Projeto de Lei do Senado n° 324, de 2014

Autoria: Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a proibição do uso pelo chefe do Poder Executivo das sedes de Governo na propaganda eleitoral.

Explicação da Ementa:
Veda aos chefes do poder executivo candidatos à reeleição, a utilização dos edifícios sedes do governo e as residências oficiais, em atos públicos relacionados com a campanha eleitoral, inclusive em concessões de entrevistas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Identificação:
Texto inicial - PLS 324/2014
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
Data:
12/11/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a proibição do uso pelo chefe do Poder Executivo das sedes de Governo na propaganda eleitoral.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 324/2014
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
19/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 19h, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima.
Identificação:
RQS 210/2019
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento dos PLS 86/2014 e PLS 324/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 210, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando o desarquivamento dos PLS 86/2014 e PLS 324/2014.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Alcides José Milczarek
Data:
16/01/2020
Descrição/Ementa
Correspondência s/ nº, da Câmara Municipal de Guarani das Missões - RS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 324/2014
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
Data:
12/11/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a proibição do uso pelo chefe do Poder Executivo das sedes de Governo na propaganda eleitoral.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
RQS 210/2019
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento dos PLS 86/2014 e PLS 324/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 210, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando o desarquivamento dos PLS 86/2014 e PLS 324/2014.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2019 Publicado no DSF Páginas 231-234 - DSF nº 37
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 210, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando o desarquivamento dos PLS 86/2014 e PLS 324/2014.
13/11/2014 Publicado no DSF Páginas 61-64
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 324/2014 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CCJ 19/11/2014
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/11/2014
Despacho:
12/11/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
14/11/2014 - 20/11/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CHEFE, EXECUTIVO, PREFEITO, GOVERNADOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CANDIDATO, REELEIÇÃO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, LOCAL, SEDE, GOVERNO, RESIDENCIA OFICIAL, CAMPANHA ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL.
16/01/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado aos autos do processo a cópia de manifestação da Correspondência datada em 23 de dezembro de 2019, da Câmara Municipal de Guarani das Missões. (fls. 15/17)
14/01/2020
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prejudicialidade do Requerimento nº 210, de 2019, de desarquivamento, nos termos do art. 334, I, do RISF.
A presente matéria, objeto do referido Requerimento retorna ao Arquivo.
(Este processado contém 13 folhas numeradas)
18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 210, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando o desarquivamento da matéria.
28/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 210, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando o desarquivamento dos PLS 86/2014 e PLS 324/2014.
Publicado no DSF Páginas 231-234 - DSF nº 37
RQS 210/2019
28/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de desarquivamento do Senador Jarbas Vasconcelos e outros Senadores.
28/03/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
20/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Durante o prazo regimental foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima.
Matéria aguardando distribuição.
19/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 19h, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima.
EMENDA 1-T - PLS 324/2014
14/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/11/2014.
Último dia: 20/11/2014.
12/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 18 horas e 15 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 61-64
Avulso inicial da matéria
12/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.