Projeto de Lei da Câmara n° 95, de 2014

Iniciativa
Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 47/2007
Assunto
Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta alínea d ao art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, a fim de reduzir para 2 (dois) anos o período de efetivo funcionamento de uma associação, com observância dos estatutos, para que possa receber o certificado de utilidade pública federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
31/05/2017 - PREJUDICADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 95/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/11/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta alínea d ao art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
17/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2014, com as 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 9 a 13) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
09/09/2015
Descrição/Ementa
Relatora "ad hoc"
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Ana Amélia, que lê o Relatório em substituição ao Senador Marcelo Crivella. A Comissão de Assuntos Sociais aprova EXTRAPAUTA o Requerimen... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
23/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2014. (fls. 16 a 19) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
31/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 327-334
Encaminhado à publicação o Parecer nº 22, de 2017-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela prejudicialidade da matéria.
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, declara prejudicada a matéria e encaminha ao Arquivo.
25/11/2014 Publicado no DSF Páginas 45-48
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/11/2014
Despacho:
24/11/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 09/09/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 31/05/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIREITO CIVIL, SOCIEDADE CIVIL, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, REDUÇÃO, PRAZO, FUNCIONAMENTO.
Matérias relacionadas:
05/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
31/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 22, de 2017-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela prejudicialidade da matéria.
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, declara prejudicada a matéria e encaminha ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 327-334
31/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 22/2017-CAS.
31/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação
31/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer pela Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2014. (fls. 16 a 21)
P.S 22/2017 - CAS
26/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/05/2017.
23/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2014. (fls. 16 a 19)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 22, de 2017-CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Senador Paulo Paim, de retirada do RAS 34/2015, que solicitou Audiência Pública para instrução da matéria. (fl.15)
Dispensada a Audiência Pública, a matéria retoma sua tramitação, retornando à Relatora "Ad hoc", Senadora Ana Amélia.
09/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Ana Amélia, que lê o Relatório em substituição ao Senador Marcelo Crivella.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova EXTRAPAUTA o Requerimento nº 34, de 2015-CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Senador Paulo Paim, solicitando Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2014, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 14)
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
Requerimento.
Relatório Legislativo
04/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/09/2015.
17/06/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2014, com as 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 9 a 13)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Marcelo Crivella Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
13/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
24/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
24/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 45-48
Avulso inicial da matéria
20/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 8, legislação citada.
19/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 ( sete ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:06