Projeto de Lei do Senado n° 219, de 2014

Autoria
Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3276/2015
Norma Gerada
Lei nº 13.443 de 11/05/2017
Assunto
Política Social > Desporto e Lazer
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para prever a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/2000) para determinar que, no mínimo, 5% de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nos parques de diversões e demais espaços de uso público sejam aptos para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.443 de 11/05/2017
Último estado:
12/05/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 219/2014
Autor:
Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
02/07/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para prever a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
07/05/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Magno Malta, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
09/09/2015
Descrição/Ementa
Lista do Parecer
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o Senador Marcelo Crivella Relator "ad hoc" da matéria. Lido o Relatório, a Comissão aprova o Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
09/09/2015
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o Senador Marcelo Crivella Relator "ad hoc" da matéria. Lido o Relatório, a Comissão aprova o Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
02/10/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 10.098 x PLS 219/2014.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
07/10/2015
Descrição/Ementa
Juntado texto final revisado (fl. 13).
Data Documento oficial Ação legislativa
24/05/2017 Publicado no DSF Páginas 102
Encaminhado à publicação o Ofício nº 102/2017, de 18 de maio de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.443, de 11 de maio de 2017, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
20/04/2017 Publicado no DSF Páginas 281
Consignado o recebimento do Ofício nº 90, de 2017, de 12 de novembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações do presente Projeto, e o envio da matéria à sanção, em 19 de abril de 2017.
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 124
Encerrou-se no dia 6 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
29/09/2015 Publicado no DSF Páginas 69
Encaminhado à publicação do Parecer nº 791, de 2015, relator ad hoc Senador Marcelo Crivela, pela aprovação.
Recebimento do Ofício nº 131/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
29/09/2015 Publicado no DSF Páginas 66
Encaminhado à publicação do Parecer nº 791, de 2015, relator ad hoc Senador Marcelo Crivela, pela aprovação.
Recebimento do Ofício nº 131/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
29/09/2015 Publicado no DSF Páginas 36-42
Encaminhado à publicação do Parecer nº 791, de 2015, relator ad hoc Senador Marcelo Crivela, pela aprovação.
Recebimento do Ofício nº 131/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
03/07/2014 Publicado no DSF Páginas 15-16
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/07/2014
Despacho:
02/07/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 18/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Magno Malta (encerrado em 09/09/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Marcelo Crivella (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/09/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/07/2014 - 11/07/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/09/2015 - 06/10/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/04/2017 - 11/05/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSIBILIDADE, CONSTRUÇÃO, OFERTA, AREA PUBLICA, EQUIPAMENTOS, LAZER, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
26/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
23/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 102/2017, de 18 de maio de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.443, de 11 de maio de 2017, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
Publicado no DSF Páginas 102
23/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, por solicitação.
12/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.443 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/05/2017 - Seção I - pág. 00002.
Sancionada em 11/05/2017.
27/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Prazo: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
De 19/04/2017 a 11/05/2017
19/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebimento do Ofício nº 90, de 2017, de 12 de novembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações do presente Projeto, e o envio da matéria à sanção, em 19 de abril de 2017.
Publicado no DSF Páginas 281
19/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
08/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.486, de 08/10/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 16 a 17).
Autógrafo - PLS 219/2014
07/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 15).
07/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 6 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 124
07/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
29/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/09/2015 a 06/10/2015.
28/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação do Parecer nº 791, de 2015, relator ad hoc Senador Marcelo Crivela, pela aprovação.
Recebimento do Ofício nº 131/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
Publicado no DSF Páginas 69
Publicado no DSF Páginas 36-42
Publicado no DSF Páginas 66
Avulso de parecer
25/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CDH.
23/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Parecer, o Texto Final apresentado ao PLS nº 219, de 2014, a lista de assinaturas, a lista de votação nominal e o ofício ao Presidente do Senado Federal, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo, fls. 5 a 11.
À SSCLSF.
09/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o Senador Marcelo Crivella Relator "ad hoc" da matéria. Lido o Relatório, a Comissão aprova o Projeto.
Parecer
Anexo
Anexo
04/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/09/2015.
07/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Magno Malta, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
09/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Magno Malta relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Magno Malta.
18/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Lúcia Vânia e a presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
06/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Lúcia Vânia.
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/07/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/07/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 07.07.2014
Último dia: 11.07.2014.
03/07/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
02/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 15-16
Avulso inicial da matéria
02/07/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:45