Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Assunto: Social - Comunicações.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir o conceito de Rede Nacional e Estação de Abrangência Nacional e estabelecer obrigação de carregamento de seus sinais a todos os usuários independentemente da tecnologia.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.485/2011, para criar os conceitos de Rede Nacional e de Estação de Abrangência Nacional e para obrigar as prestadoras do serviço de acesso condicionado a garantir aos usuários, em todos os planos, acesso aos canais caracterizados como Rede Nacional e Estação de Abrangência Nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 01/06/2020 às 01:18

Identificação:
Texto inicial - PLS 332/2014
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
18/11/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir o conceito de Rede Nacional e Estação de Abrangência Nacional e estabelecer obrigação de carregamento de seus sinais a todos os usuários independentemente da tecnologia.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
26/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 8 horas e 3 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Anexo
Data:
24/03/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao OF. SF/ 210 / 2015, de 03/03/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos. À SCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 332/2014
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
18/11/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir o conceito de Rede Nacional e Estação de Abrangência Nacional e estabelecer obrigação de carregamento de seus sinais a todos os usuários independentemente da tecnologia.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
26/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 8 horas e 3 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/04/2015 Publicado no DSF Páginas 142-144
Aprovado o Requerimento nº 255, de 2015.
A matéria retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE e CCT, cabendo à última a decisão terminativa.
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 32-33
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 255, de 2015, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
19/11/2014 Publicado no DSF Páginas 84-89
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/11/2014
Despachos:
18/11/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
09/04/2015 (Aprovação do Requerimento nº 255, de 2015, de audiência de comissão)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
20/11/2014 - 26/11/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, COMUNICAÇÕES, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TELEVISÃO VIA CABO, (TVA), DEFINIÇÃO, CONCEITO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, AMBITO NACIONAL, ESTAÇÃO DE TELEVISÃO, AMBITO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, ACESSO, USUARIO, AUSENCIA, LIMITAÇÃO, TECNOLOGIA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 18h17
23/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir Relatório.
10/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 20 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 255, de 2015.
A matéria retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE e CCT, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 142-144
09/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em ordem do dia do Requerimento nº 255, de 2015, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2014, além das Comissões constantes do despacho, seja ouvida, também, a CAE.
Votação, em turno único.
31/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 255, de 2015, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 32-33
24/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguarando leitura de requerimento do Aloysio Nunes Ferreira, que solicita audiência da CAE.
24/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao OF. SF/ 210 / 2015, de 03/03/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
À SCLSF.
Anexo
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
09/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 52ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 64, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro, com a presença dos seguintes convidados:MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA, Conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, representante do Presidente da ANATEL, Sr. João Batista de Rezende; OSCAR VICENTE SIMÕES DE OLIVEIRA, Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura – ABTA; FLÁVIO LARA RESENDE, Diretor-Geral do Grupo Bandeirantes de Comunicação e Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA, representante do Vice-Presidente Executivo do Grupo Bandeirantes de Comunicação, Sr. Walter Vieira Ceneviva, e do Vice-Presidente de TV Aberta da Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA, Sr. Frederico Nogueira; MARCOS TOLENTINO DA SILVA, Presidente da Rede Brasil de Televisão – RBTV. Justificaram ausência: PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA, Secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações; DANIEL PIMENTEL SLAVIERO, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT; RODRIGO MARTINEZ, Diretor da Central Nacional de Televisão – CNT; FERNANDO DI GENIO BARBOSA, Presidente do Grupo Mix de Comunicação. Usam da palavra o Senador Eduardo Amorim e o Senador Flexa Ribeiro, Presidente da CCJ em exercício.
05/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 64, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro, de Audiência Pública para instruir a matéria.
Retirado de Pauta, para aguardar a realização de Audiência Pública em data oportuna.
28/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
26/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a matéria é incluída como item extrapauta e a Presidência concede vista ao Senador Francisco Dornelles nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
26/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 8 horas e 3 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
20/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/11/2014.
Último dia: 26/11/2014.
18/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às16h55.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 84-89
Avulso inicial da matéria
18/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 ( onze ) folhas numeradas e rubricadas.