Autoria: Senador Luiz Henrique (MDB/SC)

Natureza: Exploração de recursos em terras indígenas


Ementa:
Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, na Terra Indígena Toldo Chimbangue I e II, no Estado de Santa Catarina.

Explicação da Ementa:
Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, na Terra Indígena Toldo Chimbangue I e II, no Estado de Santa Catarina. Autoriza o Poder Executivo, nos termos dos arts. 176, §1º e 231, §3º, da Constituição Federal, a implantar o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, atingindo parte das Terras Indígenas Toldo Chimbangue I e II, no Estado de Santa Catarina, a ser desenvolvido após estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental e outros julgados necessários. Determina que Integrarão os estudos referidos, além de outros: I – Estudo de Impacto Ambiental (EIA); II – Relatório de Impacto Ambiental (RIMA); III – estudo de natureza antropológica, atinente às comunidades indígenas localizadas na área sob influência do empreendimento. Estabelece que o aproveitamento do potencial hidroelétrico é condicionado à garantia de participação dos índios nos resultados do empreendimento, à compensação pelos ônus sociais e ambientais suportados pela comunidade indígena e a outras medidas de defesa e promoção do direito dos índios à reprodução física e cultural, porventura fixadas pelo órgão indigenista federal.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/07/2018 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
17/07/2018 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 18/08/2018 às 11:19

Identificação:
Texto inicial - PDS 53/2014
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
10/04/2014
Descrição/Ementa
Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, na Terra Indígena Toldo Chimbangue I e II, no Estado de Santa Catarina.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Anexo
Data:
10/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
15/12/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 53. de 2014, com uma emenda que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
02/09/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador ACIR GURGACZ, com relatório pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, com uma emenda que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
15/09/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a comissão na 38ª Reunião Extraordinária de 15.09.2015, encerrada a discussão e colocada em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do projeto, com a emenda nº 1-CMA. Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls. 31 a 35).
Identificação:
Parecer
Data:
15/09/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 15/09/2015.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a comissão na 38ª Reunião Extraordinária de 15.09.2015, encerrada a discussão e colocada em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do projeto, com a emenda nº 1-CMA. Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls. 31 a 35).
Identificação:
Anexo
Data:
15/09/2015
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a comissão na 38ª Reunião Extraordinária de 15.09.2015, encerrada a discussão e colocada em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do projeto, com a emenda nº 1-CMA. Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls. 31 a 35).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
02/12/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h14min, o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CMA. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
16/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Acir Gurgacz. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CMA-CCJ.
Identificação:
Anexo
Data:
16/03/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Acir Gurgacz. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CMA-CCJ.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
17/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 226, de 2016 - CMA
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 226, de 2016 - CMA, Relator ad hoc Senador Donizeti Nogueira, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CMA; - nº 227, de 2016 - CCJ, Relator ad hoc Senador José Pimentel, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA/CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
17/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 227, de 2016 - CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 226, de 2016 - CMA, Relator ad hoc Senador Donizeti Nogueira, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CMA; - nº 227, de 2016 - CCJ, Relator ad hoc Senador José Pimentel, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA/CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Anexo
Data:
04/07/2016
Descrição/Ementa
Ofícios
Local:
Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado, às fls. nºs 45 e 46, o Ofício nº 339/2016, da Procuradoria da República em Santa Catarina, solicitando informações sobre a matéria; e, às fls. 47 e 48, cópia da resposta enviada pela Secretaria Geral da Mesa. A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Lucas Aguilar Sette
Data:
16/02/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 78/2017-PRM/CCD/SC - Requisição de cópia de procedimento. referência: Inquérito Civil n. 1.33010.000069/2016-93 e Ofício nº 35/2016-SGM.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos: Ofício nº 78/2017-PRM/CCD/SC, do Procurador Lucas Aguilar Sette.
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
23/02/2017
Descrição/Ementa
E-mail resposta ao Ofício nº 78/2017-PRM/CCD/SC.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos e-mail resposta ao Ofício nº 78/2017-PRM/CCD/SC, da Procuradoria da República no Município de Concórdia - SC, (fl. 52).
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Procurador Lucas Aguilar Sette.
Data:
09/06/2017
Descrição/Ementa
OFÍCIO nº 399/2017-PRM/CCD/SC.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do OFÍCIO nº 399/2017-PRM/CCD/SC, do Ministério Público Federal, Procuradoria da República no Município de Concórdia/SC. (fls. 53/78). Cópia do Ofício nº 28/2017-SGM emitido pelo Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal ao Procurador Lucas Aguilar Sette em resposta ao OFÍCIO nº 399/2017-PRM/CCD/SC. (fls. 79/81).
Identificação:
Ofício
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 28/2017-SGM encaminhado ao Procurador Lucas Aguilar Sette.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do OFÍCIO nº 399/2017-PRM/CCD/SC, do Ministério Público Federal, Procuradoria da República no Município de Concórdia/SC. (fls. 53/78). Cópia do Ofício nº 28/2017-SGM emitido pelo Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal ao Procurador Lucas Aguilar Sette em resposta ao OFÍCIO nº 399/2017-PRM/CCD/SC. (fls. 79/81).
Identificação:
RQS 1074/2017
Autor:
Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC), Líder do bloco Bloco Wilder Morais (PP/), Líder do PDT Acir Gurgacz (PDT/RO), Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do PODE Alvaro Dias (PODE/PR), Líder do bloco Bloco Wellington Fagundes (PR/MT), Líder do MDB Raimundo Lira (MDB/), Líder do DEM José Agripino (DEM/RN)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do inciso II, do art. 336 do regimento interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 53, de 2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1074/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1074, de 2017, subscrito por diversos líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Texto inicial - PDS 53/2014
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
10/04/2014
Descrição/Ementa
Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, na Terra Indígena Toldo Chimbangue I e II, no Estado de Santa Catarina.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
15/09/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a comissão na 38ª Reunião Extraordinária de 15.09.2015, encerrada a discussão e colocada em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do projeto, com a emenda nº 1-CMA. Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls. 31 a 35).
Identificação:
Parecer
Data:
15/09/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 15/09/2015.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a comissão na 38ª Reunião Extraordinária de 15.09.2015, encerrada a discussão e colocada em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do projeto, com a emenda nº 1-CMA. Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls. 31 a 35).
Identificação:
Parecer
Data:
16/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Acir Gurgacz. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CMA-CCJ.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
17/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 226, de 2016 - CMA
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 226, de 2016 - CMA, Relator ad hoc Senador Donizeti Nogueira, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CMA; - nº 227, de 2016 - CCJ, Relator ad hoc Senador José Pimentel, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA/CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
17/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 227, de 2016 - CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 226, de 2016 - CMA, Relator ad hoc Senador Donizeti Nogueira, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CMA; - nº 227, de 2016 - CCJ, Relator ad hoc Senador José Pimentel, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA/CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
RQS 1074/2017
Autor:
Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC), Líder do bloco Bloco Wilder Morais (PP/), Líder do PDT Acir Gurgacz (PDT/RO), Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do PODE Alvaro Dias (PODE/PR), Líder do bloco Bloco Wellington Fagundes (PR/MT), Líder do MDB Raimundo Lira (MDB/), Líder do DEM José Agripino (DEM/RN)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do inciso II, do art. 336 do regimento interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 53, de 2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1074/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1074, de 2017, subscrito por diversos líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF.
Data Documento oficial Ação legislativa
31/03/2016 Publicado no DSF Páginas 174
Encerrou-se, em 29 de março, o prazo para apresentação de emendas á presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A proposição será incluída em Ordem do Dia oportunamente
18/03/2016 Publicado no DSF Páginas 272-283
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 226, de 2016 - CMA, Relator ad hoc Senador Donizeti Nogueira, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CMA;
- nº 227, de 2016 - CCJ, Relator ad hoc Senador José Pimentel, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA/CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
18/03/2016 Publicado no DSF Páginas 110
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 226, de 2016 - CMA, Relator ad hoc Senador Donizeti Nogueira, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CMA;
- nº 227, de 2016 - CCJ, Relator ad hoc Senador José Pimentel, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA/CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
11/04/2014 Publicado no DSF Páginas 15-18
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA / CCJ - PDS 53/2014 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) CMA 15/09/2015 Aprovada - SF-CMA - 15/09/2015, Aprovada - SF-CCJ - 16/03/2016
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, RIO IRANI, (SC), TERRAS INDIGENAS. CORRELAÇÃO, RECURSOS ENERGETICOS, ENERGIA ELETRICA, USINA HIDROELETRICA.
Data de Leitura:
10/04/2014
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/03/2016 - Deliberação da matéria)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 16/03/2016 - Substituído por "ad hoc")
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Donizeti Nogueira (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/09/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 15/09/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 29/05/2015 - Redistribuição)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 06/05/2014 - Redistribuição)
Prazos:
21/03/2016 - 29/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/07/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando deliberação do Plenário sobre o requerimento de urgência.
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 13/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído, na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017, o Requerimento nº 1074, de 2017, subscrito por diversos líderes, solicitando urgência para a matéria.
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1074, de 2017, subscrito por diversos líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF.
Avulso de requerimento
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/12/2017 às 19h06
09/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/06/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do OFÍCIO nº 399/2017-PRM/CCD/SC, do Ministério Público Federal, Procuradoria da República no Município de Concórdia/SC. (fls. 53/78).
Cópia do Ofício nº 28/2017-SGM emitido pelo Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal ao Procurador Lucas Aguilar Sette em resposta ao OFÍCIO nº 399/2017-PRM/CCD/SC. (fls. 79/81).
Ofício
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/06/2017 às 17h13
09/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado a pedido.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 09/06/2017 às 11h41
23/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
23/02/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos e-mail resposta ao Ofício nº 78/2017-PRM/CCD/SC, da Procuradoria da República no Município de Concórdia - SC, (fl. 52).
Carta
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/02/2017 às 17h29
23/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à ATRSGM.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 23/02/2017 às 15h56
16/02/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos: Ofício nº 78/2017-PRM/CCD/SC, do Procurador Lucas Aguilar Sette.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/02/2017 às 11h47
14/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Jurídica.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 16/02/2017 às 11h32
04/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntado, às fls. nºs 45 e 46, o Ofício nº 339/2016, da Procuradoria da República em Santa Catarina, solicitando informações sobre a matéria; e, às fls. 47 e 48, cópia da resposta enviada pela Secretaria Geral da Mesa.
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
Anexo
30/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em ordem do dia.
30/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se, em 29 de março, o prazo para apresentação de emendas á presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A proposição será incluída em Ordem do Dia oportunamente
Publicado no DSF Páginas 174
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 30/03/2016 às 16h07
30/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/03/2016 às 15h49
18/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 21/03/2016 a 25/03/2016
************* Retificado em 18/03/2016*************
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 21/03/2016 a 29/03/2016
17/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 226, de 2016 - CMA, Relator ad hoc Senador Donizeti Nogueira, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CMA;
- nº 227, de 2016 - CCJ, Relator ad hoc Senador José Pimentel, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA/CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 272-283
Publicado no DSF Páginas 110
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 18/03/2016 às 9h19
17/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CMA e CCJ.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/03/2016 às 17h18
16/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 16/03/2016 às 18h49
16/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Acir Gurgacz.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CMA-CCJ.
Parecer
Anexo
04/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h14min, o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CMA.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Acir Gurgacz.
15/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h36min. Matéria aguardando distribuição
15/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Encaminha-se à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/09/2015 às 17h36
15/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão na 38ª Reunião Extraordinária de 15.09.2015, encerrada a discussão e colocada em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do projeto, com a emenda nº 1-CMA.
Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls. 31 a 35).
Parecer
Parecer
Anexo
10/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/09/2015.
02/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador ACIR GURGACZ, com relatório pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
01/07/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador ACIR GURGACZ, para relatar.
29/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
29/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Jorge Viana, para relatar.
31/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria aguarda designação de relator.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
15/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 53. de 2014, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
06/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Acir Gurgacz, para relatar.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/05/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador Jorge Viana, para redistribuição.
29/04/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Jorge Viana, para relatar, conforme sorteio realizado nesta data.
25/04/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido o OF.GSLHEN Nº 032/2014 (fl. 8), de autoria do Senador Luiz Henrique, que encaminha os documentos abaixo indicados para que sejam juntados ao presente projeto para que sirvam de instrução do mesmo:
1 - Termo de referência para EIA/RIMA do projeto PCH Aldeia Coordenação Regional de Chapecó - SC, em 7 de agosto de 2012 (fls. 9 a 12);
2 - Formulário SISLIC - Sistema de Licenciamento Ambiental Federal, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente - MMA (fls. 13 a 16);
3 - Relatório de Reuniões, Estudos, Impactos e Medidas, Termo de Parceria da PCH Aldeia, parceria TI Chimbangue e Elbrax (fl. 17);
4 - Abaixo Assinado da Terra Indígena Toldo Chimbangue em favor da PCH Aldeia - Chapecó - SC (fls.18 a 26); e
5- Estudo de Impacto Ambiental (Versão Preliminar) de julho de 2012, PCH Aldeia, parceria TI Chimbangue e Elbrax (fl. 27).
11/04/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
10/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 15-18
Avulso inicial da matéria
Anexo
10/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.