Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 209, de 2007, ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2007
Ver também: PLS 209/2007
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5335/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 13.081 de 02/01/2015
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Administração Pública
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a construção e a operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis e potencialmente navegáveis; altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.984, de 17 de julho de 2000, 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.712, de 30 de agosto de 2012; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Estabelece que a construção de barragens para a geração de energia elétrica em vias navegáveis ou potencialmente navegáveis deverá ocorrer de forma concomitante com a construção, total ou parcial, de eclusas ou de outros dispositivos de transposição de níveis previstos em regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo do ente da Federação detentor do domínio do corpo de água.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.081 de 02/01/2015
- Último estado:
- 05/01/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 209/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/11/2014
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a construção e a operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis e potencialmente navegáveis; altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.984, de 17 de julho de 2000, 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.712, de 30 de agosto de 2012; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Serviços de InfraEstrutura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 27/11/2014
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/12/2014
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Francisco Dornelles, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 27, de 2014-CI, de autoria do Senador Francisco Do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 958/2014
- Data:
- 08/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 958, de 2014-CI, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Data:
- 12/12/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.567, de 11/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 171/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 04/12/2014
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLS 209/2007 x SCD 209/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 589 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 2, de 2015, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.081, de 2015. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 11/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 288-297 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. É lido e aprovado o Requerimento nº 1003, de 2014, Senador Paulo Paim, que solicita a votação em globo do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2007. Aprovado o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 625-631 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 958, de 2014-CI, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação. |
| 25/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 272-287 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Serviços de InfraEstrutura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/11/2014
- Despacho:
- 24/11/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 03/12/2014 - Deliberação da matéria)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/12/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 04/04/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Vide PLS 209/2007. Arquivado.
- 05/02/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 23 de 04/02/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.081, de 02 de janeiro de 2015 (fls. 156).
Ao Arquivo.
- 04/02/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:54 hs.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 2, de 2015, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.081, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 589
- 06/01/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/01/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 05/01/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.081 DE 2015.
DOU - 05/01/2015 PÁG. 00001 e 00002.
Sancionada em 02/01/2015.
- 12/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.567, de 11/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 171/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 142 a 147).
Anexado o Ofício SF n.º 1.568, de 11/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 148). - Autógrafo - Emenda
- 11/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls. 137 a 141).
- 11/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:29 hs.
- 10/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1003, de 2014, Senador Paulo Paim, que solicita a votação em globo do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2007.
Aprovado o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 288-297
- 10/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 958, de 2014-CI, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação.
- Publicado no DSF Páginas 625-631
- P.S 958/2014
- 03/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CI.
Juntada, às fls. 125 e 126, legislação citada no parecer.
- 03/12/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Francisco Dornelles, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão.
Aprovado o Requerimento nº 27, de 2014-CI, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que requer urgência para a tramitação do SCD 209/2007, nos termos do art. 336, II do RISF.
Anexadas as folhas 118 a 124.
À SCLSF. - Parecer
- 28/11/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2014.
- 27/11/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 26/11/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Francisco Dornelles para relatar a matéria.
- 24/11/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 24/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Serviços de InfraEstrutura. - Publicado no DSF Páginas 272-287
- Avulso inicial da matéria
- 20/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Juntado, às fls. 113/117, legislação citada.
- 20/11/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00209 2007, proveniente do PL. 05335 2009, na Câmara dos Deputados (PLS 00209 2007, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 100 a 112.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:17