Ver também: VET 16/2016


Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Sandes Júnior (PP/)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.


Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 394-A à CLT para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres, sem prejuízo do salário.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.287 de 11/05/2016
Último local:
02/09/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
24/08/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 26/05/2018 às 14:56

Data:
15/07/2014
Tipo:
Autógrafo - PLC 76/2014 PDF
Observação:
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
Data:
15/07/2014
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Assuntos Sociais.
Data:
18/12/2014
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido nesta data o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2014. (fls. 9 a 12) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
15/07/2015
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2014. (fls. 13 a 17). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
02/09/2015
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Marcelo Crivella. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2014 (fls. 13 a 18).
Data:
02/09/2015
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Marcelo Crivella. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2014 (fls. 13 a 18).
Observação:
Lista de Presença
Data:
02/09/2015
Tipo:
Avulso de parecer PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 672, de 2015-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, pela apovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Observação:
Parecer nº 672, 2015-CAS
Data:
20/04/2016
Tipo:
Autógrafo - PLC 76/2014 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 468, de 20/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 53/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 24). Anexado o Ofício SF n.º 469, de 20/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.25).
Data:
31/01/2017
Tipo:
Autógrafo - PLC 76/2014

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/04/2016 Publicado no DSF Páginas 252
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Ana Amélia, Simone Tebet, Hélio José e José Medeiros.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/04/2016 Publicado no DSF Páginas 34-38
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Ana Amélia, Simone Tebet, Hélio José e José Medeiros.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/09/2015 Publicado no DSF Páginas 22
Anunciado o término do prazo, em 11 de setembro, para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 192
Encaminhado à publicação o Parecer nº 672, de 2015-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, pela apovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 126-131
Encaminhado à publicação o Parecer nº 672, de 2015-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, pela apovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 274-277
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Data de Leitura:
15/07/2014
Número na Câmara:
PL 814/2007
Origem externa:
PL 814/2007
Norma jurídica gerada:
LEI-013287 de 2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), TRABALHO, EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, FAMILIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, MULHER, INFANCIA, EMPREGADO, GESTANTE, GRAVIDEZ, MATERNIDADE, ALEITAMENTO MATERNO, RECEM NASCIDO, AFASTAMENTO, ATIVIDADE INSALUBRE, RECEBIMENTO, SALARIO INTEGRAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/09/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 02/09/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
04/09/2015 - 11/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/04/2016 - Discussão, em turno único
Em 14/04/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
02/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
24/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Veto aposto à matéria (VET 16/2016) apreciado na Sessão Conjunta de 23 de agosto de 2016: mantido.
Resultado apurado publicado no DCN de 25 de agosto de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/09/2016 às 10h51
14/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Juntada manifestação acerca da matéria às fls. 29 e 30.
12/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria parcialmente vetada - VET 16/2016
12/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.287 DE 2016 (Vetada Parcialmente: vide MSG 0248 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/05/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00010. (Edição Extra).
Sancionada em 11/05/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/05/2016 às 16h50
20/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 468, de 20/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 53/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 24).
Anexado o Ofício SF n.º 469, de 20/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.25).
Autógrafo - PLC 76/2014
15/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 21).
14/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Ana Amélia, Simone Tebet, Hélio José e José Medeiros.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 34-38
Publicado no DSF Páginas 252
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/04/2016 às 18h44
13/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.04.2016.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/04/2016 às 15h16
14/09/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
14/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo, em 11 de setembro, para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 22
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 14/09/2015 às 15h39
14/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 14/09/2015 às 14h50
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 04/09/2015 a 11/09/2015.
02/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 672, de 2015-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, pela apovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 192
Publicado no DSF Páginas 126-131
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/09/2015 às 21h27
02/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/09/2015 às 20h53
02/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/09/2015 às 15h13
02/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Marcelo Crivella.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2014 (fls. 13 a 18).
Parecer
Anexo
28/08/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/09/2015.
15/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2014. (fls. 13 a 17).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/06/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Marcelo Crivella Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
21/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
13/02/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2014. (fls. 9 a 12)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Rita Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
15/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 274-277
Avulso inicial da matéria
15/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada à fl. 8, legislação citada.
15/07/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.