Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 19, de 2014
- Autoria
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 215, inciso I, alínea a, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, o encaminhamento do presente pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado da Justiça, para que esclareça: i) se há inquéritos policiais instaurados no Departamento de Polícia Federal para apurar cometimento de delitos na extração ilegal de riquezas minerais e vegetais nas terras indígenas brasileiras; ii) no caso de a resposta ao quesito anterior ser afirmativa, solicitamos a identificação desses inquéritos, a informação sobre a fase em que se encontram e sobre o eventual envolvimento de servidores públicos do Departamento de Polícia Federal e da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) nos delitos mencionados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 18/03/2014 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RMA 19/2014
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 18/03/2014
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 215, inciso I, alínea a, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, o encaminhamento do presente pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado da Justiça, para que esclareça: i) se há inquéritos policiais instaurados no Departamento de Polícia Federal para apurar cometimento de delitos na extração ilegal de riquezas minerais e vegetais nas terras indígenas brasileiras; ii) no caso de a resposta ao quesito anterior ser afirmativa, solicitamos a identificação desses inquéritos, a informação sobre a fase em que se encontram e sobre o eventual envolvimento de servidores públicos do Departamento de Polícia Federal e da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) nos delitos mencionados.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 18/03/2014
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), INQUERITO POLICIAL, DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF), EXTRAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ILEGALIDADE, RIQUEZAS, RECURSOS MINERAIS, RECURSOS VEGETAIS, TERRAS INDIGENAS, (FUNAI).
| Matéria |
|---|
| RMA 35/2014 |
- 11/11/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Não havendo manifestação, o Aviso é arquivado.
- 28/10/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é lido o Aviso, que ficará à disposição dos Senhores Senadores na Secretaria da CMA por sete dias. Após esse período, não havendo manifestação, será arquivado.
- 21/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Of. 1182/2014 - SF, de 21 de agosto de 2014, contendo cópia do Aviso nº 1.038-MJ , de 19 de agosto de 2014, do Ministro de Estado da Justiça, e anexos (Memorando nº 138/2014, da FUNAI e Ofícios nºs 818/2014, 812/2014 e 185/2014 todos do Departamento de Polícia Federal), por meio do qual encaminha informações em resposta ao Requerimento nº 263, de 2014, de autoria da CMA (RMA nº 19, de 2014 - na origem).
Encaminhada cópia do expediente ao Senador Odacir Soares, suplente do autor deste Requerimento, Senador Ivo Cassol.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/06/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Nesta data, é recebido Of. 910/2014-SF, de 24/06/2014, em resposta ao Requerimento de Informações nº 263, de 2014, que envia cópia do Ofício nº 225 - MJ, de 18/06/2014, do Ministro de Estado da Justiça, por meio do qual solicita dilatação de prazo, por 60 (sessenta) dias, para o encaminhamento das informações pleiteadas neste Requerimento, desta Comissão; e a cópia do Ofício nº 225-MJ.
- 24/06/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A Secretaria Geral da Mesa comunica a juntada do original do Ofício nº 225/MJ, de 18 de junho de 2014, do Ministro de Estado da Justiça, que solicita a dilatação do prazo, por mais 60 dias, para a entrega da resposta ao Requerimento (fls.70).
- 20/05/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Nesta data, a SECRETARIA DE EXPEDIENTE do Senado Federal, anexa o Ofício nº 747-SF, de 19/04/2014, e cópia do avulso e parecer da proposição encaminhada ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, solicitando informações. (fls. 26 a 69).
- 25/03/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- O presente Requerimento passa a tramitar sob a denominação RQS nº 263, de 2014, na Secretaria Geral da Mesa.
- 21/03/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado o Memo. nº 28/014/CMA, ao Presidente do Senado Federal, SENADOR RENAN CALHEIROS,
comunicando que esta Comissão aprovou este Requerimento, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 215, inciso I, alínea a, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que trata de pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado da Justiça.
Solicita-se submeter à decisão da Mesa, nos termos do art. 216 do RISF, o Requerimento em epígrafe.
- 18/03/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento.
- Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:01