Projeto de Lei do Senado n° 92, de 2014

Autoria: Senador Jayme Campos (DEM/MT)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3378/2015

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Obriga os estabelecimentos de saúde a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários.

Explicação da Ementa:
Dispõe que os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a exibir de forma clara, e em local de fácil acesso, a tabela de preços dos serviços prestados aos usuários; estabelece que a referida tabela deve contemplar todos os preços de consultas médicas e de outros profissionais, exames de toda ordem, custos administrativos e todo tipo de serviço oferecido ao usuário do estabelecimento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 05/08/2020 às 23h16

Identificação:
Texto inicial - PLS 92/2014
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
18/03/2014
Descrição/Ementa
Obriga os estabelecimentos de saúde a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
12/11/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2014. (fls. 3 a 5) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
29/04/2015
Descrição/Ementa
Parecer CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2014 (fls. 03 a 06).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
09/09/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
29/09/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Substitutivo apresentado pela relatora ao presente projeto, por unanimidade. Nos termos do artigo 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CMA comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo, nos termos do art. 282, parágrafo 2º, do RISF. Juntados o parecer da CMA (fls. 7 a 12), a lista de presença da reunião (fl. 13) e folha de votação (fl. 14).
Identificação:
Parecer
Data:
29/09/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Substitutivo apresentado pela relatora ao presente projeto, por unanimidade. Nos termos do artigo 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CMA comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo, nos termos do art. 282, parágrafo 2º, do RISF. Juntados o parecer da CMA (fls. 7 a 12), a lista de presença da reunião (fl. 13) e folha de votação (fl. 14).
Identificação:
Anexo
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Substitutivo apresentado pela relatora ao presente projeto, por unanimidade. Nos termos do artigo 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CMA comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo, nos termos do art. 282, parágrafo 2º, do RISF. Juntados o parecer da CMA (fls. 7 a 12), a lista de presença da reunião (fl. 13) e folha de votação (fl. 14).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
29/09/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Substitutivo apresentado pela relatora ao presente projeto, por unanimidade. Nos termos do artigo 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CMA comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo, nos termos do art. 282, parágrafo 2º, do RISF. Juntados o parecer da CMA (fls. 7 a 12), a lista de presença da reunião (fl. 13) e folha de votação (fl. 14).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 29/09/2015.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Substitutivo apresentado pela relatora ao presente projeto, por unanimidade. Nos termos do artigo 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CMA comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo, nos termos do art. 282, parágrafo 2º, do RISF. Juntados o parecer da CMA (fls. 7 a 12), a lista de presença da reunião (fl. 13) e folha de votação (fl. 14).
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
06/10/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 06/10/2015. (*) Republicado em 06/10/2015. (*) Republicado em 06/10/2015.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 45ª Reunião Extraordinária da CMA, realizada em 06/10/2015, o substitutivo oferecido ao PLS nº 92/2014 foi apreciado em turno suplementar de discussão. Como não foram apresentadas emendas na discussão suplementar, o substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, de acordo com o artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Juntados o texto final do Substitutivo ao Projeto (fl. 17); Lista de presença (fl. 18); e Memo. nº 77/2015/CMA (fl. 19). Encaminha-se à SSCLSF, para as providências do art. 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Anexo
Data:
06/10/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 45ª Reunião Extraordinária da CMA, realizada em 06/10/2015, o substitutivo oferecido ao PLS nº 92/2014 foi apreciado em turno suplementar de discussão. Como não foram apresentadas emendas na discussão suplementar, o substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, de acordo com o artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Juntados o texto final do Substitutivo ao Projeto (fl. 17); Lista de presença (fl. 18); e Memo. nº 77/2015/CMA (fl. 19). Encaminha-se à SSCLSF, para as providências do art. 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/10/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 877.2015-CAS
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 877, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação; - 878, de 2015-CMA, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CMA(Substitutivo), que apresenta. Anunciado o recebimento do Memorando nº 77/2015, do Presidente da CMA, comunicando que a comissão submeteu o Substitutivo apresentado a turno suplementar de discussão, sendo o mesmo definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/10/2015
Descrição/Ementa
(Parecer com omissão de numeração).
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 877, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação; - 878, de 2015-CMA, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CMA(Substitutivo), que apresenta. Anunciado o recebimento do Memorando nº 77/2015, do Presidente da CMA, comunicando que a comissão submeteu o Substitutivo apresentado a turno suplementar de discussão, sendo o mesmo definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/10/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 878.2015-CMA
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 877, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação; - 878, de 2015-CMA, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CMA(Substitutivo), que apresenta. Anunciado o recebimento do Memorando nº 77/2015, do Presidente da CMA, comunicando que a comissão submeteu o Substitutivo apresentado a turno suplementar de discussão, sendo o mesmo definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
14/10/2015
Descrição/Ementa
PLS 92/2014 x Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo)
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
15/10/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 21).
Identificação:
Autógrafo - PLS 92/2014
Data:
21/10/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF 1546, de 21/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
Identificação:
Texto inicial - PLS 92/2014
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
18/03/2014
Descrição/Ementa
Obriga os estabelecimentos de saúde a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
12/11/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2014. (fls. 3 a 5) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
29/04/2015
Descrição/Ementa
Parecer CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2014 (fls. 03 a 06).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
09/09/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
29/09/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Substitutivo apresentado pela relatora ao presente projeto, por unanimidade. Nos termos do artigo 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CMA comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo, nos termos do art. 282, parágrafo 2º, do RISF. Juntados o parecer da CMA (fls. 7 a 12), a lista de presença da reunião (fl. 13) e folha de votação (fl. 14).
Identificação:
Parecer
Data:
29/09/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Substitutivo apresentado pela relatora ao presente projeto, por unanimidade. Nos termos do artigo 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CMA comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo, nos termos do art. 282, parágrafo 2º, do RISF. Juntados o parecer da CMA (fls. 7 a 12), a lista de presença da reunião (fl. 13) e folha de votação (fl. 14).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/10/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 877.2015-CAS
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 877, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação; - 878, de 2015-CMA, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CMA(Substitutivo), que apresenta. Anunciado o recebimento do Memorando nº 77/2015, do Presidente da CMA, comunicando que a comissão submeteu o Substitutivo apresentado a turno suplementar de discussão, sendo o mesmo definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/10/2015
Descrição/Ementa
(Parecer com omissão de numeração).
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 877, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação; - 878, de 2015-CMA, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CMA(Substitutivo), que apresenta. Anunciado o recebimento do Memorando nº 77/2015, do Presidente da CMA, comunicando que a comissão submeteu o Substitutivo apresentado a turno suplementar de discussão, sendo o mesmo definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/10/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 878.2015-CMA
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 877, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação; - 878, de 2015-CMA, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CMA(Substitutivo), que apresenta. Anunciado o recebimento do Memorando nº 77/2015, do Presidente da CMA, comunicando que a comissão submeteu o Substitutivo apresentado a turno suplementar de discussão, sendo o mesmo definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
17/10/2015 Publicado no DSF Páginas 5
Encerrou-se no dia 15 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CMA, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
07/10/2015 Publicado no DSF Páginas 31
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 877, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação;
- 878, de 2015-CMA, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CMA(Substitutivo), que apresenta.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 77/2015, do Presidente da CMA, comunicando que a comissão submeteu o Substitutivo apresentado a turno suplementar de discussão, sendo o mesmo definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
07/10/2015 Publicado no DSF Páginas 11-25
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 877, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação;
- 878, de 2015-CMA, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CMA(Substitutivo), que apresenta.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 77/2015, do Presidente da CMA, comunicando que a comissão submeteu o Substitutivo apresentado a turno suplementar de discussão, sendo o mesmo definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
01/10/2015 Publicado no DSF Páginas 83
Encaminhado à publicação o Memo nº 73, de 2015-CMA, comunicando que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em sua 44ª Reunião Extraordinária, de 29/09/2015, aprovou Substitutivo Integral á presente matéria.
Abertura do prazo, até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CMA, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 284-285
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PLS 92/2014 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMA 29/09/2015 Aprovada - SF-CMA - 29/09/2015
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/03/2014
Despacho:
18/03/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 29/04/2015 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 06/10/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/03/2014 - 26/03/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/09/2015 - 06/10/2015: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/10/2015 - 15/10/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTABELECIMENTO, SAUDE, OBRIGAÇÃO, EXIBIÇÃO, TABELA, PREÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, USUARIO, CONSUMIDOR.
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
21/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF 1546, de 21/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
Autógrafo - PLS 92/2014
16/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 23).
16/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 15 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CMA, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 5
16/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
15/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 21).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
07/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08/10/2015 a 15/10/2015.
06/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 877, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação;
- 878, de 2015-CMA, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CMA(Substitutivo), que apresenta.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 77/2015, do Presidente da CMA, comunicando que a comissão submeteu o Substitutivo apresentado a turno suplementar de discussão, sendo o mesmo definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 31
Publicado no DSF Páginas 11-25
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Avulso de parecer
06/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CAS e CMA.
06/10/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 45ª Reunião Extraordinária da CMA, realizada em 06/10/2015, o substitutivo oferecido ao PLS nº 92/2014 foi apreciado em turno suplementar de discussão. Como não foram apresentadas emendas na discussão suplementar, o substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, de acordo com o artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntados o texto final do Substitutivo ao Projeto (fl. 17); Lista de presença (fl. 18); e Memo. nº 77/2015/CMA (fl. 19).
Encaminha-se à SSCLSF, para as providências do art. 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Anexo
01/10/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 06/10/2015.
30/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebida na CMA nesta data. A matéria aguarda apreciação em turno suplementar.
Juntado Memo nº 73/2015/CMA (fl. 15).
30/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Memo nº 73, de 2015-CMA, comunicando que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em sua 44ª Reunião Extraordinária, de 29/09/2015, aprovou Substitutivo Integral á presente matéria.
Abertura do prazo, até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CMA, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.
Publicado no DSF Páginas 83
30/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 73, de 2015, da CMA.
29/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SSCLSF.
29/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Substitutivo apresentado pela relatora ao presente projeto, por unanimidade. Nos termos do artigo 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CMA comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo, nos termos do art. 282, parágrafo 2º, do RISF.
Juntados o parecer da CMA (fls. 7 a 12), a lista de presença da reunião (fl. 13) e folha de votação (fl. 14).
Parecer
Parecer
Anexo
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
25/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 29/09/2015.
09/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
21/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída à Senadora Lídice da Mata, para relatar.
29/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida na Comissão nesta data, a matéria aguarda designação de Relatoria.
29/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
29/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2014 (fls. 03 a 06).
Parecer
24/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/04/2015.
22/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
16/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/04/2015.
24/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, devolve a Relatoria da matéria à Senadora Ana Amélia.
A Relatora, Senadora Ana Amélia, conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2014. (fls. 3 a 5)
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
13/02/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
03/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Amélia.
28/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/12/2014.
19/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora.
14/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/11/2014.
12/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2014. (fls. 3 a 5)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
27/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/03/2014.
Último dia: 26/03/2014.
19/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
18/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 284-285
Avulso inicial da matéria
18/03/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.