Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputada Federal Dalva Figueiredo (PT/) e outros

Nº na Câmara dos Deputados: PEC 111/2011       Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 79 de 27/05/2014

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para que os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da Carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, bem como os servidores e os policiais militares, admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993, e, ainda, os servidores nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal; determina que fica reconhecido o vínculo funcional com a União dos servidores regularmente admitidos nos quadros dos Municípios integrantes dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, em efetivo exercício na data de transformação desses ex-Territórios em Estados; os servidores dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e Carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes; dispõe que cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; a opção para incorporação em quadro em extinção da União deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da regulamentação prevista; os servidores admitidos regularmente que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia na data em que foram transformados em Estados serão enquadrados no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes; dispõe que os servidores admitidos regularmente pela União nas Carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, cedidos aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia são assegurados os mesmos direitos remuneratórios auferidos pelos integrantes das Carreiras correspondentes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970; os proventos das aposentadorias, pensões, reforma e reserva remunerada, originadas no período de outubro de 1988 a outubro de 1993, passam a ser mantidos pela União, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores a sua publicação; veda o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 79 de 27/05/2014
Último local:
09/06/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
04/06/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 08/12/2019 às 15:31

Identificação:
Autógrafo - PEC 11/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/04/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
30/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta com a Emenda de redação que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
06/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 50 minutos, o relatório do Senador José Sarney, com voto favorável à Proposta com uma emenda de redação que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Sarney, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação). Aprovado o Requerimento nº 24, de 2014-CCJ, que solicita calendário especial para a matéria. Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão. À SSCLSF.
Identificação:
P.S 359/2014
Data:
07/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 359, de 2014 - CCJ, Relator Senador José Sarney, pela aprovação, com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação. Lido e aprovado Requerimento nº 483, de 2014, de autoria dos Líderes Partidários, solicitando calendário especial para a presente matéria.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
20/05/2014
Descrição/Ementa
Votação nominal, em 1º turno.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
20/05/2014
Descrição/Ementa
Votação nominal da emenda de redação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
20/05/2014
Descrição/Ementa
Votação nominal, em 2º turno.
Identificação:
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Data:
20/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em primeiro e segundo turnos, conforme calendário especial) Discussão encerrada em primeiro turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Mozarildo Cavalcanti, Angela Portela, João Capiberibe, Humberto Costa, José Sarney, Vital do Rêgo, Casildo Maldaner, Gim, Acir Gurgacz e Magno Malta. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. Encaminhado à publicação a redação da matéria para o segundo turno constitucional. (Parecer nº 448, de 2014-CDIR) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo o Senador José Agripino solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável. À promulgação. A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 448/2014
Data:
20/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em primeiro e segundo turnos, conforme calendário especial) Discussão encerrada em primeiro turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Mozarildo Cavalcanti, Angela Portela, João Capiberibe, Humberto Costa, José Sarney, Vital do Rêgo, Casildo Maldaner, Gim, Acir Gurgacz e Magno Malta. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. Encaminhado à publicação a redação da matéria para o segundo turno constitucional. (Parecer nº 448, de 2014-CDIR) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo o Senador José Agripino solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável. À promulgação. A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PEC 11/2014
Data:
28/05/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 271 de 27/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 20/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 79/14 (fls. 70 a 71). Anexado o Ofício CN nº 272 de 27/05/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 79/14 (fls. 72). Anexado o Ofício CN nº 273 de 27/05/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 79/14 (73). Anexado o Ofício CN nº 274 de 27/05/15, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 79/14 (fls. 74). Anexada a Mensagem CN nº 21/14 de 27/05/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa , um autógrafo da Emenda Constitucional nº 79/14 (fls. 75).
Identificação:
Autógrafo - PEC 11/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/04/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Data:
20/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em primeiro e segundo turnos, conforme calendário especial) Discussão encerrada em primeiro turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Mozarildo Cavalcanti, Angela Portela, João Capiberibe, Humberto Costa, José Sarney, Vital do Rêgo, Casildo Maldaner, Gim, Acir Gurgacz e Magno Malta. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. Encaminhado à publicação a redação da matéria para o segundo turno constitucional. (Parecer nº 448, de 2014-CDIR) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo o Senador José Agripino solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável. À promulgação. A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PEC 11/2014
Data:
28/05/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 271 de 27/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 20/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 79/14 (fls. 70 a 71). Anexado o Ofício CN nº 272 de 27/05/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 79/14 (fls. 72). Anexado o Ofício CN nº 273 de 27/05/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 79/14 (73). Anexado o Ofício CN nº 274 de 27/05/15, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 79/14 (fls. 74). Anexada a Mensagem CN nº 21/14 de 27/05/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa , um autógrafo da Emenda Constitucional nº 79/14 (fls. 75).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
30/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta com a Emenda de redação que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
06/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 50 minutos, o relatório do Senador José Sarney, com voto favorável à Proposta com uma emenda de redação que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Sarney, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação). Aprovado o Requerimento nº 24, de 2014-CCJ, que solicita calendário especial para a matéria. Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão. À SSCLSF.
Identificação:
P.S 359/2014
Data:
07/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 359, de 2014 - CCJ, Relator Senador José Sarney, pela aprovação, com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação. Lido e aprovado Requerimento nº 483, de 2014, de autoria dos Líderes Partidários, solicitando calendário especial para a presente matéria.
Identificação:
P.S 448/2014
Data:
20/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em primeiro e segundo turnos, conforme calendário especial) Discussão encerrada em primeiro turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Mozarildo Cavalcanti, Angela Portela, João Capiberibe, Humberto Costa, José Sarney, Vital do Rêgo, Casildo Maldaner, Gim, Acir Gurgacz e Magno Malta. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. Encaminhado à publicação a redação da matéria para o segundo turno constitucional. (Parecer nº 448, de 2014-CDIR) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo o Senador José Agripino solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável. À promulgação. A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/05/2014 Publicado no DSF Páginas 8-9
11:41 - Nesta data é realizada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 79, de 2014; tendo usado da palavra, no exercício da Presidência, o Senador Romero Jucá.
28/05/2014 Publicado no DCN Páginas 8-12
11:41 - Nesta data é realizada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 79, de 2014; tendo usado da palavra, no exercício da Presidência, o Senador Romero Jucá.
21/05/2014 Publicado no DSF Páginas 774-793
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em primeiro e segundo turnos, conforme calendário especial)
Discussão encerrada em primeiro turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Mozarildo Cavalcanti, Angela Portela, João Capiberibe, Humberto Costa, José Sarney, Vital do Rêgo, Casildo Maldaner, Gim, Acir Gurgacz e Magno Malta.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61.
Encaminhado à publicação a redação da matéria para o segundo turno constitucional. (Parecer nº 448, de 2014-CDIR)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo o Senador José Agripino solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável.
À promulgação.
A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
08/05/2014 Publicado no DSF Páginas 349-371
Leitura do Parecer nº 359, de 2014 - CCJ, Relator Senador José Sarney, pela aprovação, com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Lido e aprovado Requerimento nº 483, de 2014, de autoria dos Líderes Partidários, solicitando calendário especial para a presente matéria.
08/05/2014 Publicado no DSF Páginas 202-203
Leitura do Parecer nº 359, de 2014 - CCJ, Relator Senador José Sarney, pela aprovação, com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Lido e aprovado Requerimento nº 483, de 2014, de autoria dos Líderes Partidários, solicitando calendário especial para a presente matéria.
30/04/2014 Publicado no DSF Páginas 26-42
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/04/2014
Despacho:
29/04/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Sarney (encerrado em 07/05/2014 - Deliberação da matéria)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 30/04/2014 - Redistribuição)
Votação Nominal
20/05/2014 - Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (1º turno) que altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 1998.Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (1º turno) que altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 1998.  Resultado da Votação
20/05/2014 - Votação da emenda nº 1 - CCJ de redação à PEC 11/2014 (1º turno).  Resultado da Votação
20/05/2014 - Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (2º turno) que altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 1998.  Resultado da Votação
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno. Sim: 63; Não: 0; Abst.: 0; Total: 63. Aprovada a emenda de redação. Sim: 61; Não: 0; Abst.: 0; Total: 61. Aprovada, em segundo turno. Sim: 64; Não: 0; Abst.: 0; Total: 64. A matéria vai à promulgação.)
Em 15/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2014 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
09/06/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
04/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 075, de 28/05/14, pág. 00008 a 00009.
Publicada no Diário do Congresso Nacional nº 016, de 28/05/14, pág. 00005 a 00006.
Ao Arquivo.
28/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 271 de 27/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 20/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 79/14 (fls. 70 a 71).
Anexado o Ofício CN nº 272 de 27/05/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 79/14 (fls. 72).
Anexado o Ofício CN nº 273 de 27/05/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 79/14 (73).
Anexado o Ofício CN nº 274 de 27/05/15, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 79/14 (fls. 74).

Anexada a Mensagem CN nº 21/14 de 27/05/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa , um autógrafo da Emenda Constitucional nº 79/14 (fls. 75).
Autógrafo - PEC 11/2014
28/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000079 DE 2014.
DOU- 28/05/2014 PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 27/05/2014.
27/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:25 hs.
27/05/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:41 - Nesta data é realizada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 79, de 2014; tendo usado da palavra, no exercício da Presidência, o Senador Romero Jucá.
Publicado no DSF Páginas 8-9
Publicado no DCN Páginas 8-12
27/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
26/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
21/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.60 a 63).
21/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:37 hs.
20/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em primeiro e segundo turnos, conforme calendário especial)
Discussão encerrada em primeiro turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Mozarildo Cavalcanti, Angela Portela, João Capiberibe, Humberto Costa, José Sarney, Vital do Rêgo, Casildo Maldaner, Gim, Acir Gurgacz e Magno Malta.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61.
Encaminhado à publicação a redação da matéria para o segundo turno constitucional. (Parecer nº 448, de 2014-CDIR)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo o Senador José Agripino solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável.
À promulgação.
A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 774-793
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
P.S 448/2014
Votações nominais:
20/05/2014 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (1º turno) que altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 1998.Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (1º turno) que altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 1998.
20/05/2014 Votação da emenda nº 1 - CCJ de redação à PEC 11/2014 (1º turno).
20/05/2014 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (2º turno) que altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 1998.
08/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.05.2014.
07/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13/05/2014.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
07/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 359, de 2014 - CCJ, Relator Senador José Sarney, pela aprovação, com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Lido e aprovado Requerimento nº 483, de 2014, de autoria dos Líderes Partidários, solicitando calendário especial para a presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 349-371
Publicado no DSF Páginas 202-203
P.S 359/2014
07/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h40.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 45 a 48, legislação citada no parecer.
07/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Sarney, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
Aprovado o Requerimento nº 24, de 2014-CCJ, que solicita calendário especial para a matéria.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão.
À SSCLSF.
Parecer
06/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 50 minutos, o relatório do Senador José Sarney, com voto favorável à Proposta com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Sarney, para emitir relatório.
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá.
Matéria aguardando redistribuição.
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta com a Emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá para emitir relatório.
29/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h. Matéria aguardando distribuição.
29/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 26-42
Avulso inicial da matéria
29/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 20 e 21, legislação citada.
29/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.