Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 18, de 2014

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.074 de 30/12/2014
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00 (dez milhões e setecentos e seis mil reais), para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.074 de 30/12/2014
Último estado:
02/01/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.074 de 30/12/2014

Identificação:
Texto inicial - PLN 18/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2014
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00 (dez milhões e setecentos e seis mil reais), para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. É o seguinte o Calendário para a t... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de emendas
Data:
30/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 a 10 para confecção do respectivo avulso. (Publicada no DSF de 31/10/2014) | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2016 Publicado no DSF Páginas 47
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 461, de 2014, na origem, da Presidente da República, restituindo autógrafo de projeto sancionado e transformado na Lei 13.074, de 30 de dezembro de 2014.
Ao Arquivo.
18/12/2014 Publicado no DCN Páginas 154-162
10:26 - Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Deputados Chico Alencar e Dr. Ubiali.
Aprovada a matéria, nos termos do Parecer nº 54, de 2014-CN, proferido pelo Senador José Pimentel, favorável ao projeto com o acolhimento da Emenda nº 3 e rejeição das demais emendas; tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
À sanção.
31/10/2014 Publicado no DSF Páginas 402-413
Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 a 10 para confecção do respectivo avulso.
(Publicada no DSF de 31/10/2014)
17/10/2014 Publicado no DSF Páginas 603
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o Calendário para a tramitação do presente projeto de lei do Congresso Nacional (art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN).
Leitura: 16-10-2014
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
17/10/2014 Publicado no DSF Páginas 141-154
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o Calendário para a tramitação do presente projeto de lei do Congresso Nacional (art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN).
Leitura: 16-10-2014
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
17/10/2014 Publicado no DSF Páginas 59
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o Calendário para a tramitação do presente projeto de lei do Congresso Nacional (art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN).
Leitura: 16-10-2014
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 305/2014
Data de Leitura:
16/10/2014
Despacho:
16/10/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Devanir Ribeiro (encerrado em 20/11/2014 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário):
  • Senador José Pimentel (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Indexação:
CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), OBRAS, FERROVIA, RODOVIA, SÃO PAULO (SP), MATO GROSSO DO SUL (MS), MINAS GERAIS (MG).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/12/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto e a Emenda nº 3. À sanção.)
Em 16/12/2014 - Discussão, em turno único
Em 09/12/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2014 - Discussão, em turno único
Em 02/12/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
16/05/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
13/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 461, de 2014, na origem, da Presidente da República, restituindo autógrafo de projeto sancionado e transformado na Lei 13.074, de 30 de dezembro de 2014.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 47
12/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação
02/01/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.074 DE 2014.
DOU - 31/12/2014 PÁG. 00015.
Sancionada em 30/12/2014.
23/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 572, de 23/12/2014, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 113/2014 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 43).
Autógrafo - PLN 18/2014
22/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 38 a 40).
22/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:42 hs.
22/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado, fls. 35 a 37, texto consolidado pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente.
22/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN.
18/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:21 hs.
17/12/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
10:26 - Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Deputados Chico Alencar e Dr. Ubiali.
Aprovada a matéria, nos termos do Parecer nº 54, de 2014-CN, proferido pelo Senador José Pimentel, favorável ao projeto com o acolhimento da Emenda nº 3 e rejeição das demais emendas; tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 154-162
Avulso de parecer
P.S 54/2014
17/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Sessão Cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 17/12/2014.
11/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 16/12/2014.
10/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
09/12/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:25 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
08/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão conjunta de 9/12/2014.
08/12/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:20 – (Continuação da sessão conjunta iniciada às 19:46 de 02/12/2014)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
03/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Suspensa a sessão em 2/12/2014. Reaberta em 3/12/2014.
Ao Plenário.
28/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Sessão Conjunta de 02/12/2014 convocada para as 18h.
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria incluída na ordem do dia da Sessão Conjunta de 02/12/2014, às 12h.
26/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:29 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
25/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
25/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 26 de novembro de 2014, às 12 horas.
21/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 20/11/2014. A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
20/11/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 – CN, tendo em vista que não há Reunião convocada para esta data.
18/11/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Devanir Ribeiro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas nºs 6 e 8 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas. nºs 29 a 31.
07/11/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a folha de nº 28, referente ao Ofício nº 143/2014/CONORF, de 06/11/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, indicando o Consultor Edson Martins de Morais para prestar assessorameto técnico ao Relator, Deputado Devanir Ribeiro.
05/11/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Devanir Ribeiro, conforme Of. Pres. n. 171/2014/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 27.
05/11/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 26, OF.JM-70/064/14, de 24.10.2014, do Deputado Jaime Martins, solicitando ao Presidente da CMO, Deputado Devanir Ribeiro, a relatoria do PLN 18/2014.
30/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 a 10 para confecção do respectivo avulso.
(Publicada no DSF de 31/10/2014)
Publicado no DSF Páginas 402-413
Avulso de emendas
30/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação das emendas apresentadas.
30/10/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. Anexadas às folhas de nºs 14 a 25.
À SSCLCN, para publicação.
29/10/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Ofício nº 382 (CN), de 28.10.14, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o recebimento das Mensagens nº 301 a 322, de 2014, da Presidente da República.Original encontra-se anexado ao processado do PLN nº 14, de 2014, à folha de nº 16.
16/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
16/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:02 hs.
16/10/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o Calendário para a tramitação do presente projeto de lei do Congresso Nacional (art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN).
Leitura: 16-10-2014
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Publicado no DSF Páginas 59
Publicado no DSF Páginas 603
Publicado no DSF Páginas 141-154
Avulso inicial da matéria
16/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário, para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
15/10/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:47