Projeto de Lei do Senado n° 470, de 2013

Autoria
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o Estatuto das Famílias e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Institui o Estatuto das Famílias, composto dos seguintes títulos: I) Disposições Gerais; II) Das Relações de Parentesco; III) Das Entidades Familiares, sendo este título subdividido em: Das Disposições Comuns, Do Casamento; Da Capacidade para o Casamento; Dos Impedimentos; Das Provas do Casamento; Da Validade do Casamento; Dos Efeitos do Casamento; Da União Estável; Da Família Parental; Das Famílias Recompostas; IV) Da Filiação; V) Da Adoção; VI) Da Autoridade Parental; VII) Da Convivência Familiar; VIII) Da Alienação Parental e do Abandono Efetivo; IX) Dos Alimentos; X) Do Bem de Família; XI) Da Tutela e da Curatela; XII) Do Processo e do Procedimento; XIII) Do Procedimento para o Casamento; XIV) Da Ação de Divórcio; XV) Do Reconhecimento e da Dissolução da União Estável; XVI) Da Ação de Separação de Corpos; XVII) Da Ação de Alienação Parental; XVIII) Dos Alimentos; XIX) Da Averiguação da Filiação; XX) Da Ação de Interdição; XXI) Dos Procedimentos dos Atos Extrajudiciais; XXII) Das Disposições Finais e Transitórias; revoga o Livro IV da Lei nº 10406/02 (Código Civil) e dispositivos do Código de Processo Civil e da legislação correlata.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 470/2013
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
12/11/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Estatuto das Famílias e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
17/07/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador João Capiberibe, com relatório concluindo pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
RDH 59/2017
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, para debater o Projeto de Lei do Senado, nº 470 de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o RDH nº 59, de 2017, de iniciativa do Senador João Capiberibe para a realização de audiência pública para instruir o Projeto. Juntei o referido requerimento às fls. 143 e 144. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81052-81104
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/11/2013
Despacho:
12/11/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
14/11/2013 - 21/11/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO, FAMILIA, ENTIDADE FAMILIAR, CASAMENTO, SOCIEDADE CONJUGAL, DIVORCIO, UNIÃO ESTAVEL, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENORIDADE, MENOR, INFANCIA, ADOLESCENCIA, PESSOA INCAPAZ, FILHO, DESCENDENTE, PATERNIDADE, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MATERNIDADE, PARENTE, ADOÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, AÇÃO DE ALIMENTOS, BENS DE FAMILIA, AÇÃO JUDICIAL, REGISTRO PUBLICO. REVOGAÇÃO, DIPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO, LEI DE ALIMENTOS. REVOGAÇÃO, LEI DO DIVORCIO. REVOGAÇÃO, LEI DO BEM DE FAMILIA. REVOGAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL.
Matérias relacionadas:
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
17/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
14/12/2018
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Ação:
Audiências Públicas referidas nos RDHs nºs 73/2015 e 59/2017 não foram realizadas.
03/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido ofício nº 418/2017 do Ministério dos Direitos Humanos solicitando agilidade da apreciação e aprovação do Projeto.
Juntei o referido ofício às fls. 145/146.
07/06/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 35ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o RDH nº 59, de 2017, de iniciativa do Senador João Capiberibe para a realização de audiência pública para instruir o Projeto.
Juntei o referido requerimento às fls. 143 e 144.
RDH 59/2017
Listagem ou relatório descritivo
24/09/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador João Capiberibe, relator da matéria, em virtude da aprovação do RDH nº 73, de 2015, de iniciativa do Senador Magno Malta, para realização de Audiências Públicas para instruir a matéria.
Juntei às fls. 141 e 142.
Requerimento.
06/03/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador João Capiberibe Relator da matéria.
Ao gabinete do Senador João Capiberibe.
18/12/2014
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Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
26/08/2014
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Ação:
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Juntei as fls. 136 a 140.
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Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
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Devolvido nesta data pelo Senador João Capiberibe, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
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MATÉRIA COM A RELATORIA
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A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador João Capiberibe para emitir Relatório.
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Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 81052-81104
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12/11/2013
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