Ofício "S" n° 28, de 2014

Autoria
Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 567.935, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 04 de novembro de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
16/02/2017 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

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Identificação:
OFS 28/2014
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
24/11/2014
Descrição/Ementa
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 567.935, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 04 de novembro de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Data:
17/05/2016
Descrição/Ementa
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 567.935, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 04 de novembro de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 13h29min o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto que conclui pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 6/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
15/02/2017
Descrição/Ementa
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 567.935, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 04 de novembro de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
15/02/2017
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2017
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
17/02/2017 Publicado no DSF Páginas 216-223
Encaminhado à publicação o Parecer nº 6-CCJ-2017, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 03, de 2017, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 3, de 2017, do Presidente da CCJ, comunicando a apreciação, em caráter terminativo, do Projeto de Resolução nº 3, de 2017, oferecido como conclusão de parecer daquela Comissão.
Com referência ao Projeto de Resolução nº 3, de 2017, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que seja apreciado pelo Plenário.
27/11/2014 Publicado no DSF Páginas 548-634
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
************* Retificado em 18/12/2014*************
(Ação legislativa ocorrida em 25/11/2014)
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 3972/2014
Data de Leitura:
25/11/2014
Despacho:
26/11/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 15/02/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, (STF), COPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, (IPI), IMPOSTOS, DESCONTO.
Observações:
OFS 00028 2014 (03972 2014, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO STF, MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI.
16/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 6-CCJ-2017, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 03, de 2017, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 3, de 2017, do Presidente da CCJ, comunicando a apreciação, em caráter terminativo, do Projeto de Resolução nº 3, de 2017, oferecido como conclusão de parecer daquela Comissão.
Com referência ao Projeto de Resolução nº 3, de 2017, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que seja apreciado pelo Plenário.
Publicado no DSF Páginas 216-223
15/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 6/2017-CCJ.
************* Retificado em 16/02/2017*************
Aguardando leitura do Parecer nº 7/2017-CCJ.
************* Retificado em 16/02/2017*************
Aguardando leitura do Parecer nº 6/2017-CCJ.
15/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer ao OFS nº 28, de 2014, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexei o Ofício nº ___/2017-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. ).
************* Retificado em 15/02/2017*************
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer ao OFS nº 28, de 2014, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexei o Ofício nº 003/2017-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 60).
20/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13h29min o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto que conclui pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antônio Carlos Valadares.
26/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas.
Matéria aguardando distribuição.
26/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
************* Retificado em 18/12/2014*************
(Ação legislativa ocorrida em 25/11/2014)
Publicado no DSF Páginas 548-634
Avulso inicial da matéria
24/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
24/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 49 ( quarenta e nove ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:13