Requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 17, de 2005

Autoria
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
NOS TERMOS DO ART. 50, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O DISPOSTO NO ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO QUE SEJAM SOLICITADAS AO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES QUANTO A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS: 1 - OS PAÍSES DO MERCOSUL QUE SÃO SIGNATÁRIOS DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS “CISG”; 2 - OS MOTIVOS QUE LEVARAM A NÃO ASSINATURA DA REFERIDA CONVENÇÃO CASO O BRASIL NÃO SEJA UM DOS SIGNATÁRIOS; 3 – A SITUAÇÃO DO ESTUDO EVENTUALMENTE EM ANDAMENTO, NO SENTIDO DA ADESÃO DO BRASIL À “CISG”; 4 - OS OUTROS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NO ESTUDO DO ASSUNTO E DE COMO ESTÁ SENDO CONDUZIDA ESTA MATÉRIA RELEVANTE POR PARTE DO GOVERNO BRASILEIRO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/05/2005 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-11-05 às 04:28

Identificação:
RRE 17/2005
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
05/05/2005
Descrição/Ementa
NOS TERMOS DO ART. 50, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O DISPOSTO NO ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO QUE SEJAM SOLICITADAS AO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES QUANTO A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS: 1 - OS PAÍSES DO MERCOSUL QUE SÃO SIGNATÁRIOS DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS “CISG”; 2 - OS MOTIVOS QUE LEVARAM A NÃO ASSINATURA DA REFERIDA CONVENÇÃO CASO O BRASIL NÃO SEJA UM DOS SIGNATÁRIOS; 3 – A SITUAÇÃO DO ESTUDO EVENTUALMENTE EM ANDAMENTO, NO SENTIDO DA ADESÃO DO BRASIL À “CISG”; 4 - OS OUTROS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NO ESTUDO DO ASSUNTO E DE COMO ESTÁ SENDO CONDUZIDA ESTA MATÉRIA RELEVANTE POR PARTE DO GOVERNO BRASILEIRO.
Tramitação encerrada
05/05/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:50