Projeto de Lei do Senado n° 500, de 2013

Autoria
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a bula e o rótulo de medicamento magistral para uso humano.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5991/73 – que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências – para acrescentar as definições de: assistência farmacêutica, bula, frases de alerta, interação medicamentosa, medicamento magistral, prescrição, prescritor, reação adversa a medicamento; receita; restrição de uso; rótulo; uso racional de medicamento; usuário de medicamento; acrescenta capítulo específico na referida Lei para dispor sobre a bula e o rótulo do medicamento magistral; determina que a lei entre em vigor após decorridos 360 dias da data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
05/12/2013 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 500/2013
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/12/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a bula e o rótulo de medicamento magistral para uso humano.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2013 Publicado no DSF Páginas 91421
Lido e deferido o Requerimento nº 1.447, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita a retirada definitiva da matéria.
À SARQ.
04/12/2013 Publicado no DSF Páginas 89667-89678
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/12/2013
Despacho:
03/12/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
05/12/2013 - 11/12/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, SAUDE PUBLICA, MEDICAMENTOS, HOMEOPATIA, DEFINIÇÃO, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, BULA, ADVERTENCIA, RESPOSTA, FARMACOLOGIA, ANALISE CLINICA, RELAÇÃO, PRESCRIÇÃO MEDICA, RECEITA, RESTRIÇÃO, ROTULO, UTILIZAÇÃO.
09/12/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
05/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 1.447, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita a retirada definitiva da matéria.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 91421
05/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13h20.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Sérgio Souza, de retirada definitiva da matéria.
05/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SGM, conforme OF. SF/2550/2013 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para atender Requerimento formulado pelo Senador Sergio Souza, solicitando a retirada do projeto em definitivo.
Anexei às fls.14 e 15 o Ofício/SF/2550/2013, e cópia do Requerimento.
À SSCLSF.
05/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 05.12.2013
Último dia: 11.12.2013.
03/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de Emendas.
03/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 89667-89678
Avulso inicial da matéria
03/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:35