Proposta de Emenda à Constituição n° 59, de 2013
- Iniciativa
- Deputado Federal Flávio Dino (PCdoB/MA) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 190/2007
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer que Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, observado o disposto no inciso XIII do art. 37 e na alínea b do inciso II do art. 96, ambos desta Constituição Federal; determina que O Supremo Tribunal Federal, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de publicação desta Emenda Constitucional, encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 59/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/2013
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente Proposta. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 14/07/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - Fenajufe (fl. 29), o Ofício nº 200/GP/2014, do Conselho Nacional de Justiça ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 28/07/2014
- Descrição/Ementa
- Correspondência da Fenajufe
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - Fenajufe (fl. 71 e seguintes), com manifestação sobre a matéria. Devolvido ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 14/08/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal o Ofício nº 178/2014 da Associação Paulista de Magistrados (fls. 93 a 95). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 10/09/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 037, de 25/08/2014, da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados, com manifestação sobre a matéria (fls.96 a 98). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 20/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência desta Comissão, o Ofício nº 046/2013, de 11/11/2014, da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD), com manifestação sobre a matéria (fls. 99 a 129). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 27/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntado, de ordem da Presidência do Senado Federal, consulta para elaboração de parecer jurídico encaminhada pelo senhor Gilberto Bercovici, Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 20/01/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 509/2014-PRES, de 24/11/2014, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com manifestação sobre a matéria (fl. 159). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 21/05/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Ofício nº 60, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás - SINJUFEGO, com manifestação sobre a matéria (fl. 167 a 181). M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 03/06/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Ofício nº 008/2015-PRES/FENAJUD, da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados, que encaminha Parecer Jurídico com manifestação sobre a m... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 78232-78238 | O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente Proposta. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/10/2013
- Despacho:
- 31/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 05/08/2014 - Redistribuição)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 16/03/2016 - Redistribuição)
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, COMPETENCIA LEGISLATIVA, INICIATIVA, (STF), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, JUDICIARIO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, CUMPRIMENTO, ESTADOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 09/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Vanessa Grazziotin.
- 16/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, às 9h47min, pelo Senador Paulo Paim.
Matéria aguardando distribuição.
- 31/08/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
- 03/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Ofício nº 008/2015-PRES/FENAJUD, da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados, que encaminha Parecer Jurídico com manifestação sobre a matéria (fl. 182 a 210).
Matéria aguardando distribuição. - Anexo
- 21/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Ofício nº 60, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás - SINJUFEGO, com manifestação sobre a matéria (fl. 167 a 181).
Matéria aguardando distribuição. - Anexo
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/01/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 509/2014-PRES, de 24/11/2014, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com manifestação sobre a matéria (fl. 159).
- Anexo
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 27/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntado, de ordem da Presidência do Senado Federal, consulta para elaboração de parecer jurídico encaminhada pelo senhor Gilberto Bercovici, Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com manifestação sobre a matéria. (fls. 130 a 158)
- Anexo
- 20/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência desta Comissão, o Ofício nº 046/2013, de 11/11/2014, da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD), com manifestação sobre a matéria (fls. 99 a 129).
- Anexo
- 10/09/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 037, de 25/08/2014, da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados, com manifestação sobre a matéria (fls.96 a 98).
- Anexo
- 14/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal o Ofício nº 178/2014 da Associação Paulista de Magistrados (fls. 93 a 95).
- Anexo
- 05/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 13h28 pelo Senador Valdor Raupp.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/07/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - Fenajufe (fl. 71 e seguintes), com manifestação sobre a matéria.
Devolvido ao Gabinete do Senador Valdir Raupp para emitir Relatório. - Anexo
- 14/07/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - Fenajufe (fl. 29), o Ofício nº 200/GP/2014, do Conselho Nacional de Justiça (fl. 33), o Ofício nº 102/2014secp, da Fenajufe (fl. 41), e correspondência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (fl. 64), todos com manifestação sobre a matéria.
Devolvido ao Gabinete do Senador Valdir Raupp, para emitir Relatório. - Anexo
- 08/04/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvida ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
- 08/04/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 8, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Valdir Raupp, com a presença dos seguintes convidados: Walter Ferreira, Diretor Jurídico e representante da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados – FENAJUD; Cledo de Oliveira Vieira, Coordenador-Geral e representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE; Manoel Junior, Deputado Federal; João Batista Morais Vieira, Coordenador-Executivo e representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE. Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Valdir Raupp e o Senador Vital do Rêgo, Presidente da CCJ.
************* Retificado em 08/04/2014*************
Onde se lê Walter Ferreira, leia-se Wagner Ferreira.
- 20/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Valdir Raupp, em virtude da aprovação, na 8ª Reunião Ordinária realizada nos dia 19 e 20/03/2014, do Requerimento nº 8, de 2014-CCJ, de sua iniciativa, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls.27 e 28).
- 14/11/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
- 01/11/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, às 10 horas e 35 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 31/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente Proposta.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 78232-78238
- Avulso inicial da matéria
- 31/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 23 a 25, legislação citada.
- 30/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:35