Autoria: Senador Cidinho Santos (PL/MT)

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para vedar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo administrado ou pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.

Explicação da Ementa:
Veda a devolução de valores de natureza alimentar recebidos de boa fé recebidos pelo administrado ou pelo servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 28/03/2020 às 23:58

Identificação:
Texto inicial - PLS 150/2014
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
30/04/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para vedar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo administrado ou pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 05/05/2014. Último dia: 09/05/2014.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
10/06/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 9.784 x PLS 150/2014
Identificação:
Texto inicial - PLS 150/2014
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
30/04/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para vedar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo administrado ou pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 05/05/2014. Último dia: 09/05/2014.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/07/2014 Republicado no DSF Páginas 165-169
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
07/06/2014 Republicado no DSF Páginas 10-11
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
01/05/2014 Publicado no DSF Páginas 20-21
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/04/2014
Despacho:
30/04/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
05/05/2014 - 09/05/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA, DESNECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, RECURSOS, NATUREZA ALIMENTAR, RECEBIMENTO, ERRO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO.
Observações:
-
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 15h21
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 14h50
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/05/2014.
Último dia: 09/05/2014.
Avulso inicial da matéria
30/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 17h.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
30/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 20-21
Republicado no DSF Páginas 10-11
Republicado no DSF Páginas 165-169
30/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.