Autoria: Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a proibição do uso pelo chefe do Poder Executivo das sedes de Governo na propaganda eleitoral.

Explicação da Ementa:
Veda aos chefes do poder executivo candidatos à reeleição, a utilização dos edifícios sedes do governo e as residências oficiais, em atos públicos relacionados com a campanha eleitoral, inclusive em concessões de entrevistas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
29/03/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 25/04/2019 às 21:53

Identificação:
Texto inicial - PLS 324/2014
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
Data:
12/11/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a proibição do uso pelo chefe do Poder Executivo das sedes de Governo na propaganda eleitoral.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 324/2014
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
19/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 19h, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima.
Identificação:
RQS 210/2019
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Romário (PODE/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Eduardo Girão (PODE/CE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PODE/PR), Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), Senador Lasier Martins (PODE/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento dos PLS 86/2014 e PLS 324/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 210, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando o desarquivamento dos PLS 86/2014 e PLS 324/2014.
Identificação:
Texto inicial - PLS 324/2014
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
Data:
12/11/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a proibição do uso pelo chefe do Poder Executivo das sedes de Governo na propaganda eleitoral.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
RQS 210/2019
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Romário (PODE/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Eduardo Girão (PODE/CE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PODE/PR), Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), Senador Lasier Martins (PODE/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento dos PLS 86/2014 e PLS 324/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 210, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando o desarquivamento dos PLS 86/2014 e PLS 324/2014.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2019 Publicado no DSF Páginas 231-234 - DSF nº 37
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 210, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando o desarquivamento dos PLS 86/2014 e PLS 324/2014.
13/11/2014 Publicado no DSF Páginas 61-64
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 324/2014 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CCJ 19/11/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CHEFE, EXECUTIVO, PREFEITO, GOVERNADOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CANDIDATO, REELEIÇÃO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, LOCAL, SEDE, GOVERNO, RESIDENCIA OFICIAL, CAMPANHA ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/11/2014
Despacho:
12/11/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
14/11/2014 - 20/11/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
29/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 210, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando o desarquivamento da matéria.
28/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 210, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando o desarquivamento dos PLS 86/2014 e PLS 324/2014.
Publicado no DSF Páginas 231-234 - DSF nº 37
RQS 210/2019
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/03/2019 às 17h02
28/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de desarquivamento do Senador Jarbas Vasconcelos e outros Senadores.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/03/2019 às 15h26
28/03/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/03/2019 às 10h38
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 15h21
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 15h00
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
20/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Durante o prazo regimental foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima.
Matéria aguardando distribuição.
19/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 19h, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima.
EMENDA 1-T - PLS 324/2014
14/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/11/2014.
Último dia: 20/11/2014.
12/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 18 horas e 15 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 61-64
Avulso inicial da matéria
12/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.