Projeto de Lei do Senado n° 179, de 2014
- Autoria
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo máximo de atraso para atendimento médico.
Explicação da Ementa:
Acrescenta art. 50-A à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o médico ou profissional de saúde a conceder desconto no valor da consulta previamente marcada em caso de atraso.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 02/07/2014 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 179/2014
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 15/05/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo máximo de atraso para atendimento médico.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 666/2014
- Data:
- 02/07/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido e deferido o Requerimento nº 666, de 2014, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita a retirada definitiva da matéria. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
02/08/2014 | Retificado no DSF Páginas 7 | Lido e deferido o Requerimento nº 666, de 2014, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita a retirada definitiva da matéria. |
03/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 9 | Lido e deferido o Requerimento nº 666, de 2014, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita a retirada definitiva da matéria. |
16/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 78-175 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/05/2014
- Despacho:
- 15/05/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 30/05/2014 - Redistribuição)
- Prazos:
- 19/05/2014 - 23/05/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SAUDE, MEDICO, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, HOSPITAL, CONSULTORIO MEDICO, ATRASO, ATENDIMENTO, PACIENTE, OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, DESCONTO, REDUÇÃO, ABATIMENTO, PREÇO, VALOR, SERVIÇO, CONSULTA. EXCEÇÃO, AVISO, PACIENTE.
Matéria |
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RQS 666/2014 |
- 14/07/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 02/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 666, de 2014, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita a retirada definitiva da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 9
- Retificado no DSF Páginas 7
- RQS 666/2014
- 02/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13h40.
Aguardando leitura do requerimento de retirada da matéria, do Senador Cidinho Santos.
- 02/07/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 937/2014, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de retirada definitiva da matéria. (fls. 89)
À SCLSF.
- 30/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pela Senadora Ana Amélia, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 29/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao gabinete da Relatora.
- 26/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 19/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/05/2014.
Último dia: 23/05/2014.
- 15/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
- 15/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 78-175
- Avulso inicial da matéria
- 15/05/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 88 (oitenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:14