Projeto de Resolução do Senado n° 3, de 2017
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2017
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação conferida pela Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, resultado da conversão da Medida Provisória nº 69, de 19 de junho de 1989.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2017
- Último estado:
- 09/03/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PRS 3/2017
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação conferida pela Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, resultado da conversão da Medida Provisória nº 69, de 19 de junho de 1989.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 23/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação conferida pela Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, resultado da conversão da Medida Provisória nº 69, de 19 de junho de 1989.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 62). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 3/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2017
- Descrição/Ementa
- Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação conferida pela Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, resultado da conversão da Medida Provisória nº 69, de 19 de junho de 1989.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa do Ofício SF n.º 119, de 09/03/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 10/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 01/17 (fls. 67 e 68)... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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07/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 149 | Encerrou-se no dia 24 de fevereiro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, conforme Ofício nº 3, de 2017-CCJ, o Projeto de Resolução nº 3, de 2017 vai à promulgação. |
17/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 224-225 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 6-CCJ-2017, sobre o OFS nº 28, de 2014 e aprovado naquela Comissão, conforme Ofício nº 3, de 15 de fevereiro de 2017, do Presidente da CCJ.) Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que seja apreciado pelo Plenário. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/02/2017
- Prazos:
- 20/02/2017 - 24/02/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, LEI DO IMPOSTO DE CONSUMO, DESCONTO.
Matéria |
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OFS 28/2014 |
- 22/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 16/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicada no Diário do Senado Federal nº 19, de 10/03/2017, pág. 00519.
À COARQ.
- 09/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa do Ofício SF n.º 119, de 09/03/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 10/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 01/17 (fls. 67 e 68).
Remessa do Ofício SF n.º 120, de 09/03/17, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da Resolução n.º 01/17 (fl. 69).
Remessa da Mensagem SF n.º 11, de 09/03/17, a Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando autógrafo da Resolução n.º 01/17 (fl. 70). - Autógrafo - PRS 3/2017
- 09/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 00001 DE 2017.
DOU - 09/03/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 08/03/2017.
- 07/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 64).
- 06/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 24 de fevereiro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, conforme Ofício nº 3, de 2017-CCJ, o Projeto de Resolução nº 3, de 2017 vai à promulgação. - Publicado no DSF Páginas 149
- 02/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 23/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 62).
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- 21/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 17/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 20/02/2017 a 24/02/2017
- 16/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 6-CCJ-2017, sobre o OFS nº 28, de 2014 e aprovado naquela Comissão, conforme Ofício nº 3, de 15 de fevereiro de 2017, do Presidente da CCJ.)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que seja apreciado pelo Plenário. - Publicado no DSF Páginas 224-225
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:38