Proposta de Emenda à Constituição n° 38, de 2014


Ementa:
Altera a Constituição para assegurar a liberdade de locomoção pelo território nacional, especialmente o trânsito pelas vias terrestres.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer que o Poder Público deve assegurar o trânsito nas vias terrestres brasileiras, mantendo-as sempre abertas e livres, e que o direito à liberdade de locomoção abrange a segurança das condições de trânsito nas vias terrestres, sendo vedadas restrições ao direito de transitar, salvo nos casos que especifica, bem como para prever que o pedágio só será admitido nas condições estabelecidas pelo Poder Público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 38/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
Data:
04/11/2014
Descrição/Ementa
Altera a Constituição para assegurar a liberdade de locomoção pelo território nacional, especialmente o trânsito pelas vias terrestres.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
26/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11 horas, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/11/2014 Publicado no DSF Páginas 73-85
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/11/2014
Despacho:
04/11/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PODER PUBLICO, GARANTIA, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO, TRANSITO, SEGURANÇA, VIA PUBLICA, ESTRADA, RODOVIA. CRIAÇÃO, COBRANÇA, PEDAGIO, NORMAS, PODER PUBLICO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
28/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11 horas, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
04/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h35.
Matéria aguardando distribuição.
04/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 73-85
Avulso inicial da matéria
04/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 ( quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:43