Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 2, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012

(LEI GERAL DAS ANTENAS)

Ver também: PLS 293/2012 , VET 9/2015

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5013/2013       Norma Gerada: Lei nº 13.116 de 20/04/2015

Assunto: Social - Comunicações.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.

Explicação da Ementa:
Estabelece normas gerais de política urbana, relativas à proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico, e proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à instalação de redes de telecomunicações de interesse coletivo; obriga o compartilhamento das infraestruturas, salvo motivo técnico; e institui procedimento simplificado para licenciamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.116 de 20/04/2015
Último estado:
22/04/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2021-04-16 às 11:47

Identificação:
Texto inicial - SCD 2/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/07/2014
Descrição/Ementa
Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Ação legislativa ocorrida em 02/07/2014) A Presidência comunica o recebimento do presente projeto. A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
10/11/2014
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 293, de 2012, salvo a nova redação para os seguintes dispositivos: ementa; art. 1º, caput e § 2º; art. 6º, VII; art. 7º, caput, §§ 9º e 10; art. 9º; art. 10, excluindo-se o parágrafo único; art. 11; art. 12, caput, §§ 1º e 2º; art. 15; art. 19, §§ 1º e 2º; art. 21, incluindo-se o § 1º; art. 28; e o acréscimo dos arts. 29 e 30; renumerando-se os dispositivos e as respectivas remissões, onde necessário; realizando-se as devidas emendas de redação para padronização do texto, onde cabível; e mantendo-se o texto do PLS nº 293, de 2012, aprovado pelo Senado Federal nos demais dispositivos, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
11/11/2014
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, ao ser anunciada a matéria, um novo relatório é apresentado. O Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, designa relator ad hoc o Senador Anibal Diniz, em substituição ao Senador Walter Pinheiro e, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCT, pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 293, de 2012, salvo a nova redação para os seguintes dispositivos: ementa; art. 1º, caput e § 2º; art. 6º, inciso VII; art. 7º, caput, §§ 9º e 10; art. 9º; art. 10 (que exclui o parágrafo único do art. 10 do PLS nº 293, de 2012); art. 11; art. 12, caput, §§ 1º e 2º; art. 15; art. 19, §§ 1º e 2º; art. 21 (que inclui o § 1º ao art. 21 do PLS nº 293, de 2012); arts. 28 a 30; restando aprovado o texto do PLS nº 293, de 2012, , na forma da redação consolidada, como faculta o § 6º do art. 133 do RISF. Anexado às fls. 257 a 274 o primeiro relatório oferecido. Anexado às fls. 295 e 296, Requerimento de Urgência, de autoria do Senador Anibal Diniz, aprovado nesta data. À SCLSF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
11/11/2014
Descrição/Ementa
Legislação x PLS 293/2012 (autógrafo enviado à Câmara dos Deputados) x Substitutivo da Câmara dos Deputados (nº 5.013, de 2013, naquela Casa)
Identificação:
P.S 820/2014
Data:
11/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 820, de 2014-CCT, relator "ad hoc" Senador Anibal Diniz, pela rejeição, restando aprovado o texto do PLS nº 293, de 2012, na forma da redação consolidada que apresenta, como faculta o § 6º do art. 133 do RISF.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Emenda
Data:
25/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro e Ronaldo Caiado, A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 215, de 2015, de autoria do Senador Walter Pinheiro, que solicita a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do texto consolidado da CCT com adequações propostas pelo Senador Walter Pinheiro. Ficam prejudicados os dispositivos de parecer contrário. Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012. (Parecer nº 38, de 2015-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 38/2015
Data:
25/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro e Ronaldo Caiado, A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 215, de 2015, de autoria do Senador Walter Pinheiro, que solicita a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do texto consolidado da CCT com adequações propostas pelo Senador Walter Pinheiro. Ficam prejudicados os dispositivos de parecer contrário. Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012. (Parecer nº 38, de 2015-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - Emenda
Data:
30/03/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 340 de 30/03/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 26/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 347 a 357). Remessa Ofício SF nº 341 de 30/03/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 358).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/11/2015
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
04/11/2015
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - SCD 2/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/07/2014
Descrição/Ementa
Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Ação legislativa ocorrida em 02/07/2014) A Presidência comunica o recebimento do presente projeto. A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/11/2015
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
10/11/2014
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 293, de 2012, salvo a nova redação para os seguintes dispositivos: ementa; art. 1º, caput e § 2º; art. 6º, VII; art. 7º, caput, §§ 9º e 10; art. 9º; art. 10, excluindo-se o parágrafo único; art. 11; art. 12, caput, §§ 1º e 2º; art. 15; art. 19, §§ 1º e 2º; art. 21, incluindo-se o § 1º; art. 28; e o acréscimo dos arts. 29 e 30; renumerando-se os dispositivos e as respectivas remissões, onde necessário; realizando-se as devidas emendas de redação para padronização do texto, onde cabível; e mantendo-se o texto do PLS nº 293, de 2012, aprovado pelo Senado Federal nos demais dispositivos, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
11/11/2014
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, ao ser anunciada a matéria, um novo relatório é apresentado. O Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, designa relator ad hoc o Senador Anibal Diniz, em substituição ao Senador Walter Pinheiro e, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCT, pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 293, de 2012, salvo a nova redação para os seguintes dispositivos: ementa; art. 1º, caput e § 2º; art. 6º, inciso VII; art. 7º, caput, §§ 9º e 10; art. 9º; art. 10 (que exclui o parágrafo único do art. 10 do PLS nº 293, de 2012); art. 11; art. 12, caput, §§ 1º e 2º; art. 15; art. 19, §§ 1º e 2º; art. 21 (que inclui o § 1º ao art. 21 do PLS nº 293, de 2012); arts. 28 a 30; restando aprovado o texto do PLS nº 293, de 2012, , na forma da redação consolidada, como faculta o § 6º do art. 133 do RISF. Anexado às fls. 257 a 274 o primeiro relatório oferecido. Anexado às fls. 295 e 296, Requerimento de Urgência, de autoria do Senador Anibal Diniz, aprovado nesta data. À SCLSF.
Identificação:
P.S 820/2014
Data:
11/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 820, de 2014-CCT, relator "ad hoc" Senador Anibal Diniz, pela rejeição, restando aprovado o texto do PLS nº 293, de 2012, na forma da redação consolidada que apresenta, como faculta o § 6º do art. 133 do RISF.
Identificação:
P.S 38/2015
Data:
25/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro e Ronaldo Caiado, A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 215, de 2015, de autoria do Senador Walter Pinheiro, que solicita a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do texto consolidado da CCT com adequações propostas pelo Senador Walter Pinheiro. Ficam prejudicados os dispositivos de parecer contrário. Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012. (Parecer nº 38, de 2015-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
04/11/2015
Data Documento oficial Ação legislativa
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 272-302
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro e Ronaldo Caiado,
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 215, de 2015, de autoria do Senador Walter Pinheiro, que solicita a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do texto consolidado da CCT com adequações propostas pelo Senador Walter Pinheiro.
Ficam prejudicados os dispositivos de parecer contrário.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012. (Parecer nº 38, de 2015-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/03/2015 Publicado no DSF Páginas 140-141
A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa,
O Substitutivo da Câmara nº 2, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, uma vez que já se encontra instruído pela CCT, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
12/11/2014 Publicado no DSF Páginas 30-69
Encaminhado à publicação o Parecer nº 820, de 2014-CCT, relator "ad hoc" Senador Anibal Diniz, pela rejeição, restando aprovado o texto do PLS nº 293, de 2012, na forma da redação consolidada que apresenta, como faculta o § 6º do art. 133 do RISF.
03/07/2014 Publicado no DSF Páginas 126-151
(Ação legislativa ocorrida em 02/07/2014)
A Presidência comunica o recebimento do presente projeto.
A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Tramitação encerrada
Outros Números:
SF SCD 293/2012
Data de Leitura:
02/07/2014
Despachos:
02/07/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
20/03/2015 (Despacho da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 11/11/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Anibal Diniz (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/11/2014 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, REGULAMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO, INFRAESTRUTURA, INFRA ESTRUTURA, TELECOMUNICAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, INSTALAÇÃO, ANTENA, TORRE, LICENCIAMENTO, LICENÇA, PLANEJAMENTO URBANO, LICENÇA AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE. SERVIÇO MOVEL CELULAR, TELEFONE CELULAR, (INTERNET), BANDA LARGA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES.TELEFONIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SAUDE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CIDADE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 25/03/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do texto consolidado pela CCT e adequações do Sen. Walter Pinheiro. A matéria vai à sanção.)
Em 17/12/2014 - Discussão, em turno único
Em 16/12/2014 - Discussão, em turno único
Em 11/12/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/12/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/12/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2014 - Discussão, em turno único
Em 02/12/2014 - Discussão, em turno único
Em 27/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
30/09/2015
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Referente ao Projeto de Lei do Senado 293/2012. Arquivado.
23/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 9/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
22/04/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.116 DE 2015. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00102 de 2015).
DOU - 22/04/2015 PÁG. 00010 e 00012.
Sancionada em 20/04/2015.
À SCLCN.
30/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 340 de 30/03/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 26/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 347 a 357).
Remessa Ofício SF nº 341 de 30/03/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 358).
Autógrafo - Emenda
26/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 338 a 346).
26/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:14 hs.
25/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro e Ronaldo Caiado,
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 215, de 2015, de autoria do Senador Walter Pinheiro, que solicita a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do texto consolidado da CCT com adequações propostas pelo Senador Walter Pinheiro.
Ficam prejudicados os dispositivos de parecer contrário.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012. (Parecer nº 38, de 2015-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 272-302
Redação Final de Plenário - Emenda
P.S 38/2015
24/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25.03.2015.
Discussão, em turno único.
20/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa,
O Substitutivo da Câmara nº 2, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, uma vez que já se encontra instruído pela CCT, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 140-141
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado - SCD 2/2014.
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
11/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 12/11/2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 12/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 19.11.2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 27/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 2/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 27/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 2/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 02/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 03/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 10/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 10/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014.
Desconsiderar a seguinte frase: "Requerimento não apreciado na sessão de 10/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014.".
Matéria não apreciada na sessão de 11/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2014.
Não houve sessão deliberativa ordinária no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2014.
Reitrado da pauta em virtude do término da sessão legislatviva.
11/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 820, de 2014-CCT, relator "ad hoc" Senador Anibal Diniz, pela rejeição, restando aprovado o texto do PLS nº 293, de 2012, na forma da redação consolidada que apresenta, como faculta o § 6º do art. 133 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 30-69
P.S 820/2014
11/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCT.
Juntada, às fls.297 a 299, legislação citada no parecer.
11/11/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, ao ser anunciada a matéria, um novo relatório é apresentado. O Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, designa relator ad hoc o Senador Anibal Diniz, em substituição ao Senador Walter Pinheiro e, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCT, pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 293, de 2012, salvo a nova redação para os seguintes dispositivos: ementa; art. 1º, caput e § 2º; art. 6º, inciso VII; art. 7º, caput, §§ 9º e 10; art. 9º; art. 10 (que exclui o parágrafo único do art. 10 do PLS nº 293, de 2012); art. 11; art. 12, caput, §§ 1º e 2º; art. 15; art. 19, §§ 1º e 2º; art. 21 (que inclui o § 1º ao art. 21 do PLS nº 293, de 2012); arts. 28 a 30; restando aprovado o texto do PLS nº 293, de 2012, , na forma da redação consolidada, como faculta o § 6º do art. 133 do RISF.
Anexado às fls. 257 a 274 o primeiro relatório oferecido.
Anexado às fls. 295 e 296, Requerimento de Urgência, de autoria do Senador Anibal Diniz, aprovado nesta data.
À SCLSF.
Parecer
10/11/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 293, de 2012, salvo a nova redação para os seguintes dispositivos: ementa; art. 1º, caput e § 2º; art. 6º, VII; art. 7º, caput, §§ 9º e 10; art. 9º; art. 10, excluindo-se o parágrafo único; art. 11; art. 12, caput, §§ 1º e 2º; art. 15; art. 19, §§ 1º e 2º; art. 21, incluindo-se o § 1º; art. 28; e o acréscimo dos arts. 29 e 30; renumerando-se os dispositivos e as respectivas remissões, onde necessário; realizando-se as devidas emendas de redação para padronização do texto, onde cabível; e mantendo-se o texto do PLS nº 293, de 2012, aprovado pelo Senado Federal nos demais dispositivos, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
06/11/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 11/11/2014.
29/10/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
22/10/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 28/10/2014.
05/08/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria não apreciada, em virtude de a 22ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ter sido cancelada.
01/08/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/07/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/08/2014.
15/07/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para relatar.
03/07/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 03/07/2014.
Aguardando distribuição.
02/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa ocorrida em 02/07/2014)
A Presidência comunica o recebimento do presente projeto.
A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Publicado no DSF Páginas 126-151
Avulso inicial da matéria
02/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
02/07/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00293 2012, proveniente do PL. 05013 2013, na Câmara dos Deputados.
Anexei folhas de nºs 219 a 256.
À SSCLSF.