Projeto de Resolução do Senado n° 3, de 2017

Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2017
Natureza
Suspensão de execução de lei inconstitucional

Ementa:
Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação conferida pela Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, resultado da conversão da Medida Provisória nº 69, de 19 de junho de 1989.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2017
Último estado:
09/03/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PRS 3/2017
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/02/2017
Descrição/Ementa
Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação conferida pela Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, resultado da conversão da Medida Provisória nº 69, de 19 de junho de 1989.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Resolução
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
23/02/2017
Descrição/Ementa
Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação conferida pela Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, resultado da conversão da Medida Provisória nº 69, de 19 de junho de 1989.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 62). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PRS 3/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2017
Descrição/Ementa
Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação conferida pela Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, resultado da conversão da Medida Provisória nº 69, de 19 de junho de 1989.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa do Ofício SF n.º 119, de 09/03/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 10/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 01/17 (fls. 67 e 68)... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/03/2017 Publicado no DSF Páginas 149
Encerrou-se no dia 24 de fevereiro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, conforme Ofício nº 3, de 2017-CCJ, o Projeto de Resolução nº 3, de 2017 vai à promulgação.
17/02/2017 Publicado no DSF Páginas 224-225
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 6-CCJ-2017, sobre o OFS nº 28, de 2014 e aprovado naquela Comissão, conforme Ofício nº 3, de 15 de fevereiro de 2017, do Presidente da CCJ.)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que seja apreciado pelo Plenário.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/02/2017
Prazos:
20/02/2017 - 24/02/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, LEI DO IMPOSTO DE CONSUMO, DESCONTO.
22/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
16/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 19, de 10/03/2017, pág. 00519.
À COARQ.
09/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa do Ofício SF n.º 119, de 09/03/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 10/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 01/17 (fls. 67 e 68).
Remessa do Ofício SF n.º 120, de 09/03/17, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da Resolução n.º 01/17 (fl. 69).
Remessa da Mensagem SF n.º 11, de 09/03/17, a Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando autógrafo da Resolução n.º 01/17 (fl. 70).
Autógrafo - PRS 3/2017
09/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 00001 DE 2017.
DOU - 09/03/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 08/03/2017.
07/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 64).
06/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 24 de fevereiro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, conforme Ofício nº 3, de 2017-CCJ, o Projeto de Resolução nº 3, de 2017 vai à promulgação.
Publicado no DSF Páginas 149
02/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
23/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 62).
Texto final revisado - Projeto de Resolução
21/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
17/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 20/02/2017 a 24/02/2017
16/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 6-CCJ-2017, sobre o OFS nº 28, de 2014 e aprovado naquela Comissão, conforme Ofício nº 3, de 15 de fevereiro de 2017, do Presidente da CCJ.)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que seja apreciado pelo Plenário.
Publicado no DSF Páginas 224-225
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:38