Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), e outros Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Antonio Aureliano (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Wilson Matos (PSDB/PR) e outros

Natureza: Recurso em razão de decisão de Comissão sobre proposição em caráter terminativo

Ementa: Interposto recurso, nos termos regimentais, para que o PLS nº 58, de 2014, seja submetido à apreciação do Plenário desta Casa.