Projeto de Lei do Senado n° 212, de 2014
- Autoria
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a Defensoria Pública, quando cabível, como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.
Explicação da Ementa:
Permite à Defensoria Pública o acesso ao cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional, com informações sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 212/2014
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 10/06/2014
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a Defensoria Pública, quando cabível, como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/06/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 22/02/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h10min, o relatório do Senador Lasier Martins, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 18/05/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 16/2015 DPGE/SDPG. II, de 17/03/2015, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com manifestação sobre a matéria (fls. 9 a 18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 06/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício ANADEP nº 60/2016, de 20/6/2016, da Associação Nacional dos Defensores Públicos, com manifestação sobre a matéria (fls. 19 a 23). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 17-20 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/06/2014
- Despacho:
- 10/06/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lasier Martins (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 13/06/2014 - 25/06/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUSÃO, DEFENSORIA PUBLICA, DEFENSOR PUBLICO, LEGITIMAÇÃO, ACESSO, CADASTRO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, REINTEGRAÇÃO, FAMILIA..
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Lasier Martins faz a leitura do relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
- 05/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h10min, o relatório do Senador Lasier Martins, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Lasier Martins.
- 06/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício ANADEP nº 60/2016, de 20/6/2016, da Associação Nacional dos Defensores Públicos, com manifestação sobre a matéria (fls. 19 a 23).
- Anexo
- 18/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 16/2015 DPGE/SDPG. II, de 17/03/2015, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com manifestação sobre a matéria (fls. 9 a 18).
- Anexo
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/06/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/06/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O prazo regimental para apresentação de emendas se encerrará em 25/06/2014 em virtude de não ter havido expediente no Senado Federal em 20/06/2014, conforme publicado em avulso da Ordem do Dia de 24/06/2014.
- 13/06/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/06/2014.
Último dia: 24/06/2014.
- 10/06/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 18h45.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 10/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 17-20
- Avulso inicial da matéria
- 10/06/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:04
