Autoria: Senador Cidinho Santos (PL/MT)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo máximo de atraso para atendimento médico.

Explicação da Ementa:
Acrescenta art. 50-A à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o médico ou profissional de saúde a conceder desconto no valor da consulta previamente marcada em caso de atraso.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
14/07/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
02/07/2014 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 31/03/2020 às 21:45

Identificação:
Texto inicial - PLS 179/2014
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
15/05/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo máximo de atraso para atendimento médico.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
RQS 666/2014
Data:
02/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Lido e deferido o Requerimento nº 666, de 2014, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita a retirada definitiva da matéria.
Identificação:
Texto inicial - PLS 179/2014
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
15/05/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo máximo de atraso para atendimento médico.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
RQS 666/2014
Data:
02/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Lido e deferido o Requerimento nº 666, de 2014, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita a retirada definitiva da matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2014 Retificado no DSF Páginas 7
Lido e deferido o Requerimento nº 666, de 2014, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita a retirada definitiva da matéria.
03/07/2014 Publicado no DSF Páginas 9
Lido e deferido o Requerimento nº 666, de 2014, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita a retirada definitiva da matéria.
16/05/2014 Publicado no DSF Páginas 78-175
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/05/2014
Despacho:
15/05/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 30/05/2014 - Redistribuição)
Prazos:
19/05/2014 - 23/05/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SAUDE, MEDICO, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, HOSPITAL, CONSULTORIO MEDICO, ATRASO, ATENDIMENTO, PACIENTE, OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, DESCONTO, REDUÇÃO, ABATIMENTO, PREÇO, VALOR, SERVIÇO, CONSULTA. EXCEÇÃO, AVISO, PACIENTE.
Observações:
-
14/07/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
02/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 666, de 2014, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita a retirada definitiva da matéria.
Publicado no DSF Páginas 9
Retificado no DSF Páginas 7
RQS 666/2014
02/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h40.
Aguardando leitura do requerimento de retirada da matéria, do Senador Cidinho Santos.
02/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 937/2014, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de retirada definitiva da matéria. (fls. 89)
À SCLSF.
30/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Ana Amélia, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
29/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao gabinete da Relatora.
26/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
19/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/05/2014.
Último dia: 23/05/2014.
15/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
15/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 78-175
Avulso inicial da matéria
15/05/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 88 (oitenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.