Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 185, de 2008, ao Projeto de Lei do Senado nº 185, de 2008

Ver também: PLS 185/2008

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7507/2010       Norma Gerada: Lei nº 13.006 de 26/06/2014

Assunto: Social - Arte e cultura.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera o § 2º, inclui o § 2º-A e revoga o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo que o ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos, e deverá contemplar o estudo de: I - música; II - artes cênicas; III - artes visuais e audiovisuais, com preferência à exibição e à análise de filmes nacionais, e design; IV - patrimônio artístico, arquitetônico e cultural. Revoga o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, que dispõe que a música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular nos diversos níveis da educação básica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pelo Plenário
Destino:
Ao arquivo
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.006 de 26/06/2014
Último estado:
27/06/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 22/01/2021 às 3h42

Identificação:
Texto inicial - SCD 185/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/03/2014
Descrição/Ementa
Altera o § 2º, inclui o § 2º-A e revoga o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
24/03/2014
Descrição/Ementa
Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) x PLS 185/2008 x SCD 185/2008
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
08/05/2014
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 185, de 2008. A matéria está em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
13/05/2014
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável ao substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, de autoria do Senador Cyro Miranda.
Identificação:
P.S 446/2014
Data:
19/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 446, de 2014-CE, relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - Emenda
Data:
09/06/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 865 de 09/06/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 71/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 59 a 61). Remessa Ofício SF nº 866 de 09/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encamihado à sanção presidencial (fls. 62).
Identificação:
Texto inicial - SCD 185/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/03/2014
Descrição/Ementa
Altera o § 2º, inclui o § 2º-A e revoga o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
08/05/2014
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 185, de 2008. A matéria está em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
13/05/2014
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável ao substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, de autoria do Senador Cyro Miranda.
Identificação:
P.S 446/2014
Data:
19/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 446, de 2014-CE, relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2014 Publicado no DSF Páginas 6
Anunicado o recebimento da Mensagem nº 179, de 2014, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 13.006, de 2014.
Será encaminhado um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados.
19/06/2014 Publicado no DSF Páginas 48
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatada a ocorrência de inexatidão material no texto do Projeto de Lei do Senado nº 185, de 2008, enviado à sanção em nove de junho corrente.
A inexatidão ocorreu em virtude de a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, já haver inserido § 7º à Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), tornando necessário renumerar como § 8º o parágrafo inserido pelo Projeto de Lei do Senado nº 185, de 2008.
Uma vez que se trata de inexatidão material, devida a lapso manifesto, cuja correção não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência, nos termos do art. 325, inciso III, do Regimento Interno determina a confecção de novos autógrafos para envio à sanção, fazendo-se a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/06/2014 Publicado no DSF Páginas 223-224
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 638, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Rejeitado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
O Projeto de Lei do Senado nº 185, de 2008, vai à sanção.
20/05/2014 Publicado no DSF Páginas 146-149
Leitura do Parecer nº 446, de 2014-CE, relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
25/03/2014 Publicado no DSF Páginas 26-28
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/03/2014
Despacho:
24/03/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 13/05/2014 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CURRICULO, PROPOSTA PEDAGOGICA, MUSICA, ARTES CENICAS, ARTES PLASTICAS, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARTISTICO, PATRIMONIO CULTURAL, EXIBIÇÃO, FILME, PRODUÇÃO NACIONAL, ESCOLA PUBLICA, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO FUNDAMENTAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO CULTURAL, DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, ALUNO, ESTUDANTE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/06/2014 - Discussão, em turno único (Rejeitado o substitutivo da Câmara. O PLS 185/2008 vai à sanção.)
04/04/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Vide PLS 185/2008. Arquivado.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/07/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1036 de 16/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.006, de 26 de junho de 2014 (fls.76).
Ao Arquivo.
09/07/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
09/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunicado o recebimento da Mensagem nº 179, de 2014, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 13.006, de 2014.
Será encaminhado um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 6
07/07/2014
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM. Atendendo solicitação.
27/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.006 DE 2014.
DOU - 27/06/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 26/06/2014.
18/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 892 de 18/06/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 77/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República comunicando erro manifesto nos autógrafos do Projeto (fls. 64 a 67).
Remessa Ofício SF nº 893 de 18/06/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando erro manifesto nos autógrafos do Projeto (fls. 68 a 69).
18/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
18/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatada a ocorrência de inexatidão material no texto do Projeto de Lei do Senado nº 185, de 2008, enviado à sanção em nove de junho corrente.
A inexatidão ocorreu em virtude de a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, já haver inserido § 7º à Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), tornando necessário renumerar como § 8º o parágrafo inserido pelo Projeto de Lei do Senado nº 185, de 2008.
Uma vez que se trata de inexatidão material, devida a lapso manifesto, cuja correção não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência, nos termos do art. 325, inciso III, do Regimento Interno determina a confecção de novos autógrafos para envio à sanção, fazendo-se a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 48
18/06/2014
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
09/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 865 de 09/06/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 71/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 59 a 61).
Remessa Ofício SF nº 866 de 09/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encamihado à sanção presidencial (fls. 62).
Autógrafo - Emenda
05/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.58).
05/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:28 hs.
05/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 638, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Rejeitado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
O Projeto de Lei do Senado nº 185, de 2008, vai à sanção.
Publicado no DSF Páginas 223-224
04/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.06.2014.
Discussão, em turno único.
30/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 5/6/2014.
Discussão, em turno único.
19/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
19/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 446, de 2014-CE, relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 146-149
P.S 446/2014
15/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
Juntada, às fls. 55 e 56, legislação citada no Parecer.
14/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
13/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável ao substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, de autoria do Senador Cyro Miranda.
Parecer
08/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/05/2014.
08/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 185, de 2008.
A matéria está em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
26/03/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Cyro Miranda.
24/03/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 24/3/2014.
Aguardando distribuição.
24/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Publicado no DSF Páginas 26-28
Avulso inicial da matéria
21/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 49, legislação citada.
21/03/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 185 2008, proveniente do PLS 185 2008.
Anexei folhas 41 a 48.
À SSCLSF.