Projeto de Lei do Senado n° 500, de 2013
- Autoria
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a bula e o rótulo de medicamento magistral para uso humano.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5991/73 – que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências – para acrescentar as definições de: assistência farmacêutica, bula, frases de alerta, interação medicamentosa, medicamento magistral, prescrição, prescritor, reação adversa a medicamento; receita; restrição de uso; rótulo; uso racional de medicamento; usuário de medicamento; acrescenta capítulo específico na referida Lei para dispor sobre a bula e o rótulo do medicamento magistral; determina que a lei entre em vigor após decorridos 360 dias da data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 05/12/2013 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 500/2013
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 03/12/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a bula e o rótulo de medicamento magistral para uso humano.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua pu... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 91421 | Lido e deferido o Requerimento nº 1.447, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita a retirada definitiva da matéria. À SARQ. |
| 04/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 89667-89678 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/12/2013
- Despacho:
- 03/12/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 05/12/2013 - 11/12/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, SAUDE PUBLICA, MEDICAMENTOS, HOMEOPATIA, DEFINIÇÃO, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, BULA, ADVERTENCIA, RESPOSTA, FARMACOLOGIA, ANALISE CLINICA, RELAÇÃO, PRESCRIÇÃO MEDICA, RECEITA, RESTRIÇÃO, ROTULO, UTILIZAÇÃO.
| Matéria |
|---|
| RQS 1447/2013 |
- 09/12/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 05/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 1.447, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita a retirada definitiva da matéria.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 91421
- 05/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 13h20.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Sérgio Souza, de retirada definitiva da matéria.
- 05/12/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SGM, conforme OF. SF/2550/2013 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para atender Requerimento formulado pelo Senador Sergio Souza, solicitando a retirada do projeto em definitivo.
Anexei às fls.14 e 15 o Ofício/SF/2550/2013, e cópia do Requerimento.
À SSCLSF.
- 05/12/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 05.12.2013
Último dia: 11.12.2013.
- 03/12/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de Emendas.
- 03/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 89667-89678
- Avulso inicial da matéria
- 03/12/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:35