Autoria: Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), e outros Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros

Natureza: Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa: Requer, nos termos dos artigos 49, inciso X, e artigo 70 da Constituição Federal, combinado com o artigo 102-A, inciso I, alínea e, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Tribunal de Contas da União - TCU providencie a realização de auditorias e perícias sobre repasses de recursos orçamentários do Governo Federal, no período de 2005 a 2013, para as instituições abaixo relacionadas, com o objetivo de verificar a regularidade e a eficiência no uso destes recursos de acordo com os objetivos para os quais foram liberados, bem como a verificação da qualidade e pontualidade da prestação de contas ao Poder Público. Instituições que juntas, de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, receberam do Governo Federal entre 2005 e 2013 o montante de R$ 72.672.243,22: • Conselho Indígena de Roraima • Operação Amazônia Nativa - Opan • Associação Indígena Akwe • Associação do Povo Indígena Zoro Pangyjej • Comitê Intertribal - Memória e Ciência Indígena - ITC • Associação Indígena Kanhru • Associação Indígena Mavutsinin • Associação Indígena Xerente • Associação Indígena Tupiniquim e Guarani • Associação Indígena Tambe de Tome Açu Com a realização do trabalho que se pede ao TCU, o Senado Federal poderá verificar como o Poder Publico responsável atuou no sentido de garantir a adequada aplicação dos recursos e, assim, cumprir sua função constitucional.