Projeto de Lei do Senado n° 385, de 2014
- Autoria
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acresce o §5º ao art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor que o descumprimento de medida protetiva configura crime de desobediência a decisão judicial, além sujeitar o agressor à multa mínima de 10 (dez) salários mínimos.
Explicação da Ementa:
Acresce o §5º ao art. 22 da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que o descumprimento de medida protetiva configura crime de desobediência a decisão judicial, além de sujeitar o agressor à multa mínima de 10 (dez) salários mínimos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 385/2014
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 09/12/2014
- Descrição/Ementa
- Acresce o §5º ao art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor que o descumprimento de medida protetiva configura crime de desobediência a decisão judicial, além sujeitar o agressor à multa mínima de 10 (dez) salários mínimos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 02/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 11h30 o relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2015 e da Emenda nº 01, bem como pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 385, de 2014, na forma do substitutivo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 15/05/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 477/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Ivo Cassol, de tramitação em conjunto dos Projetos de Le... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 148 | Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 533, de 2015. Os Projetos de Lei do Senado nºs 385, de 2014, e 14, de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Serão cumpridas as determinações da Mesa. |
20/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 75 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 533, de 2015, de autoria do Senador Ivo Cassol, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 385, de 2014; e 14, de 2015. O requerimento vai à Mesa para decisão. |
10/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 146-148 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/12/2014
- Despachos:
- 09/12/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 23/06/2015 (Aprovação do Requerimento nº 533, de 2015, de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 11/12/2014 - 17/12/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, ACRESCIMO, DISPOSIÇAO, DESCUMPRIMENTO, MEDIDA, PROTEÇAO, CRIME, DESOBEDIENCIA, DECISAO JUDICIAL, MULTA.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 04/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 385, de 2014 e PLS n° 14, de 2015).
- 02/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 385, de 2014; e 14, de 2015).
- 28/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 385, de 2014; e 14, de 2015).
- 02/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 11h30 o relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2015 e da Emenda nº 01, bem como pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 385, de 2014, na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 385, de 2014, e 14, de 2015.) - Relatório Legislativo
- 08/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa relatora da matéria a Senadora Angela Portela.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 385, de 2014, e 14, de 2015.)
- 23/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 385, de 2014, e 14, de 2015)
- 23/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 533, de 2015.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 385, de 2014, e 14, de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Serão cumpridas as determinações da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 148
- 19/06/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 4ª Reunião, no dia 18.06.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 533, de 2015, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 385, de 2014; e 14, de 2015.
Ao Plenário.
- 19/05/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste orgão, nesta data.
- 19/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 533, de 2015, de autoria do Senador Ivo Cassol, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 385, de 2014; e 14, de 2015.
O requerimento vai à Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 75
- 15/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 14, de 2015; e 385, de 2014, do Senador Ivo Cassol.
- 15/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 477/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Ivo Cassol, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 14, de 2015, e 385, de 2014 (fl. nº 8).
À SCLSF. - Anexo
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 17/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/12/2014.
Último dia: 17/12/2014.
- 10/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 10 horas e 05 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 09/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 146-148
- Avulso inicial da matéria
- 09/12/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 ( sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:09