Projeto de Lei do Senado n° 454, de 2013

Autoria
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Infraestrutura > Viação e Transportes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para restringir a possibilidade de crianças viajarem desacompanhadas dos pais ou responsáveis.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para estabelecer que nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, exceto nos seguintes casos, quando a autorização judicial não será exigida: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior, até o segundo grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/10/2015 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 454/2013
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
05/11/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para restringir a possibilidade de crianças viajarem desacompanhadas dos pais ou responsáveis.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
28/10/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador Eduardo Suplicy com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta, sendo uma delas de redação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
15/06/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Telmário Mota, com voto concluindo pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
09/09/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, conforme Relatório do Senador Telmário Mota. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
09/09/2015
Descrição/Ementa
Lista do Parecer
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, conforme Relatório do Senador Telmário Mota. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
09/09/2015
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, conforme Relatório do Senador Telmário Mota. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 124
Encerrou-se no dia 6 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Rejeitado, o projeto vai ao Arquivo.
29/09/2015 Publicado no DSF Páginas 66
Encaminhado à publicação do Parecer nº 788, de 2015, relator Senador Telmário Mota, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 134/2015-CDH, que comunica a rejeição da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
29/09/2015 Publicado no DSF Páginas 13-19
Encaminhado à publicação do Parecer nº 788, de 2015, relator Senador Telmário Mota, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 134/2015-CDH, que comunica a rejeição da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
06/11/2013 Publicado no DSF Páginas 79223-79224
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/11/2013
Despacho:
05/11/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 18/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador José Maranhão (encerrado em 29/04/2015 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 09/09/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/11/2013 - 13/11/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/09/2015 - 06/10/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, VIAGEM, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, PARENTE, AUSENCIA, FALTA, PAI, MÃE, PAES, RESPONSAVEL. FAMILIA, PROTEÇÃO, INFANCIA, ADOLESCENCIA.
09/10/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
07/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se no dia 6 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Rejeitado, o projeto vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 124
07/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
29/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/09/2015 a 06/10/2015.
28/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação do Parecer nº 788, de 2015, relator Senador Telmário Mota, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 134/2015-CDH, que comunica a rejeição da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
Publicado no DSF Páginas 13-19
Publicado no DSF Páginas 66
Avulso de parecer
25/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CDH.
23/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Parecer, a lista de assinaturas, a lista de votação nominal e o Ofício ao Presidente do Senado Federal, que comunica a rejeição da matéria em caráter terminativo, fls. 4 a 10.
À SSCLSF.
09/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, conforme Relatório do Senador Telmário Mota.
Anexo
Anexo
Parecer
04/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/09/2015.
26/08/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 71ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório pelo Senador Telmário Mota. Ficam adiadas a discussão e a votação.
24/08/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/08/2015.
15/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Telmário Mota, com voto concluindo pela rejeição do Projeto.
Relatório Legislativo
06/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Telmário Mota relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Telmário Mota.
30/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Maranhão para redistribuição, por ter deixado de ser membro da CDH.
Matéria aguardando distribuição.
29/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador José Maranhão com Relatório concluindo pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta.
09/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador José Maranhão Relator da matéria.
Ao gabinete do Senador José Maranhão.
18/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
28/10/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Eduardo Suplicy com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta, sendo uma delas de redação.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Eduardo Suplicy relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Suplicy.
14/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 07.11.2013
Último dia: 13.11.2013
05/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de emendas.
05/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 79223-79224
Avulso inicial da matéria
05/11/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:39