Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 83, de 2013


Ementa:
Requer, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o estudo do PLC nº 99, de 2013, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências, realizado em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
11/12/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2021-03-06 às 15:15

Identificação:
RQE 83/2013
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC) e outros.
Data:
04/12/2013
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o estudo do PLC nº 99, de 2013, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências, realizado em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Identificação:
Texto final - Requerimento
Data:
04/12/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 04/12/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, o Requerimento nº 83/2013, de iniciativa do Senador Luiz Henrique e outros. Incluída a matéria como extrapauta, a Comissão aprova o Requerimento nº 83/2013-CAE.
Identificação:
RQE 83/2013
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC) e outros.
Data:
04/12/2013
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o estudo do PLC nº 99, de 2013, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências, realizado em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Identificação:
Texto final - Requerimento
Data:
04/12/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 04/12/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, o Requerimento nº 83/2013, de iniciativa do Senador Luiz Henrique e outros. Incluída a matéria como extrapauta, a Comissão aprova o Requerimento nº 83/2013-CAE.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, SENADO, REUNIÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, REALIZAÇÃO, ESTUDO, APRECIAÇÃO, DELIBERAÇÃO, PROJETO DE LEI, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, FINANÇAS PUBLICAS, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, AMPLIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, RENUNCIA, RECEITA, COMPENSAÇÃO, REDUÇÃO, PRAZO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, REAVALIAÇÃO, BIMESTRE, OBJETIVO, RESULTADO, NATUREZA FISCAL, AUSENCIA, APLICAÇÃO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, (IPI), (IOF), CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO, GAS NATURAL, ALCOOL, COMBUSTIVEL ALTERNATIVO, PRODUTO IMPORTADO, SERVIÇO, PAIS ESTRANGEIRO, AUSENCIA, REDUÇÃO, ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, FATO GERADOR, TRIBUTOS, EXERCICIO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REFINANCIAMENTO, DIVIDA MOBILIARIA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, EMPRESTIMO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, ENCARGOS FINANCEIROS, LIMITAÇÃO, (SELIC), CONCESSÃO, DESCONTO, SALDO DEVEDOR. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, ACOMPANHAMENTO, NATUREZA FISCAL, GESTÃO, (MF). ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, PROGRAMA DE GOVERNO, ACOMPANHAMENTO, NATUREZA FISCAL, MUNICIPIOS, ESTADOS, (DF). PROIBIÇÃO, EMISSÃO, TITULO MOBILIARIO, DIVIDA MOBILIARIA.
11/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Realizada, em 11/12/2013, reunião conjunta entre a CAE e a CCJ com a finalidade de realizar estudo sobre o PLC nº 99, de 2013, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.
Após a leitura do relatório do PLC nº 99, de 2013, encerrada a discussão, colocado em votação, as Comissões aprovam o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer em estudo conjunto da CCJ e da CAE (art. 113, RISF), com as Emendas n° 1 a 3, ora renumeradas como Emendas nº 1-CCJ-CAE a 3-CCJ-CAE, e as duas emendas de Relator, ora renumeradas como Emendas nº 4-CCJ-CAE e 5-CCJ-CAE, todas de redação, e contrário às Emendas 4, 5 e 6.
04/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em reunião realizada em 04/12/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, o Requerimento nº 83/2013, de iniciativa do Senador Luiz Henrique e outros.
Incluída a matéria como extrapauta, a Comissão aprova o Requerimento nº 83/2013-CAE.
Texto final - Requerimento