Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputada Federal Dalva Figueiredo (PT/) e outros

Nº na Câmara dos Deputados: PEC 111/2011       Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 79 de 27/05/2014

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para que os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da Carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, bem como os servidores e os policiais militares, admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993, e, ainda, os servidores nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal; determina que fica reconhecido o vínculo funcional com a União dos servidores regularmente admitidos nos quadros dos Municípios integrantes dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, em efetivo exercício na data de transformação desses ex-Territórios em Estados; os servidores dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e Carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes; dispõe que cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; a opção para incorporação em quadro em extinção da União deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da regulamentação prevista; os servidores admitidos regularmente que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia na data em que foram transformados em Estados serão enquadrados no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes; dispõe que os servidores admitidos regularmente pela União nas Carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, cedidos aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia são assegurados os mesmos direitos remuneratórios auferidos pelos integrantes das Carreiras correspondentes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970; os proventos das aposentadorias, pensões, reforma e reserva remunerada, originadas no período de outubro de 1988 a outubro de 1993, passam a ser mantidos pela União, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores a sua publicação; veda o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 79 de 27/05/2014
Último local:
09/06/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
04/06/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 05/04/2020 às 14:08

Identificação:
Autógrafo - PEC 11/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/04/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
30/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta com a Emenda de redação que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
06/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 50 minutos, o relatório do Senador José Sarney, com voto favorável à Proposta com uma emenda de redação que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Sarney, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação). Aprovado o Requerimento nº 24, de 2014-CCJ, que solicita calendário especial para a matéria. Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão. À SSCLSF.
Identificação:
P.S 359/2014
Data:
07/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 359, de 2014 - CCJ, Relator Senador José Sarney, pela aprovação, com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação. Lido e aprovado Requerimento nº 483, de 2014, de autoria dos Líderes Partidários, solicitando calendário especial para a presente matéria.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
20/05/2014
Descrição/Ementa
Votação nominal, em 1º turno.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
20/05/2014
Descrição/Ementa
Votação nominal da emenda de redação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
20/05/2014
Descrição/Ementa
Votação nominal, em 2º turno.
Identificação:
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Data:
20/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em primeiro e segundo turnos, conforme calendário especial) Discussão encerrada em primeiro turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Mozarildo Cavalcanti, Angela Portela, João Capiberibe, Humberto Costa, José Sarney, Vital do Rêgo, Casildo Maldaner, Gim, Acir Gurgacz e Magno Malta. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. Encaminhado à publicação a redação da matéria para o segundo turno constitucional. (Parecer nº 448, de 2014-CDIR) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo o Senador José Agripino solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável. À promulgação. A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 448/2014
Data:
20/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em primeiro e segundo turnos, conforme calendário especial) Discussão encerrada em primeiro turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Mozarildo Cavalcanti, Angela Portela, João Capiberibe, Humberto Costa, José Sarney, Vital do Rêgo, Casildo Maldaner, Gim, Acir Gurgacz e Magno Malta. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. Encaminhado à publicação a redação da matéria para o segundo turno constitucional. (Parecer nº 448, de 2014-CDIR) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo o Senador José Agripino solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável. À promulgação. A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PEC 11/2014
Data:
28/05/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 271 de 27/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 20/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 79/14 (fls. 70 a 71). Anexado o Ofício CN nº 272 de 27/05/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 79/14 (fls. 72). Anexado o Ofício CN nº 273 de 27/05/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 79/14 (73). Anexado o Ofício CN nº 274 de 27/05/15, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 79/14 (fls. 74). Anexada a Mensagem CN nº 21/14 de 27/05/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa , um autógrafo da Emenda Constitucional nº 79/14 (fls. 75).
Identificação:
Autógrafo - PEC 11/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/04/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Data:
20/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em primeiro e segundo turnos, conforme calendário especial) Discussão encerrada em primeiro turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Mozarildo Cavalcanti, Angela Portela, João Capiberibe, Humberto Costa, José Sarney, Vital do Rêgo, Casildo Maldaner, Gim, Acir Gurgacz e Magno Malta. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. Encaminhado à publicação a redação da matéria para o segundo turno constitucional. (Parecer nº 448, de 2014-CDIR) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo o Senador José Agripino solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável. À promulgação. A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PEC 11/2014
Data:
28/05/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 271 de 27/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 20/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 79/14 (fls. 70 a 71). Anexado o Ofício CN nº 272 de 27/05/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 79/14 (fls. 72). Anexado o Ofício CN nº 273 de 27/05/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 79/14 (73). Anexado o Ofício CN nº 274 de 27/05/15, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 79/14 (fls. 74). Anexada a Mensagem CN nº 21/14 de 27/05/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa , um autógrafo da Emenda Constitucional nº 79/14 (fls. 75).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
30/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta com a Emenda de redação que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
06/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 50 minutos, o relatório do Senador José Sarney, com voto favorável à Proposta com uma emenda de redação que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Sarney, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação). Aprovado o Requerimento nº 24, de 2014-CCJ, que solicita calendário especial para a matéria. Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão. À SSCLSF.
Identificação:
P.S 359/2014
Data:
07/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 359, de 2014 - CCJ, Relator Senador José Sarney, pela aprovação, com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação. Lido e aprovado Requerimento nº 483, de 2014, de autoria dos Líderes Partidários, solicitando calendário especial para a presente matéria.
Identificação:
P.S 448/2014
Data:
20/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em primeiro e segundo turnos, conforme calendário especial) Discussão encerrada em primeiro turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Mozarildo Cavalcanti, Angela Portela, João Capiberibe, Humberto Costa, José Sarney, Vital do Rêgo, Casildo Maldaner, Gim, Acir Gurgacz e Magno Malta. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. Encaminhado à publicação a redação da matéria para o segundo turno constitucional. (Parecer nº 448, de 2014-CDIR) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo o Senador José Agripino solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável. À promulgação. A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/05/2014 Publicado no DSF Páginas 8-9
11:41 - Nesta data é realizada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 79, de 2014; tendo usado da palavra, no exercício da Presidência, o Senador Romero Jucá.
28/05/2014 Publicado no DCN Páginas 8-12
11:41 - Nesta data é realizada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 79, de 2014; tendo usado da palavra, no exercício da Presidência, o Senador Romero Jucá.
21/05/2014 Publicado no DSF Páginas 774-793
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em primeiro e segundo turnos, conforme calendário especial)
Discussão encerrada em primeiro turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Mozarildo Cavalcanti, Angela Portela, João Capiberibe, Humberto Costa, José Sarney, Vital do Rêgo, Casildo Maldaner, Gim, Acir Gurgacz e Magno Malta.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61.
Encaminhado à publicação a redação da matéria para o segundo turno constitucional. (Parecer nº 448, de 2014-CDIR)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo o Senador José Agripino solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável.
À promulgação.
A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
08/05/2014 Publicado no DSF Páginas 349-371
Leitura do Parecer nº 359, de 2014 - CCJ, Relator Senador José Sarney, pela aprovação, com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Lido e aprovado Requerimento nº 483, de 2014, de autoria dos Líderes Partidários, solicitando calendário especial para a presente matéria.
08/05/2014 Publicado no DSF Páginas 202-203
Leitura do Parecer nº 359, de 2014 - CCJ, Relator Senador José Sarney, pela aprovação, com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Lido e aprovado Requerimento nº 483, de 2014, de autoria dos Líderes Partidários, solicitando calendário especial para a presente matéria.
30/04/2014 Publicado no DSF Páginas 26-42
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/04/2014
Despacho:
29/04/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Sarney (encerrado em 07/05/2014 - Deliberação da matéria)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 30/04/2014 - Redistribuição)
Votação Nominal
20/05/2014 - Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (1º turno) que altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 1998.Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (1º turno) que altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 1998.  Resultado da Votação
20/05/2014 - Votação da emenda nº 1 - CCJ de redação à PEC 11/2014 (1º turno).  Resultado da Votação
20/05/2014 - Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (2º turno) que altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 1998.  Resultado da Votação
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno. Sim: 63; Não: 0; Abst.: 0; Total: 63. Aprovada a emenda de redação. Sim: 61; Não: 0; Abst.: 0; Total: 61. Aprovada, em segundo turno. Sim: 64; Não: 0; Abst.: 0; Total: 64. A matéria vai à promulgação.)
Em 15/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2014 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, (AP), TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, (RR), TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, (RO), CARREIRA, CARGO DE CARREIRA, CARGO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, POLICIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, POLICIA CIVIL, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CESSÃO, REAPROVEITAMENTO, REENQUADRAMENTO, PAGAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO, RESERVA REMUNERADA.
Observações:
-
09/06/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
04/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 075, de 28/05/14, pág. 00008 a 00009.
Publicada no Diário do Congresso Nacional nº 016, de 28/05/14, pág. 00005 a 00006.
Ao Arquivo.
28/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 271 de 27/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 20/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 79/14 (fls. 70 a 71).
Anexado o Ofício CN nº 272 de 27/05/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 79/14 (fls. 72).
Anexado o Ofício CN nº 273 de 27/05/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 79/14 (73).
Anexado o Ofício CN nº 274 de 27/05/15, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 79/14 (fls. 74).

Anexada a Mensagem CN nº 21/14 de 27/05/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa , um autógrafo da Emenda Constitucional nº 79/14 (fls. 75).
Autógrafo - PEC 11/2014
28/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000079 DE 2014.
DOU- 28/05/2014 PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 27/05/2014.
27/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:25 hs.
27/05/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:41 - Nesta data é realizada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 79, de 2014; tendo usado da palavra, no exercício da Presidência, o Senador Romero Jucá.
Publicado no DSF Páginas 8-9
Publicado no DCN Páginas 8-12
27/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
26/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
21/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.60 a 63).
21/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:37 hs.
20/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em primeiro e segundo turnos, conforme calendário especial)
Discussão encerrada em primeiro turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Mozarildo Cavalcanti, Angela Portela, João Capiberibe, Humberto Costa, José Sarney, Vital do Rêgo, Casildo Maldaner, Gim, Acir Gurgacz e Magno Malta.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61.
Encaminhado à publicação a redação da matéria para o segundo turno constitucional. (Parecer nº 448, de 2014-CDIR)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo o Senador José Agripino solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável.
À promulgação.
A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 774-793
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
P.S 448/2014
Votações nominais:
20/05/2014 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (1º turno) que altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 1998.Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (1º turno) que altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 1998.
20/05/2014 Votação da emenda nº 1 - CCJ de redação à PEC 11/2014 (1º turno).
20/05/2014 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (2º turno) que altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 1998.
08/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.05.2014.
07/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13/05/2014.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
07/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 359, de 2014 - CCJ, Relator Senador José Sarney, pela aprovação, com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Lido e aprovado Requerimento nº 483, de 2014, de autoria dos Líderes Partidários, solicitando calendário especial para a presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 349-371
Publicado no DSF Páginas 202-203
P.S 359/2014
07/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h40.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 45 a 48, legislação citada no parecer.
07/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Sarney, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
Aprovado o Requerimento nº 24, de 2014-CCJ, que solicita calendário especial para a matéria.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão.
À SSCLSF.
Parecer
06/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 50 minutos, o relatório do Senador José Sarney, com voto favorável à Proposta com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Sarney, para emitir relatório.
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá.
Matéria aguardando redistribuição.
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta com a Emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá para emitir relatório.
29/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h. Matéria aguardando distribuição.
29/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 26-42
Avulso inicial da matéria
29/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 20 e 21, legislação citada.
29/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.