Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 2014
Ver também: VET 19/2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1162/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 14.327 de 13/04/2022
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
O projeto disciplina a prevenção de acidentes em piscinas no território nacional; define responsabilidades pelo cuidado com a integridade física dos usuários de piscina; estabelece informações de segurança a serem prestadas aos usuários de piscina e medidas de segurança obrigatórias a serem adotadas em todas as piscinas no território nacional; impõe penalidades pelo descumprimento do disposto na presente lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.327 de 13/04/2022
- Último local:
- 01/08/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 14/04/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 71/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/07/2014
- Descrição/Ementa
- Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. Ás Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 145, de 2017-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo, com emendas. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2017–CTFC, relator Senador Dário Berger, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 22/09/2015
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Dário Berger, com relatório que conclui pela aprovação do PLC nº 48, de 2014 com 01 emenda que apresenta e pela rejeição do PLC nº 71, de 2014 (fls. 38-43). Tramitam em conjunto os PLC's 48 e 71, de 2014. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 17/08/2017
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Dário Berger, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta Juntado às fls. 58 a 66. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 28/2017 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 13/09/2017
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo, com emendas. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2017–CTFC, relator Senador Dário Berger, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 13/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 144, de 2017-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo - Emenda nº 1-CTFC
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo, com emendas. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2017–CTFC, relator Senador Dário Berger, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 143. de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAS, relator Senador Wilder Morais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo, com emendas. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2017–CTFC, relator Senador Dário Berger, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RTG 30/2017
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 336, inciso II, c/c o art. 338, inciso IV, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014, que "disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências". Autoria: Deputado Mário Heringer.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- RQS 720/2017
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 336, inciso II, c/c o art. 338, inciso IV, do RISF, urgência para o PLC 71/2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 720/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Lígia Miranda de Oliveira Badauy
- Data:
- 30/03/2017
- Descrição/Ementa
- Manifestação da instituição Criança Segura SAFE KIDS Brasil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo do PLC nº 71/2014, original de manifestação do Documento s/nº, da Criança Segura Kids Brasil, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 54/55). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 21/08/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de manifestação da Coordenação da Rede Consumo Seguro e Saúde - Bahia pela celeridade e aprovação do PLC 71/2014.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido ofício da Coordenação da Rede Consumo Seguro e Saúde - Bahia que encaminha carta aberta de vários órgãos e entidades da sociedade civil manifestando-se pela celeridade e aprovação do projeto (fls. 67 e 68) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Gilson Conzatti
- Data:
- 18/10/2017
- Descrição/Ementa
- Nota Oficial, da União dos Vereadores do Brasil - UVB.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, documento sem número da União dos Vereadores do Brasil - UVB, e cópia da Carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello.(fls. 100/102). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 01/04/2016
- Local:
- Assessoria Técnica
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do Documento s/n°, da Assessora em Advocacy da Criança Segura. (Fls 49/50) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 21/08/2017
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Coordenação da Rede Consumo Seguro e Saúde - Bahia pela celeridade e aprovação do PLC 71/2014.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido ofício da Coordenação da Rede Consumo Seguro e Saúde - Bahia que encaminha carta aberta de vários órgãos e entidades da sociedade civil manifestando-se pela celeridade e aprovação do projeto (fls. 67 e 68) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- OFSF 1002/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1002, de 21/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 89 a 90). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 71/2014
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1002, de 21/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 89 a 90). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1027/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados novos autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 tendo em vista ter sido constatada a inexatidão material.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.027, de 26/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido constatada inexatidão material no texto encaminhado para apreciação dessa Casa por meio do ofício (SF) 1.002, de 21/09/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 71/2014
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2017
- Descrição/Ementa
- Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 236/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/07/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 380, de 2022, da Presidência da República.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/07/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos enviados pela Presidência da República.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 308/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado do Projeto de Lei n° 71, de 2014.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 308 de 02/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n. 380, de 2022, na origem, restituindo... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 132-133 - DSF nº 41 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 236, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014. |
| 14/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 287-312 | Aprovado o Substitutivo, com emendas. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2017–CTFC, relator Senador Dário Berger, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1 – CTFC (Substitutivo). Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 143, de 2017–PLEN/SF, em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, favorável à matéria, inicialmente nos termos de novo Substitutivo (Emenda nº 2-PLEN) e, por fim, concluindo pela aprovação nos termos da Emenda nº 1–CTFC (Substitutivo); tendo ainda, em complementação, concordado com ajuste no prazo para entrar em vigor e pronunciado-se pela incorporação, no turno suplementar, dos arts. 8º e 9º do seu Substitutivo (Emenda nº 2-PLEN). Encerrada discussão. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1–CTFC), ficando prejudicado o projeto original. Encaminhado à publicação o Parecer nº 144, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo (Emenda nº1-CTFC). (Estando a matéria em regime de urgência passa-se à imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada, em turno suplementar. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CTFC), no turno suplementar, com incorporação dos arts. 8º e 9º do Substitutivo apresentado em Plenário pelo Senado Wilder Morais e ajuste do prazo para entrar em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias. Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 145, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 14/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 75-88 | Aprovado o Substitutivo, com emendas. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2017–CTFC, relator Senador Dário Berger, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1 – CTFC (Substitutivo). Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 143, de 2017–PLEN/SF, em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, favorável à matéria, inicialmente nos termos de novo Substitutivo (Emenda nº 2-PLEN) e, por fim, concluindo pela aprovação nos termos da Emenda nº 1–CTFC (Substitutivo); tendo ainda, em complementação, concordado com ajuste no prazo para entrar em vigor e pronunciado-se pela incorporação, no turno suplementar, dos arts. 8º e 9º do seu Substitutivo (Emenda nº 2-PLEN). Encerrada discussão. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1–CTFC), ficando prejudicado o projeto original. Encaminhado à publicação o Parecer nº 144, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo (Emenda nº1-CTFC). (Estando a matéria em regime de urgência passa-se à imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada, em turno suplementar. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CTFC), no turno suplementar, com incorporação dos arts. 8º e 9º do Substitutivo apresentado em Plenário pelo Senado Wilder Morais e ajuste do prazo para entrar em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias. Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 145, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 02/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 834 | Aprovados o Requerimentos nºs 277, de 2016; e 258, de 2017. O Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2014 volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CDR, seguindo posteriormente á CAS. O Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CTFC, seguindo posteriormente á CAS. Os Projetos de Lei da Câmara nºs 66, de 2011; e 42, de 2013 continuam tramitando em conjunto e vão á CAE, CDR, CCJ e CAS. |
| 02/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 79-80 | Aprovados o Requerimentos nºs 277, de 2016; e 258, de 2017. O Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2014 volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CDR, seguindo posteriormente á CAS. O Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CTFC, seguindo posteriormente á CAS. Os Projetos de Lei da Câmara nºs 66, de 2011; e 42, de 2013 continuam tramitando em conjunto e vão á CAE, CDR, CCJ e CAS. |
| 29/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 89 | Aprovado o Requerimento nº 214, de 2016, de oitiva de comissão. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para aguardar a inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2016, de desapensamento. |
| 29/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 23 | Aprovado o Requerimento nº 214, de 2016, de oitiva de comissão. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para aguardar a inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2016, de desapensamento. |
| 15/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 39 | Aprovados os Requerimentos nº 101, 102 e 103, de 2016, de tramitação conjunta. Os PLCs nº 66, de 2011; 42, de 2013; e 48 e 71, de 2014, passam a tramitar em conjunto e retornam à Secretaria-Geral da Mesa para aguardar a inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nº 214 e 277, de 2016, de audiência e de desapensamento, respectivamente. |
| 12/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 35 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 277, de 2016, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando a tramitação autônoma do PLC 71/2014. O Requerimento nº 277, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 26/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 349-351 | Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS 101, de 2016, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando tramitação conjunta dos PLCs 66/2011, 42/2013, 48/2014 e 71/2014. - RQS 102, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando tramitação conjunta dos PLCs 66/2011, 42/2013. - RQS 103, de 2016, de autoria do Senador Wilder Morais, solicitando tramitação conjunta dos PLCs 66/2011, 42/2013. Os requerimentos serão incluídos em ordem do dia oportunamente. |
| 24/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 148 | Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 607, de 2015. Os Projetos de Lei da Câmara nº 48, de 2014, e 71, de 2014, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e à Comissão de Assuntos Sociais. Serão cumpridas as determinações da Mesa. |
| 28/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 68 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 607, de 2015, do Senador Davi Alcolumbre, que requer, nos termos do art. 258, do RISF, o apensamento e a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 71, de 2014 e 48, de 2014, por versarem sobre matéria correlata. À Mesa para decisão. |
| 16/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 224-242 | A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. Ás Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CTFC - PLC 71/2014 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | CTFC | 30/08/2017 | Aprovada - SF-CTFC - 30/08/2017 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/07/2014
- Despachos:
- 15/07/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- 23/06/2015 (Aprovação do Requerimento nº 607, de 2015, de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- 01/08/2017 (Aprovação dos Requerimentos nº 277/2016 e nº 258/2017)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Wilder Morais (encerrado em 06/09/2017 - Parecer de Plenário)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Dário Berger (encerrado em 24/02/2016 - Audiência de outra Comissão)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 14/08/2014 - Redistribuição)
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Sandra Braga (encerrado em 06/05/2015 - Redistribuição)
- Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 27/05/2015 - Avocação)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Dário Berger (encerrado em 30/08/2017 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Wilder Morais (encerrado em 13/09/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 24/03/2022 - 13/04/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PREVENÇÃO, ACIDENTES, PISCINA, SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/09/2017 - Não informado. (Aprovado, nos termos da Emenda n° 1-CTFC (Substitutivo), com os artigos 8º e 9º da Emenda nº 2-Plen, com ajustes. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Em 12/09/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 05/09/2017 - - (Aprovado Requerimento nº 720, de 2017, de urgência.)
- 03/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 308 de 02/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n. 380, de 2022, na origem, restituindo autógrafos das partes vetadas do Projeto de Lei nº 1.162, de 2007, sancionado e incorporadas à Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022.
À COARQ - OFCN 308/2022
- 01/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado á publicação a Mensagem nº 380, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 1.162, de 2007 (Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014, no Senado Federal), promulgado e convertido na Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 14/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14327 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 189 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 14/04/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 13/04/2022.
À COARQ.
- 29/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 236, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 132-133 - DSF nº 41
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
- 18/10/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, documento sem número da União dos Vereadores do Brasil - UVB, e cópia da Carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello.(fls. 100/102).
- Ofício
- 18/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À ATRSGM. atendendo solicitação.
- 03/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.027, de 26/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido constatada inexatidão material no texto encaminhado para apreciação dessa Casa por meio do ofício (SF) 1.002, de 21/09/17, e encaminhando novos autógrafos para substituição (fls 96 à 99).
- OFSF 1027/2017
- 03/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 93 a 95).
- 03/10/2017
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Expediente.
- 25/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SGM.
- 21/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1002, de 21/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 89 a 90).
- OFSF 1002/2017
- Autógrafo - PLC 71/2014
- 21/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 86 a 88).
- 13/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo, com emendas.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2017–CTFC, relator Senador Dário Berger, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1 – CTFC (Substitutivo).
Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 143, de 2017–PLEN/SF, em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, favorável à matéria, inicialmente nos termos de novo Substitutivo (Emenda nº 2-PLEN) e, por fim, concluindo pela aprovação nos termos da Emenda nº 1–CTFC (Substitutivo); tendo ainda, em complementação, concordado com ajuste no prazo para entrar em vigor e pronunciado-se pela incorporação, no turno suplementar, dos arts. 8º e 9º do seu Substitutivo (Emenda nº 2-PLEN).
Encerrada discussão.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1–CTFC), ficando prejudicado o projeto original.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 144, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo (Emenda nº1-CTFC).
(Estando a matéria em regime de urgência passa-se à imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada, em turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CTFC), no turno suplementar, com incorporação dos arts. 8º e 9º do Substitutivo apresentado em Plenário pelo Senado Wilder Morais e ajuste do prazo para entrar em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias.
Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 145, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 75-88
- Publicado no DSF Páginas 287-312
- P.S 28/2017 - CTFC
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- Avulso de redação final
- 12/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2017.
- 06/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.09.2017, nos termos do Requerimento nº 720, de 2017.
- 06/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 720, de 2017, de iniciativa da CTFC, solicitando urgência para o projeto. (Art. 336, inciso II, c/c o art. 338, inciso IV, do RISF)
(Ação Legislativa referente à Sessão do dia 05/10/2017)
- 06/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À SEADI.
- 06/09/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Secretaria - Geral da Mesa, a pedido.
À SLSF.
- 05/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 05/09/2017 15:48
- 05/09/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Wilder Morais Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 30/08/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 30/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CAS.
- 30/08/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CTFC, na 15ª Reunião Extraordinária, de 30/08/2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CTFC).
Foi apresentado, pelo Presidente da CTFC, o Requerimento de Urgência RTG nº 30, de 2017. Após a leitura, colocado em votação, é aprovado o Requerimento.
Juntados o parecer da CTFC; a lista de presença; a decisão da Comissão; e o RTG nº 30, de 2017. (Fls. 58 a 71)
Encaminha-se à SLSF.
- 25/08/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 30/08/2017.
- 21/08/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido ofício da Coordenação da Rede Consumo Seguro e Saúde - Bahia que encaminha carta aberta de vários órgãos e entidades da sociedade civil manifestando-se pela celeridade e aprovação do projeto (fls. 67 e 68)
- Carta
- Ofício
- 17/08/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Dário Berger, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta
Juntado às fls. 58 a 66. - Relatório Legislativo
- 02/08/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CTFC, Senador Ataídes Oliveira, designa o Senador DÁRIO BERGER como relator da matéria.
O processado físico permanece na Secretaria da CTFC.
- 01/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovados o Requerimentos nºs 277, de 2016; e 258, de 2017.
O Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2014 volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CDR, seguindo posteriormente á CAS.
O Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CTFC, seguindo posteriormente á CAS.
Os Projetos de Lei da Câmara nºs 66, de 2011; e 42, de 2013 continuam tramitando em conjunto e vão á CAE, CDR, CCJ e CAS. - Publicado no DSF Páginas 834
- Publicado no DSF Páginas 79-80
- 01/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 277, de 2016; e 258, de 2017, do Senador Dário Berger, que solicita a tramitação autônoma dos PLC nºs 71 e 48, de 2014 (tramitam em conjunto com os PLC nºs 66/2011 e 42/2013).
- 18/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 258, de 2017, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando a tramitação autônoma do PLC 48/2014, que tramita em conjunto com os PLC 66/2011; PLC 42/2013 e PLC 71/2014.
O Requerimento nº 258, de 2017, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 18/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2016, do Senador Dário Berger, que solicita a tramitação autônoma do PLC nº 71/2014.
- 30/03/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo do PLC nº 71/2014, original de manifestação do Documento s/nº, da Criança Segura Kids Brasil, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 54/55).
- Ofício
- 30/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à ATRSGM.
- 23/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2016, do Senador Dário Berger, que solicita a tramitação autônoma para o PLC nº 71/2014.
- 22/09/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício EX nº 0822/2016, da Câmara Municipal de Araraquara - SP. (fls. 33/36).
- 22/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica, para juntada de documentos.
- 25/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2016, do Senador Dário Berger, que solicita a tramitação autônoma para o PLC nº 71/2014.
- 25/05/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Of. n°. 20/2016, da Câmara Municipal de Salvador. (folhas 229/230).
- 25/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
- 13/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2016, do Senador Dário Berger, que solicita a tramitação autônoma para o PLC nº 71/2014.
- 13/05/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação do OFÍCIO N°. 040/2016, da Câmara Municipal de Ilhéus. (folhas 225/228).
- 13/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
- 09/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2016, do Senador Dário Berger, que solicita a tramitação autônoma para o PLC nº 71/2014.
- 09/05/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício GP/DL/0143/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. (folhas 222/224).
- 09/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
- 28/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2016, do Senador Dário Berger, que solicita a tramitação autônoma para o PLC nº 71/2014.
- 28/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 214, de 2016, de oitiva de comissão.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para aguardar a inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2016, de desapensamento. - Publicado no DSF Páginas 89
- Publicado no DSF Páginas 23
- 28/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 214 e 277, de 2016, de audiência da CAE e de desapensamento do PLC 71, de 2014.
- 14/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos nº 101, 102 e 103, de 2016, de tramitação conjunta.
Os PLCs nº 66, de 2011; 42, de 2013; e 48 e 71, de 2014, passam a tramitar em conjunto e retornam à Secretaria-Geral da Mesa para aguardar a inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nº 214 e 277, de 2016, de audiência e de desapensamento, respectivamente. - Publicado no DSF Páginas 39
- 14/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 101, 102 e 103, de 2016, de tramitação conjunta; 214, de 2016, de audiência; e 277, de 2016, de desapensamento.
Votação, em turno único.
- 11/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 277, de 2016, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando a tramitação autônoma do PLC 71/2014.
O Requerimento nº 277, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 35
- 11/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nº 101, 102 e 103. de 2016, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
- 01/04/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Documento s/n°, da Assessora em Advocacy da Criança Segura. (Fls 49/50)
- Documento Não categorizado
- 01/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica da SGM, a pedido.
- 25/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nº 101, 102 e 103. de 2016, de tramitação conjunta.
- 25/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS 101, de 2016, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando tramitação conjunta dos PLCs 66/2011, 42/2013, 48/2014 e 71/2014.
- RQS 102, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando tramitação conjunta dos PLCs 66/2011, 42/2013.
- RQS 103, de 2016, de autoria do Senador Wilder Morais, solicitando tramitação conjunta dos PLCs 66/2011, 42/2013.
Os requerimentos serão incluídos em ordem do dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 349-351
- 24/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, da Senadora Lídice da Mata, que solicita a tramitação conjunta dos PLC nºs 66/2011 e 42/2013; com os PLC nºs 48 e 71/2014, já apensados.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 24/02/2016
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Anexado à fl. 44, cópia do OFS nº 69/2016 da Presidência do Senado Federal solicitando, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à SGM, em virtude de requerimento de autoria da Senadora Lídice da Mata requerendo a tramitação conjunta dos projetos de lei da Câmara nºs 66/2011; 42/2013; 48 e 71/2014;
À SCLSF;
(Tramitam em conjunto os PLCs nºs 48 e 71/2014)
************* Retificado em 24/02/2016*************
Requerimento anexado à fl. 45.
- 06/10/2015
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do relator, Senador Dário Berger, atendendo a pedido.
(Tramitam em conjunto os PLCs nº 48 e nº 71, ambos de 2014).
- 30/09/2015
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A matéria constou na pauta da 27ª Reunião, realizada nesta data, e teve a apreciação adiada.
(Tramitam em conjunto os PLCs nº 48 e nº 71, ambos de 2014)
- 25/09/2015
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 30/09/2015.
- 22/09/2015
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Dário Berger, com relatório que conclui pela aprovação do PLC nº 48, de 2014 com 01 emenda que apresenta e pela rejeição do PLC nº 71, de 2014 (fls. 38-43).
Tramitam em conjunto os PLC's 48 e 71, de 2014. - Relatório Legislativo
- 01/07/2015
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Davi Alcolumbre, designa o Senador Dário Berger Relator da matéria.
Tramitam em conjunto os PLC 48 e 71, de 2014
Ao gabinete do Relator.
- 24/06/2015
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Nesta data, a matéria é recebida na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Tramitam em conjunto os PLC 71 e 48, de 2014.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 23/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 607, de 2015.
Os Projetos de Lei da Câmara nº 48, de 2014, e 71, de 2014, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e à Comissão de Assuntos Sociais.
Serão cumpridas as determinações da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 148
- 19/06/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 4ª Reunião, no dia 18.06.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 607, de 2015, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 71, de 2014 e 48, de 2014.
Ao Plenário.
- 28/05/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 27/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 607, de 2015, do Senador Davi Alcolumbre, que requer, nos termos do art. 258, do RISF, o apensamento e a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 71, de 2014 e 48, de 2014, por versarem sobre matéria correlata.
À Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 68
- 27/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura do Requerimento de autoria do Senador Davi Alcolumbre, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei da Câmara n°s 71 e 48, de 2014.
- 27/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o OF.SF/618/2015, que solicita a remessa do Projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de Requerimento de tramitação conjunta dos PLCs nº 71 e 48, de 2014, de autoria do Senador DAVI ALCOLUMBRE (fls. 32 e 33).
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 21/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador Davi Alcolumbre, para relatar.
- 06/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Projeto devolvido pela Relatora, Senadora Sandra Braga, para redistribuição.
- 11/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À Senhora Senadora SANDRA BRAGA para relatar.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do artigo 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador Valdir Raupp, atendendo a solicitação desta Secretaria.
- 25/11/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador VALDIR RAUPP para relatar. (fl. 31)
- 14/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador Luiz Henrique, para redistribuição.
- 06/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador LUIZ HENRIQUE para relatar.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/07/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 15/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Ás Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 224-242
- Avulso inicial da matéria
- 15/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada à fl. 30, legislação citada.
- 15/07/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 29 (vinte e nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 03/08/2022 10:51
