos destacados.
Aprovado o art. 100-A da Lei nº 9504/97, constante do art. 3º do projeto de lei do Senado.
Rejeitado o inciso III do art. 24 da lei nº 9504/97, constante do art. 3º do projeto de lei do Senado.
Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Pedro Taques e Mozarildo Cavalcanti. (Parecer nº 1311, de 2013 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
14/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81796-81805
Em 13/11/2013: Leitura do Parecer nº 1281, de 2013-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012, renumerando-se o § 2º do art. 91-A da Lei nº 9.504/97, como § 4º do art. 65 da mesma Lei, e o § 7º do art. 47 do mesmo diploma legal como § 8º, ambos introduzidos pelo art. 3º do SCD nº 441, de 2012, e mantendo-se os seguintes dispositivos do texto aprovado pelo Senado Federal:
a) no art. 2º:
a.1) a introdução do § 6º do art. 44 da Lei nº 9.096, de 1995;
b) no art. 3º:
b.1) a redação proposta ao caput do art. 8º da Lei nº 9.504, de 1997;
b.2) a redação proposta ao § 3º do art.13 da Lei nº 9.504, de 1997;
b.3) a redação proposta ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997;
b.4) a redação proposta ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997;
b.5) a introdução do caput e do parágrafo único do art. 36-B da Lei nº 9.504, de 1997;
b.6) a redação proposta ao inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.504, de 1997, suprimindo-se o inciso V do mesmo dispositivo inserido pela Câmara dos Deputados;
b.7) a introdução do art. 93-A da Lei nº 9.504, de 1997.
À SCLSF.
24/10/2013 Publicado no DSF Páginas 75389-75429
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/10/2013
Despacho:
23/10/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 13/11/2013 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO. RECURSO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO, CONTESTAÇÃO, DIPLOMA, DIPLOMAÇÃO, INELEGIBILIDADE, MATERIA CONSTITUCIONAL, ELEGIBILIDADE. ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, AUTONOMIA, DEFINIÇÃO, CRONOGRAMA, CAMPANHA ELEITORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE, NATUREZA TRABALHISTA, PARTIDO POLITICO. ACRESCIMO, HIPOTESE, CANCELAMENTO, FILIAÇÃO PARTIDARIA. JUSTIÇA ELEITORAL, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, AUXILIO, SERVIDOR, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS. AUSENCIA, APROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SUSPENSÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PARTIDARIO. UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PARTIDARIO, AUSENCIA, SUJEIÇÃO, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, TRANSMISSÃO, RADIO, CORRESPONDENCIA, (INTERNET), PROPAGANDA ELEITORAL, PROIBIÇÃO, REPETIÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI DAS ELEIÇOES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, MULTA, PROPAGANDA ELEITORAL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, REGISTRO, CANDIDATURA, QUITAÇÃO, PARCELAMENTO, MULTA. CONTA BANCARIA, BANCOS, PRAZO MAXIMO, ABERTURA, IDENTIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, INFORMAÇÕES, DOADOR, DOAÇÃO, (CPF), (CNPJ). PROIBIÇÃO, ALUGUEL, BENS PARTICULARES, PROPAGANDA ELEITORAL, LIMITAÇÃO, REDUÇÃO, DESPESA, ALIMENTAÇÃO, ALUGUEL, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL. ALTERAÇÃO, PERIODO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), DESPESA, CAMPANHA ELEITORAL. CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO. PESQUISA, OPINIÃO PUBLICA, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL. DEFINIÇÃO, HIPOTESE, PARTICIPAÇÃO, EVENTO, ENCONTRO, AUSENCIA, PROPAGANDA ELEITORAL, ANTECIPAÇÃO. PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, OBJETO, PROPAGANDA ELEITORAL. REALIZAÇÃO, COMICIO, LIMITAÇÃO, HORARIO, EXCEÇÃO, ENCERRAMENTO, PRORROGAÇÃO. UTILIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, SERVIÇO DE SOM. TIPICIDADE, CRIME, CONTRATAÇÃO, PESSOAS, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÕES, OFENSA, HONRA. LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, FISCAL, PARTIDO POLITICO. LIMITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAS, CAMPANHA ELEITORAL. CORRELAÇÃO, (TRE), (TSE).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/11/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CCJ, salvo quanto ao inciso III do art. 24, que foi rejeitado; e ao art. 100-A, que foi aprovado e incluído no texto do Substitutivo, ambos da lei nº 9.504/97. A matéria vai à sanção.)
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 52/2013
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/01/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DOU nº 6, de 09/01/14, retificação da Lei nº 12.891, de 11/12/13, conforme solicitado pelo Senado Federal, através da Mensagem SF nº 267, de 17 de dezembro de 2013.
À SCLCN.
09/01/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente, a pedido.
18/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.784, de 17/12/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 267/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, comunicado ter sido constatada inexatidão material devido a lapso manifesto nos autógrafos e, consequentemente, na publicação da Lei nº 12.891, de 11/12/2013. (fls. 540 a 553).
Anexado o Ofício CN nº 2.785, de 17/12/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encaminhamento da Mensagem CN nº 267/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, comunicado ter sido constatada inexatidão material devido a lapso manifesto nos autógrafos e, consequentemente, na publicação da Lei nº 12.891, de 11/12/2013. (fl. 554).
17/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:32 hs.
16/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a republicação do Parecer nº 1.311, de 2013, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012 (nº 6.397/2013, na Câmara dos Deputados), para correção de inexatidão material, devido a lapso manifesto, na cláusula revogatória constante do art. 4º.
Assim sendo, a Presidência, nos termos do disposto no inciso III do art. 325 do Regimento Interno, uma vez que se trata de correção que não importa em alteração no sentido da matéria, comunicará o fato à Presidência da República, solicitando a retificação do texto, mediante a republicação da Lei.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Republicado no DSF Páginas 95100-95112
P.S 1311/2013
16/12/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.891 DE 2013. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00552-A de 2013 pág. 00003).
DOU (ed. Extra) - 12/12/2013 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 11/12/2013.
À SGM.
13/12/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SEXP.
11/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
26/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 2438 de 21/11/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 202/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 510 a 522).
Anexado Ofício SF nº 2439 de 21/11/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 523).
Autógrafo - Emenda
25/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:14 hs.
20/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Wellington Dias, Lídice da Mata, Valdir Raupp (Relator), Mário Couto, Magno Malta, Paulo Paim, Pedro Simon, Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Benedito de Lira e Rodrigo Rollemberg.
O Senador Carlos Rodrigues anuncia a retirada de destaque encaminhado à Mesa.
São lidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1352, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao inciso IV do art. 44 da Lei nº 9.096/95, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1353, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao § único do art. 24 da Lei nº 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1354, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1355, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao art. 36 -B da Lei nº 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1356, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso IV do art. 51, da Lei 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1357, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso III do art. 24, da Lei 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1358, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do § 6º do art. 44 da Lei 9.096/95, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1359, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso III, do § 8º, do art. 11, da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo da Câmara;
- nº 1360, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso IV do art. 44, da Lei 9.096/95, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1361, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino, que solicita o destaque para votação em separado do art. 100-A da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto, a fim de que seja incluído no Substutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 1362, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado do art. 100 -A da Lei 9.504/97, para manter a redação aprovada pelo Senado Federal no PLS 441, de 2012;
- nº 1363, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do art. 100-A da Lei 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto;
- nº 1364, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita o destaque para votação em separado da redação proposta ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto;
Leitura do Requerimento nº 1365, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a votação em globo dos requerimentos de destaques, ressalvados os que visam a retirada do inciso III do art. 24 e a inclusão do art. 100-A, que têm parecer favorável do Relator. (constantes dos Requerimentos nºs 1361, 1362 e 1364, de 2013)
Aprovado o Requerimento nº 1365, de 2013, com voto contrário do Senador Mozarildo Cavalcanti; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, José Agripino e Mário Couto.
Aprovados os Requerimentos nºs 1361 e 1362, de 2013. (DVS art. 100-A)
Aprovado o Requerimento nº 1364, de 2013. (DVS inciso III do art. 24)
Rejeitados, em globo, os demais requerimentos de destaque, com parecer contrário do Relator. (Requerimentos nºs 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360 e 1363, de 2013)
Leitura do Requerimento nº 1366, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos dispositivos de parecer favorável do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senador nº 441, de 2012.
Leitura do Requerimento nº 1367, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos dispositivos de parecer contrário do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senador nº 441, de 2012.
Aprovado o Requerimento nº 1366, de 2013.
Aprovado o Requerimento nº 1367, de 2013.
Aprovados, em globo, os dispositivos do Substitutivo de parecer favorável, sem prejuízo dos destaques aprovados.
Rejeitados, em globo, os dispositivos do Substitutivo de parecer contrário, ressalvados os dispositivos destacados.
Aprovado o art. 100-A da Lei nº 9504/97, constante do art. 3º do projeto de lei do Senado.
Rejeitado o inciso III do art. 24 da lei nº 9504/97, constante do art. 3º do projeto de lei do Senado.
Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Pedro Taques e Mozarildo Cavalcanti. (Parecer nº 1311, de 2013 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Republicado no DSF Páginas 89063-89075
Retificado no DSF Páginas 89063
Publicado no DSF Páginas 83618-83638
Publicado no DSF Páginas 83251-83253
Republicado no DSF Páginas 95100-95112
P.S 1311/2013
Redação Final de Plenário - Emenda
19/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sesão deliberativa ordinária do dia 20.11.2013.
Discussão, em turno único.
14/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em 13/11/2013: Leitura do Parecer nº 1281, de 2013-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012, renumerando-se o § 2º do art. 91-A da Lei nº 9.504/97, como § 4º do art. 65 da mesma Lei, e o § 7º do art. 47 do mesmo diploma legal como § 8º, ambos introduzidos pelo art. 3º do SCD nº 441, de 2012, e mantendo-se os seguintes dispositivos do texto aprovado pelo Senado Federal:
a) no art. 2º:
a.1) a introdução do § 6º do art. 44 da Lei nº 9.096, de 1995;
b) no art. 3º:
b.1) a redação proposta ao caput do art. 8º da Lei nº 9.504, de 1997;
b.2) a redação proposta ao § 3º do art.13 da Lei nº 9.504, de 1997;
b.3) a redação proposta ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997;
b.4) a redação proposta ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997;
b.5) a introdução do caput e do parágrafo único do art. 36-B da Lei nº 9.504, de 1997;
b.6) a redação proposta ao inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.504, de 1997, suprimindo-se o inciso V do mesmo dispositivo inserido pela Câmara dos Deputados;
b.7) a introdução do art. 93-A da Lei nº 9.504, de 1997.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 81796-81805
P.S 1281/2013
14/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 474/475, legislação citada no parecer.
13/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 67° Reunião Ordinária, realizada nesta data, os Senadores Pedro Taques e Humberto Costa apresentam, durante a discussão, destaques para votação em separado.
O Senador Valdir Raupp, Relator da matéria, acolhe sugestão do Senador Pedro Taques e reformula o Relatório, para deixar de retomar a redação original do Senado proposta ao inciso IV do caput do art. 44 da Lei nº 9.096/95 e, assim, manter a alteração aprovada na Câmara dos Deputados neste ponto.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012, renumerando-se o § 2º do art. 91-A da Lei nº 9.504/97, como § 4º do art. 65 da mesma Lei, e o § 7º do art. 47 do mesmo diploma legal como § 8º, ambos introduzidos pelo art. 3º do SCD nº 441, de 2012, e mantendo-se os seguintes dispositivos do texto aprovado pelo Senado Federal:
a) no art. 2º:
a.1) a introdução do § 6º do art. 44 da Lei nº 9.096, de 1995;
b) no art. 3º:
b.1) a redação proposta ao caput do art. 8º da Lei nº 9.504, de 1997;
b.2) a redação proposta ao § 3º do art.13 da Lei nº 9.504, de 1997;
b.3) a redação proposta ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997;
b.4) a redação proposta ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997;
b.5) a introdução do caput e do parágrafo único do art. 36-B da Lei nº 9.504, de 1997;
b.6) a redação proposta ao inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.504, de 1997, suprimindo-se o inciso V do mesmo dispositivo inserido pela Câmara dos Deputados;
b.7) a introdução do art. 93-A da Lei nº 9.504, de 1997.
A Comissão decide pela remessa ao Plenário do Senado Federal, para deliberação em momento oportuno, dos destaques para votação em separado de autoria dos Senadores Humberto Costa e Pedro Taques.
A Comissão aprova o Requerimento nº 75, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Valdir Raupp, de URGÊNCIA para a matéria.
Texto inicial - SCD 441/2012
Relatório Legislativo
Parecer
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
06/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Valdir Raupp e do avulso da matéria aos Senadores.
04/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h05 relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorávrel ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto, renumerando-se o § 2º do art. 91-A da Lei nº 9.504, de 1997, como § 4º do art. 65 da mesma Lei, e o § 7º do art. 47 do mesmo diploma legal como § 8º, ambos introduzidos pelo art. 3º do SCD nº 441, de 2012, e mantendo-se os seguintes dispositivos do texto aprovado pelo Senado Federal:
a) no art. 2º:
a.1) a redação proposta ao inciso IV do caput do art. 44 da Lei nº 9.096, de 1995; e
a.2) a introdução do § 6º do art. 44 da Lei nº 9.096, de 1995;
b) no art. 3º:
b.1) a redação proposta ao caput do art. 8º da Lei nº 9.504, de 1997;
b.2) a redação proposta ao § 3º do art.13 da Lei nº 9.504, de 1997;
b.3) a redação proposta ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997;
b.4) a redação proposta ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997;
b.5) a introdução do caput e do parágrafo único do art. 36-B da Lei nº 9.504, de 1997;
b.6) a redação proposta ao inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.504, de 1997, suprimindo-se o inciso V do mesmo dispositivo inserido pela Câmara dos Deputados;
b.7) a introdução do art. 93-A da Lei nº 9.504, de 1997.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
24/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09 horas e 53 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
23/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 75389-75429
Avulso inicial da matéria
23/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 435 a 441, legislação citada.
23/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00441 2012, proveniente do PL. 06397 2013.
Anexei folhas de nºs 399 a 434. Em dois volumes.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:05