Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 209, de 2007, ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2007

Ver também: PLS 209/2007

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5335/2009       Norma Gerada: Lei nº 13.081 de 02/01/2015

Assunto: Econômico - Viação e transportes.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Dispõe sobre a construção e a operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis e potencialmente navegáveis; altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.984, de 17 de julho de 2000, 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.712, de 30 de agosto de 2012; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Estabelece que a construção de barragens para a geração de energia elétrica em vias navegáveis ou potencialmente navegáveis deverá ocorrer de forma concomitante com a construção, total ou parcial, de eclusas ou de outros dispositivos de transposição de níveis previstos em regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo do ente da Federação detentor do domínio do corpo de água.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.081 de 02/01/2015
Último estado:
05/01/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 209/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/11/2014
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a construção e a operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis e potencialmente navegáveis; altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.984, de 17 de julho de 2000, 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.712, de 30 de agosto de 2012; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Serviços de InfraEstrutura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
27/11/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Identificação:
Parecer
Data:
03/12/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Francisco Dornelles, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 27, de 2014-CI, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que requer urgência para a tramitação do SCD 209/2007, nos termos do art. 336, II do RISF. Anexadas as folhas 118 a 124. À SCLSF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/12/2014
Descrição/Ementa
Legislação x PLS 209/2007 x SCD 209/2007
Identificação:
P.S 958/2014
Data:
08/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 958, de 2014-CI, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação.
Identificação:
Autógrafo - Emenda
Data:
12/12/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 1.567, de 11/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 171/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 142 a 147). Anexado o Ofício SF n.º 1.568, de 11/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 148).
Identificação:
Texto inicial - SCD 209/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/11/2014
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a construção e a operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis e potencialmente navegáveis; altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.984, de 17 de julho de 2000, 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.712, de 30 de agosto de 2012; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Serviços de InfraEstrutura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
27/11/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Identificação:
Parecer
Data:
03/12/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Francisco Dornelles, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 27, de 2014-CI, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que requer urgência para a tramitação do SCD 209/2007, nos termos do art. 336, II do RISF. Anexadas as folhas 118 a 124. À SCLSF.
Identificação:
P.S 958/2014
Data:
08/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 958, de 2014-CI, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 589
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 2, de 2015, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.081, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
11/12/2014 Publicado no DSF Páginas 288-297
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1003, de 2014, Senador Paulo Paim, que solicita a votação em globo do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2007.
Aprovado o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/12/2014 Publicado no DSF Páginas 625-631
Encaminhado à publicação o Parecer nº 958, de 2014-CI, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação.
25/11/2014 Publicado no DSF Páginas 272-287
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Serviços de InfraEstrutura.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/11/2014
Despacho:
24/11/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 03/12/2014 - Deliberação da matéria)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/12/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
04/04/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Vide PLS 209/2007. Arquivado.
05/02/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 23 de 04/02/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.081, de 02 de janeiro de 2015 (fls. 156).
Ao Arquivo.
04/02/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:54 hs.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 2, de 2015, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.081, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 589
06/01/2015
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/01/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
05/01/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.081 DE 2015.
DOU - 05/01/2015 PÁG. 00001 e 00002.
Sancionada em 02/01/2015.
12/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.567, de 11/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 171/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 142 a 147).
Anexado o Ofício SF n.º 1.568, de 11/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 148).
Autógrafo - Emenda
11/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 137 a 141).
11/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:29 hs.
10/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1003, de 2014, Senador Paulo Paim, que solicita a votação em globo do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2007.
Aprovado o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 288-297
10/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 958, de 2014-CI, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação.
Publicado no DSF Páginas 625-631
P.S 958/2014
03/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CI.
Juntada, às fls. 125 e 126, legislação citada no parecer.
03/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Francisco Dornelles, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão.
Aprovado o Requerimento nº 27, de 2014-CI, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que requer urgência para a tramitação do SCD 209/2007, nos termos do art. 336, II do RISF.
Anexadas as folhas 118 a 124.
À SCLSF.
Parecer
28/11/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2014.
27/11/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
26/11/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Francisco Dornelles para relatar a matéria.
24/11/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
24/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Serviços de InfraEstrutura.
Publicado no DSF Páginas 272-287
Avulso inicial da matéria
20/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Juntado, às fls. 113/117, legislação citada.
20/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00209 2007, proveniente do PL. 05335 2009, na Câmara dos Deputados (PLS 00209 2007, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 100 a 112.
À SSCLSF.