Aviso da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Cons. e Fisc. e Controle n° 1, de 2014

Autoria
Tribunal de Contas da União
Natureza
Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa:
Encaminha cópia do Acórdão nº 713/2014 - TCU - Plenário, proferido nos autos do Processo n° TC 020.911/2013-0, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, atinente ao Acompanhamento de Conformidade que objetiva avaliar a renúncia tributária, concedida no período referente aos exercícios de 2008 a 2012, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), bem como o impacto dessa renúncia nas diversas repartições de receitas tributárias federais, em especial, nas transferências dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
12/05/2015 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
AMA 1/2014
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
06/05/2014
Descrição/Ementa
Encaminha cópia do Acórdão nº 713/2014 - TCU - Plenário, proferido nos autos do Processo n° TC 020.911/2013-0, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, atinente ao Acompanhamento de Conformidade que objetiva avaliar a renúncia tributária, concedida no período referente aos exercícios de 2008 a 2012, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), bem como o impacto dessa renúncia nas diversas repartições de receitas tributárias federais, em especial, nas transferências dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
Data Documento oficial Ação legislativa
18/12/2014 Publicado no DSF Páginas 137-138
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1106, de 2014-CMA, relatora "ad hoc" Senadora Vanessa Grazziotin, concluindo por recomendações e pela apresentação do Requerimento nº 1050, de 2014, de pedido de informações ao Ministro de Estado da Fazenda, que vai à Mesa para decisão.
O Aviso vai ao arquivo.
18/12/2014 Publicado no DSF Páginas 58-71
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1106, de 2014-CMA, relatora "ad hoc" Senadora Vanessa Grazziotin, concluindo por recomendações e pela apresentação do Requerimento nº 1050, de 2014, de pedido de informações ao Ministro de Estado da Fazenda, que vai à Mesa para decisão.
O Aviso vai ao arquivo.
Tramitação encerrada
Origem externa:
AV. 415/2014
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 02/12/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Vanessa Grazziotin (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/12/2014 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, COPIA, ACORDÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RELATORIO, VOTO, RENUNCIA, NATUREZA TRIBUTARIA, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, (IPI), IMPOSTO DE RENDA, RECEITA TRIBUTARIA, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS, (FPE), (FPM).
Observações:
AMA 00001 2014 (00415 2014, NA ORIGEM), (PROCESSO TC 020.911/2013-0; GRUPO: I CLASSE: VII – ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO; ENTIDADE: CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB, BANCO DA AMAZÔNIA, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN, MINISTÉRIOS DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI, E DA FAZENDA - MF, SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO - SEAE, SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA - SPE, SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM, INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ANFAVEA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA - ABINEE, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS - ELETROS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DO MONILIÁRIO - ABIMÓVEL; UNIDADE TÉCNICA: SEMAG).
12/05/2015
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
- ARQUIVADO
08/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Tendo sido enviada a resposta ao RMA nº 45/2014 para o gabinete da Senadora Vanessa Grazziotin, lido na CMA e aguardado o prazo de sete dias para manifestação, encaminha-se o processado à SARQ, para arquivamento, pois não houve manifestação de interesse por nova relatoria da matéria.
24/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebida a resposta ao RMA nº 45/2014, o conteúdo será encaminhado à relatora deste AMA, Senadora Vanessa Grazziotin, e lido oportunamente em reunião deliberativa da CMA.
24/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Of. 418/2015 - SF, de 22.04.2015, do Senador Elmano Férrer, no exercício da Primeira-Secretaria, que encaminha cópia do Aviso nº 146 -MF, de 20.04.2015, contendo resposta do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Fazenda Interino, Tarcísio José Massote de Godoy, ao RMA nº 45/2014. (fls. 37 a 53)
23/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
SOLICITAÇÃO À PEDIDO.
13/01/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
17/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1106, de 2014-CMA, relatora "ad hoc" Senadora Vanessa Grazziotin, concluindo por recomendações e pela apresentação do Requerimento nº 1050, de 2014, de pedido de informações ao Ministro de Estado da Fazenda, que vai à Mesa para decisão.
O Aviso vai ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 137-138
Publicado no DSF Páginas 58-71
P.S 1106/2014
16/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CMA.
16/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SSCLSF.
02/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA, na 27ª Reunião Extraordinária, é designada Relatora Adhoc a Senadora Vanessa Grazziotin.
Encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, para que a comissão: a) tome conhecimento do feito; b) solicite ao Ministério da Fazenda que informe o prazo para conclusão do estudo técnico objeto de determinação do item 9.2 do Acórdão nº 713/2014-TCU-Plenário; c) solicite ao Ministério da Fazenda que envie cópia do estudo técnico objeto de determinação do item 9.2 do Acórdão n.º 713/2014-TCUPlenário as seguintes comissões do Senado Federal: Comissão de Assuntos Econômicos – CAE; Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA; d) avalie a possibilidade, juntamente com a CAE, de apresentar projeto de lei complementar para alterar o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de responsabilidade Fiscal, com o intuito de que as propostas normativas concessoras de renúncia tributária de receita sejam acompanhadas de demonstração pelo proponente dos objetivos pretendidos, indicadores e metas esperados com o benefício tributário, além do impacto sobre os repasses aos Fundos Constitucionais de Financiamentos (FNO, FNE e FCO), Fundos de Participação (FPM e FPE), IPIExportação, bem como relativamente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em observância aos princípios da publicidade e eficiência, insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ao princípio da transparência para a responsabilidade na gestão fiscal contido no parágrafo 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 e ao pacto federativo; e e) remeta o processado ao arquivo.
Juntados o Parecer e a folha de votação (fls.18 a 32 ), o RMA nº 45, de 2014 (fl. 33) e cópia do Memo nº 122/014/CMA. (fl. 34)
Parecer
27/11/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/12/2014.
25/11/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA, nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
20/11/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/11/2014.
03/11/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório para que a comissão:
a) tome conhecimento do feito;
b) solicite ao Ministério da Fazenda que informe o prazo para conclusão do estudo técnico objeto de determinação do item 9.2 do Acórdão nº 713/2014-TCU-Plenário;
c) solicite ao Ministério da Fazenda que envie cópia do estudo técnico objeto de determinação do item 9.2 do Acórdão n.º 713/2014-TCU-Plenário as seguintes comissões do Senado Federal: Comissão de Assuntos Econômicos – CAE; Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA;
d) avalie a possibilidade, juntamente com a CAE, de apresentar projeto de lei complementar para alterar o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com o intuito de que as propostas normativas concessoras de renúncia tributária de receita sejam acompanhadas de demonstração pelo proponente dos objetivos pretendidos, indicadores e metas esperados com o benefício tributário, além do impacto sobre os repasses aos Fundos Constitucionais de Financiamentos (FNO, FNE e FCO), Fundos de Participação (FPM e FPE), IPI-Exportação, bem como relativamente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em observância aos princípios da publicidade e eficiência, insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ao princípio da transparência para a responsabilidade na gestão fiscal contido no parágrafo 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 e ao pacto federativo.
e) remeta o processado ao arquivo.
Relatório Legislativo
06/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Aníbal Diniz, para relatar.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/05/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O presente Aviso (na origem, Aviso TCU nº 415-Seses-TCU-Plenário/2014) foi lido na 15ª Reunião Extraordinária da CMA, que ocorreu no dia 29/04/2014. Conforme determinação do Presidente da CMA, a matéria será distribuída para relatar.
Acórdão de Tribunal
06/05/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À CMA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:30