Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 4, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2010

Ver também: PLS 3/2010

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5855/2013
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para assegurar o registro público aos prenomes indígenas.

Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), para que a proibição de atribuição de prenomes suscetíveis de expor ao ridículo não se aplique aos índios, que poderão registrar os prenomes segundo sua etnia, cultura ou costumes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - ECD 4/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/07/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para assegurar o registro público aos prenomes indígenas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
30/11/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Humberto Costa com voto pela aprovação das Emendas da Câmara dos Deputados, com o ajuste de redação que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
06/07/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 6.015/1973 x PLS nº 3/2010 x Emendas da Câmara dos Deputados
Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2015 Publicado no DSF Páginas 140-141
A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa,
As Emendas da Câmara nº 4, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2010, retornam à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 143-144
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 139
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
SF ECD 3/2010
Data de Leitura:
15/07/2014
Despachos:
15/07/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
20/03/2015 (Despacho da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 23/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 16/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
EMENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE REGISTROS PUBLICOS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, EXECUÇÃO, REGISTRO PUBLICO, PRENOME, INDIO, ETNOLOGIA, IGUALDADE, CULTURA, COSTUME.
Matérias relacionadas:
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
17/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Relatório do Senador Humberto Costa às fls. 43 a 46.
17/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
16/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de o Relator não ser mais membro da CDH.
Aguardando redistribuição.
09/12/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Humberto Costa, para reexame.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
30/11/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Humberto Costa com voto pela aprovação das Emendas da Câmara dos Deputados, com o ajuste de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
10/04/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Humberto Costa relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Humberto Costa.
23/03/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa,
As Emendas da Câmara nº 4, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2010, retornam à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 140-141
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado - ECD 4/2014.
15/01/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
07/01/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
07/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria continua a tramitar, conforme o disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e no Ato nº 2, de 2014, da Mesa do Senado Federal.
Devolvida à CDH.
19/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador João Capiberibe.
À SSCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento interno.
02/09/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador João Capiberibe, relator da matéria.
Ao gabinete do Senador João Capiberibe.
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/07/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
15/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 143-144
Publicado no DSF Páginas 139
Avulso inicial da matéria
15/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura das Emendas da Câmara dos Deputados.
Juntada, à fl. 39, legislação citada.
15/07/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como ECD 00003 2010, proveniente do PL. 5855 2013, na Câmara dos Deputados (PLS 3 2010, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 32 a 38.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:10