(Continuação da discussão)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá e Aloysio Nunes Ferreira.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1062 e 1063, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a retirada das Emendas nºs 15 e 12-PLEN, respectivamente.
A seguir, são lidas as seguintes emendas:
Emenda nº 24 - PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima;
Emenda nº 25- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima;
Emenda nº 26- PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
Emenda nº 27- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 28- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda;
Emenda nº 29- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda;
Emenda nº 30- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda;
Emenda nº 31- PLEN, de autoria do Senador Ruben Figueiró;
Emenda nº 32- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 33- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 34- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 35- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 36- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 37- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 38- PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro.
Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp (Relator), Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e José Agripino.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1064, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 11-PLEN.
São lidas as seguintes emendas:
Emenda nº 39- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 40- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 41- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 42- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 43- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 44- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 45- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 46- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; e
Emenda nº 47- PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques.
É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1048, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nº 2 a 46-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 10, 13, 16, 17, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44 e 45-PLEN; pela aprovação das Emendas nºs 4, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 22, 23, 33, 39, 40, 41 e 46-PLEN; e pela aprovação, nos termos de Subemenda, da Emenda nº 21-PLEN.
A seguir, são lidas as seguintes emendas:
Emenda nº 47-A- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 48- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 49- PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy;
Emenda nº 50- PLEN, de autoria do Senador Luiz Henrique.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Rodrigo Rollemberg, Roberto Requião, Cristovam Buarque, Pedro Taques e Vanessa Grazziotin.
São lidas as seguintes emendas:
Emenda nº 51- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 52- PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg;
Emenda nº 53- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima;
Emenda nº 54- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima;
Emenda nº 55- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 56- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
São lidos os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 1065, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 7º do art. 37 da Lei 9.096, constante do art. 2º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1066, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1067, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 11 do art. 39 da Lei 9.504, contsante do art. 3º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1068, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do inciso II § 12 do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; e
- Requerimento nº 1069, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e o § 1º do art. 43" constante do art. 4º do Substitutivo.
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Cássio Cunha Lima e Wellington Dias.
Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação em turno suplementar.)
São lidas as seguintes emendas:
Emenda nº 57- PLEN, de autoria do Senador Sérgio Souza;
Emenda nº 58- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 59- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1070, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada da Emenda nº 56-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Suplicy.
É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1049, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nºs 47 a 59-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando, preliminarmente, Subemendas as Emendas 24, 47-A e 21-PLEN; e concluindo contrariamente às Emendas nºs 47, 49, 50, 53 e 57-PLEN; e pela aprovação das Emendas nºs 48, 55, 58 e 59-PLEN.
O Senador Valdir Raupp, Relator, esclarece que seu posicionamento a respeito das Emendas nºs 3 e 22-PLEN é pela aprovação da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 22-PLEN.
São lidos os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 1071, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34-PLEN;
- Requerimento nº 1072, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35-PLEN;
- Requerimento nº 1073, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN;
- Requerimento nº 1074, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN;
- Requerimento nº 1075, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN;
- Requerimento nº 1076, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN;
- Requerimento nº 1077, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN;
- Requerimento nº 1078, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN;
- Requerimento nº 1079, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26-PLEN;
- Requerimento nº 1080, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 1081, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN;
Leitura da Emenda nº 60-PLEN, de autoria dos Senadores Rodrigo Rollemberg e Gim.
É proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1050, de 2013 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 60 - PLEN.
São lidos os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 1082, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 6º do art. 4º da Lei nº 4.096, constante do art. 2º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1083, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 5º do art. 39 da Lei nº 9504, constante do art. 3º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1084, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 15-A da Lei nº 9096, constante do art. 2º do Substitutivo; e
- Requerimento nº 1085, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 36-A da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1086, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada dos Requerimentos nºs 1066, 1067 e 1068, de 2013, de destaques para votação em separado.
Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013.
Aprovados os Requerimentos de destaques para as Emendas nºs 2, 4, 5, 10, 26, 32, 34, 35, 36, 37 e 47-PLEN - Requerimentos nºs 1071. 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080 e 1081, de 2013.
São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 1087, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3;
- Requerimento nº 1088, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 25;
- Requerimento nº 1089, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 49;
- Requerimento nº 1090, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50;
- Requerimento nº 1091, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57.
Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques.
Aprovadas, em globo, as Emendas de parecer favorável, não destacadas.(Emendas nºs 3, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 23, 33, 39, 40, 41, 46, 48, 51, 55, 58, 59 e 60-PLEN)
Rejeitadas, em globo, as Emendas de parecer contrário, não destacadas. (Emendas nºs 6, 13, 16, 17, 20, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 38, 42, 43, 44, 45, 49, 50, 52, 53 e 57-PLEN)
Aprovadas as Emendas nºs 24, 47-A e 21-PLEN, nos termos das respectivas Subemendas.
Rejeitada a Emenda nº 2 - PLEN, destacada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Mário Couto, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Taques, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Blairo Maggi, Sérgio Souza, Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Agripino, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira e Rodrigo Rollemberg.
Rejeitada a Emenda nº 4 - PLEN, após usarem da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Eunício Oliveira, tendo o relator, Senador Valdir Raupp confirmado a reformulação de seu parecer quanto à referida emenda para CONTRÁRIO.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1092, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita a retirada do destaque para a Emenda nº 5-PLEN. (A Emenda nº 5-PLEN retorna ao grupo das emendas rejeitadas em globo, de parecer contrário)
Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, com parecer contrário do relator, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques.
Fica prejudicada a Emenda nº 26 - PLEN, em virtude da rejeição da Emenda nº 2 - PLEN.
A seguir, é proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1051, de 2013 - PLEN, favorável a Emenda nº 32, nos termos da Subemenda apresentada.
Aprovada a Emenda nº 32-PLEN, nos termos da Subemenda, com parecer favorável do relator, tendo usado da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg e Wellington Dias.
Rejeitadas, em globo, nos termos do Requerimento nº 1093, de 2013, as Emendas nºs 34, 35, 36 e 37-PLEN, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira e Wellington Dias.
Rejeitado a Emenda nº 47-PLEN, destacada, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques.
Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Walter Pinheiro, Randolfe Rodrigues e Ana Rita. (Parecer nº 1052, de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 20/09/2013*************
ONDE SE LÊ:
Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013.
LEIA-SE:
Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1084 e 1085, de 2013.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 13, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1051, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação. (Ao projeto poderão ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Pedro Simon, Mário Couto, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Jorge Viana.
São lidas as seguintes emendas:
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Aécio Neves;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emenda nº 10-PLEN, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques;
- Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 14-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 16-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 17-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 19-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 20-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 21-PLEN, de autoria do Senador Aécio Neves;
- Emenda nº 22-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; e
- Emenda nº 23-PLEN, de autoria das Senadoras Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata.
Usam da palavra os Senadores Humberto Costa, Pedro Taques, Eduardo Amorim, Romero Jucá, Jorge Viana, Sérgio Souza, Cássio Cunha Lima,
A Presidência anuncia que a apreciação da matéria ocorrerá na próxima semana.
À SCLSF.

Leitura do Parecer nº 996, de 2013 – CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, favorável a matéria, na forma do Substitutivo, conforme o texto consolidado, e, em turno suplementar, com apresentação das Emendas nºs 1 a 24 – CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 260, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar, com as Emendas nºs 1 a 24 - CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
************* Retificado em 12/09/2013*************
Leitura do Parecer nº 996, de 2013 – CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, favorável a matéria, na forma do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 260, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação, em decisão terminativa, de Substitutivo ao projeto - Emenda nº 1-CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.

A Presidência recebeu o Ofício nº 260, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente Projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.