Projeto de Resolução do Senado n° 102, de 2013

Autoria
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Natureza
Fixação de alíquotas de impostos

Ementa:
Altera o § 3º do art. 1º da Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Explicação da Ementa:
Altera a Resolução do Senado Federal nº 13/12 – que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior – para determinar que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) seja o responsável pela Certificação de Conteúdo de Importação (CCI), devendo, para tanto, valer-se das informações disponíveis nos fiscos estaduais e federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/05/2018 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2022-05-24 às 18:22

Identificação:
Texto inicial - PRS 102/2013
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
11/12/2013
Descrição/Ementa
Altera o § 3º do art. 1º da Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
09/05/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório pela prejudicialidade do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2018 Publicado no DSF Páginas 503-509 - DSF nº 71
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Rodrigues Palma relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wellington Fagundes. A comissão aprova o relatório do senador Wellington Fagundes, que passa a constituir o parecer da CAE, pela prejudicialidade do projeto
12/12/2013 Publicado no DSF Páginas 93561-93562
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/12/2013
Despacho:
11/12/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 17/02/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 22/05/2018 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Rodrigues Palma (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/05/2018 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, RESOLUÇÃO, SENADO, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS), ESTADOS, INCIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, COMPETENCIA, (CONFAZ), PRODUÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTEUDO, IMPORTAÇÃO, DEFINIÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, INFORMAÇÕES, FISCO, ESTADOS, UNIÃO FEDERAL.
22/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a proposição, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, é declarada prejudicada e encaminhada ao Arquivo.
(Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas)
22/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
22/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Rodrigues Palma relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wellington Fagundes. A comissão aprova o relatório do senador Wellington Fagundes, que passa a constituir o parecer da CAE, pela prejudicialidade do projeto
Publicado no DSF Páginas 503-509 - DSF nº 71
P.S 37/2018 - CAE
17/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/05/2018.
09/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório pela prejudicialidade do projeto.
Relatório Legislativo
07/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Wellington Fagundes relator da matéria.
17/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em virtude de o senador Delcídio do Amaral não mais ser membro desta Comissão.
04/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral.
Ao Relator.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/02/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Delcídio do Amaral relator da Matéria.
Ao Relator.
12/12/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
11/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 93561-93562
Avulso inicial da matéria
11/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/03/2021 13:53