Projeto de Lei do Senado n° 218, de 2014

Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.

Explicação da Ementa:
Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 218/2014
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
11/06/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/06/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Apresentado como conclusão do Parecer nº 591, de 2014-CDH, sobre a Sugestão nº 12, de 2013. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
26/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16 horas e 10 minutos, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Anexo
Data:
17/12/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência sem número, de 25/9/2015, da ANPP CONREPPV NACIONAL, com manifestação sobre a matéria (fls. 58 a 60). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao Projeto.
Identificação:
Anexo
Data:
06/10/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 11/2016, de 17/8/2016, da ANPP CONREPPV NACIONAL, com manifestação sobre a matéria (fls. 61 a 64). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao Projeto.
Identificação:
Texto inicial - PLS 218/2014
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
11/06/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/06/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Apresentado como conclusão do Parecer nº 591, de 2014-CDH, sobre a Sugestão nº 12, de 2013. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
26/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16 horas e 10 minutos, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2014 Publicado no DSF Páginas 8
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no dia 25 de junho o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
12/06/2014 Publicado no DSF Páginas 47
Apresentado como conclusão do Parecer nº 591, de 2014-CDH, sobre a Sugestão nº 12, de 2013.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
12/06/2014 Publicado no DSF Páginas 22-34
Apresentado como conclusão do Parecer nº 591, de 2014-CDH, sobre a Sugestão nº 12, de 2013.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/06/2014
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
13/06/2014 - 25/06/2014: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TRABALHO, EMPREGO, CONCESSÃO, ANISTIA, DIRIGENTE SINDICAL, REPRESENTANTE CLASSISTA, EMPREGADO, TRABALHADOR, (PETROBRAS), HIPOTESE, PUNIÇÃO, DESPEDIDA, DEMISSÃO, SUSPENSÃO, DESLIGAMENTO, PARTICIPAÇÃO, MOVIMENTO TRABALHISTA, REIVINDICAÇÃO. CORRELAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, SENADO, SUGESTÃO, (INTERNET), ASSOCIAÇÃO NACIONAL, TRABALHADOR, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, (PETROBRAS).
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
06/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 11/2016, de 17/8/2016, da ANPP CONREPPV NACIONAL, com manifestação sobre a matéria (fls. 61 a 64).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao Projeto.
Anexo
17/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência sem número, de 25/9/2015, da ANPP CONREPPV NACIONAL, com manifestação sobre a matéria (fls. 58 a 60).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao Projeto.
Anexo
16/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria retirada de Pauta com voto do relator, Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao Projeto.
10/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/04/2015.
01/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/04/2015.
27/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 01/04/2015.
20/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 25/03/2015.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 18/03/2015*************
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao Projeto.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
28/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16 horas e 10 minutos, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas.
Matéria aguardando distribuição.
01/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no dia 25 de junho o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 8
01/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/06/2014 a 24/06/2014.
11/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Apresentado como conclusão do Parecer nº 591, de 2014-CDH, sobre a Sugestão nº 12, de 2013.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 47
Publicado no DSF Páginas 22-34
Avulso inicial da matéria
11/06/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.