Ementa:
Altera o art. 49 da Constituição Federal para fixar a competência do Congresso Nacional quanto à denúncia de atos internacionais.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 49, I da Constituição Federal para especificar a competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre a internalização e a denúncia de tratados internacionais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

5 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 28/02/2020 às 22:49

Identificação:
Texto inicial - PEC 31/2014
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Data:
02/09/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 49 da Constituição Federal para fixar a competência do Congresso Nacional quanto à denúncia de atos internacionais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/09/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura nos termos do art. 241 do RISF. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Texto inicial - PEC 31/2014
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Data:
02/09/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 49 da Constituição Federal para fixar a competência do Congresso Nacional quanto à denúncia de atos internacionais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/09/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura nos termos do art. 241 do RISF. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/09/2014 Publicado no DSF Páginas 505-508
Leitura nos termos do art. 241 do RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/09/2014
Despacho:
02/09/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, RELAÇÕES INTERNACIONAIS, DIREITO INTERNACIONAL, ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DENUNCIA, ACORDO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, TRATADO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 18h46
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
03/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, às 10 horas e 25 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
02/09/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura nos termos do art. 241 do RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 505-508
Avulso inicial da matéria
02/09/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.