Projeto de Lei da Câmara n° 89, de 2014

Ver também: VET 27/2014

Autoria: Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6465/2013

Assunto: Jurídico > Direito Notarial e Registral

Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios) para resguardar aos que ingressaram na atividade notarial e de registro por meio de concurso público as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual e na do Distrito Federal até 18 de novembro de 1994.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
25/09/2014 - VETADA

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Resultado apurado em 2026-06-21 às 00:07
Identificação:
Autógrafo - PLC 89/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/08/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/08/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura nos termos do Art. 241 do RISF. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLC 89/2014
Data:
04/09/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 1.205, de 04/09/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLC 89/2014
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
27/04/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 8.935/1994 x PLC

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Data Documento oficial Ação legislativa
03/09/2014 Publicado no DSF Páginas 712-718
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 692, de 2014-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/08/2014 Publicado no DSF Páginas 25-29
Leitura nos termos do Art. 241 do RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/08/2014
Despacho:
04/08/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 28/08/2014 - Redistribuição)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 02/09/2014 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIREITO CIVIL, LEI DOS CARTORIOS, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO, REMOÇÃO, TITULAR, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LEGISLAÇÃO, DISTRITO FEDERAL (DF).
Matérias relacionadas:
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
25/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada totalmente. VET 27/2014
25/09/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00286 de 2014).
DOU - 25/09/2014 PÁG. 00005.
Vetado em 24/09/2014.
À SSCLCN.
04/09/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.205, de 04/09/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19).
Anexado o Ofício SF n.º 1.206, de 04/09/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 20).
Autógrafo - PLC 89/2014
03/09/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 16).
02/09/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:25 hs.
02/09/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 692, de 2014-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 712-718
P.S 692/2014
02/09/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 41, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria.
Parecer
02/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 10h20 o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
29/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido, às 14h, pelo gabinete do Senador Vital do Rêgo.
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
11/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
04/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas.
Matéria aguardando distribuição.
04/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura nos termos do Art. 241 do RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 25-29
Avulso inicial da matéria
04/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
04/08/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:30