Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3370/2012

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial; institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a Política Nacional de Manutenção Predial e determina a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas nas edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais em todo o território nacional, bem como as regras de manutenção preventiva e corretiva de danos aos consumidores adquirentes e usuários de imóveis; define os objetivos da Política Nacional de Manutenção Predial; Dispõe sobre as Diretrizes da Política Nacional de Manutenção Predial; dispõe sobre os direitos do titular da edificação e dos possuidores de edificações privadas; estabelece os deveres dos responsáveis por edificação pública; define as obrigações dos construtores; dispõe sobre a Política Nacional de Manutenção Predial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
08/04/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 25/05/2019 às 11:57

Identificação:
Autógrafo - PLC 31/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/04/2014
Descrição/Ementa
Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial; institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente Projeto. Às Comissões Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
25/06/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9 horas e 25 minutos, o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 31/2014
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
16/09/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Cyro Miranda (fls. nº 39 a 41). Encaminhada cópia ao relator para análise da emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
12/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Francisco Dornelles apresenta Relatório favorável ao Projeto e contrário à Emanda nº 1. A matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Francisco Dornelles, para reexame do Relatório.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
02/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 13h30 Relatório reformulado pelo Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
14/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h50min, o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
RQS 263/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODE/PR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PR/SC), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (PRB/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODE/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODE/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
08/04/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento de Projeto de Lei da Câmara n° 31/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento n° 263 de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
Identificação:
Autógrafo - PLC 31/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/04/2014
Descrição/Ementa
Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial; institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente Projeto. Às Comissões Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
25/06/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9 horas e 25 minutos, o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
12/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Francisco Dornelles apresenta Relatório favorável ao Projeto e contrário à Emanda nº 1. A matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Francisco Dornelles, para reexame do Relatório.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
02/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 13h30 Relatório reformulado pelo Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
14/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h50min, o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
RQS 263/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODE/PR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PR/SC), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (PRB/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODE/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODE/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
08/04/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento de Projeto de Lei da Câmara n° 31/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento n° 263 de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2019 Publicado no DSF Páginas 313-316 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação o Requerimento n° 263 de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 344-365
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente Projeto.
Às Comissões Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 31/2014 Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) CCJ 16/09/2014
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, POLITICA NACIONAL, MANUTENÇÃO, PREDIO, EDIFICIO, CONSTRUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, OBRIGATORIEDADE, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, VISTORIA, NORMAS TECNICAS, (ABNT), PROJETO, GARANTIA, SEGURANÇA, CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO, COMPETENCIA, CORPO DE BOMBEIROS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/04/2014
Despacho:
03/04/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 05/07/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
08/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 263, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de desarquivamento da matéria.
08/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento n° 263 de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 313-316 - DSF nº 44
RQS 263/2019
04/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita desarquivamento da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/04/2019 às 18h20
04/04/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/04/2019 às 15h42
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 14/01/2019 às 12h41
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/01/2019 às 15h05
07/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
05/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
04/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 04/04/2018, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Romero Jucá, para reexame do Relatório.
23/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h50min, o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
02/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13h30 Relatório reformulado pelo Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
12/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Francisco Dornelles apresenta Relatório favorável ao Projeto e contrário à Emanda nº 1.
A matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Francisco Dornelles, para reexame do Relatório.
Relatório Legislativo
06/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Cyro Miranda (fls. nº 39 a 41). Encaminhada cópia ao relator para análise da emenda.
EMENDA 1 - PLC 31/2014
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9 horas e 25 minutos, o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
04/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 27 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
03/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente Projeto.
Às Comissões Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Publicado no DSF Páginas 344-365
Avulso inicial da matéria
03/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 35, legislação citada.
03/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 34 (trinta e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.