Mensagem (SF) n° 125, de 2013

Autoria
Presidência da República
Natureza
Solicita autorização para operação financeira

Ementa:
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 400,000,000.00 (quatrocentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Pernambuco - PROCONFIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
11/12/2013 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

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Identificação:
MSF 125/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
11/12/2013
Descrição/Ementa
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 400,000,000.00 (quatrocentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Pernambuco - PROCONFIS.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2013 Publicado no DSF Páginas 93562-93571
Leitura do Parecer nº 1480, de 2013-CAE, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado nº 103, de 2013, que apresenta.
12/12/2013 Publicado no DSF Páginas 93082-93286
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Senhora Presidente da República a presente matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 552/2013
Data de Leitura:
11/12/2013
Despacho:
11/12/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 11/12/2013 - Deliberação da matéria)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, SENADO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, GOVERNO ESTADUAL, (PE), GARANTIA, REPUBLICA FEDERATIVA, BRASIL, UNIÃO FEDERAL, (BID), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO.
Observações:
FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE CONSOLIDAÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO – PROCONFIS.
11/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1480, de 2013-CAE, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado nº 103, de 2013, que apresenta.
Publicado no DSF Páginas 93562-93571
P.S 1480/2013
11/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h20.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
11/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado (fls.165-172).
Anexada, à fl. 173 , Lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
Anexado, às fls. 174-175 , Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF.
Parecer
Requerimento.
11/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída como Extrapauta na 82ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/12/2013.
11/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta (fls. 165-172).
Relatório Legislativo
11/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Rodrigo Rollemberg relator da Matéria.
Ao Relator.
11/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Senhora Presidente da República a presente matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 93082-93286
Avulso inicial da matéria
11/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
11/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 164 (cento e sessenta e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:39