Medida Provisória n° 503, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00503 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 1.327.000.000,00 (HUM BILHÃO, TREZENTOS E VINTE SETE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 503/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/05/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00503 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 1.327.000.000,00 (HUM BILHÃO, TREZENTOS E VINTE SETE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 503/1994
- Origem externa:
- MSG 371/1994
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.887 de 16/06/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RECEITA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, REFLORESTAMENTO
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 477, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1288 - SUPAR
DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008887 DE 1994.
DOFC 17 06 PAG 08839.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 182, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 130, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 16 06 PAG 2324.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL A MEDIDA, RELATOR
DEP JOÃO PAULO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP JOÃO PAULO O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO
ABERTO O PRAZO DE 01 (UM) MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 28 05 PAG 2610.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 27 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 30 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA, 26 05, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 05 06, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 19 06, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
COUTINHO JORGE E ALUIZIO BEZERRA; PFL - ALEXANDRE COSTA;
PPR - LEVY DIAS; PSDB - MARIO COVAS; PRN - AUREO MELLO;
PDT - MAGNO BACELAR E DEP BLOCO - ALACID NUNES; PMDB -
JOÃO THOME MESTRINHO; PPR - ERICO RIBEIRO; PSDB - TUGA
ANGERAMI; PP - LUIZ CARLOS HAULY; PDT - MAX ROSENMANN;
PRN - JOSE CARLOS VASCONCELLOS. SUPLENTES: SEN PMDB -
NABOR JUNIOR E RONALDO ARAGÃO; PFL - CARLOS PATROCINIO;
PPR - LOUREMBERG NUNES ROCHA; PSDB - ALMIR GABRIEL;
PRN - NEY MARANHÃO, PDT - DARCY RIBEIRO E DEP BLOCO -
LUCIANO PIZZATTO; PMDB - PAULO TITAN; PPR - PAUDERNEY
AVELINO; PSDB - MARCO PENAFORTE; PP - LAPROVITA VIEIRA;
PDT - CARLOS CARDINAL; PRN - PAULO OCTAVIO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00503 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 21 05 PAG 07515).
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 24 05 PAG 07609.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:05
