(AGENDA BRASIL 2015)

Autoria: Comissão de Serviços de Infraestrutura e outros

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dá nova redação aos arts 21 e 177 da Constituição Federal, para permitir que a União delegue a execução das atividades de pesquisa, lavra e comércio de minérios e minerais nucleares.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 21, que trata da Competência da União, e o art. 177, que define o que constitui monopólio da União, ambos da Constituição Federal, para permitir que a União delegue à empresas privadas a execução das atividades relacionadas à produção de minérios nucleares.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 05/06/2020 às 19:47

Identificação:
Texto inicial - PEC 53/2014
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura e outros.
Data:
16/12/2014
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos arts 21 e 177 da Constituição Federal, para permitir que a União delegue a execução das atividades de pesquisa, lavra e comércio de minérios e minerais nucleares.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
14:00 - Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Anexo
Data:
25/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1059/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Valdir Raupp, para tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 53, de 2014, e 76, de 2013 (fls. 7 e 8). À SCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PEC 53/2014
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura e outros.
Data:
16/12/2014
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos arts 21 e 177 da Constituição Federal, para permitir que a União delegue a execução das atividades de pesquisa, lavra e comércio de minérios e minerais nucleares.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
14:00 - Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2015 Publicado no DSF Páginas 213
Aprovado o Requerimento nº 1100, de 2015, na 7ª Reunião da Mesa do Senado Federal.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 76/2013 e PEC 53/2014.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/09/2015 Publicado no DSF Páginas 171
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1100, de 2015, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2013 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2014.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
17/12/2014 Publicado no DSF Páginas 62-66
14:00 - Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/12/2014
Despachos:
16/12/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
05/11/2015 (Aprovação do Requerimento nº 1100, de 2015, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Wilder Morais (encerrado em 25/09/2015 - Redistribuição)
  • Senador Wilder Morais (encerrado em 09/12/2015 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, CONCESSIONARIA, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, COMERCIO, MINERAL NUCLEAR, MINERIO NUCLEAR. CORRELAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, ENERGIA NUCLEAR, USINA NUCLEAR.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Matéria
RQS 1100/2015
Tramita em conjunto com:
PEC 76/2013
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 18h46
09/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Wilder Morais para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 09/12/2015.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 76, de 2013; e 53, de 2014.)
06/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ em: 6/11/2015.
Matéria devolvida ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC nº 76, de 2013, e 53, de 2014).
05/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1100, de 2015, na 7ª Reunião da Mesa do Senado Federal.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 76/2013 e PEC 53/2014.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 213
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/11/2015 às 15h36
29/10/2015
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Em sua 7ª Reunião, realizada no dia 28.10.2015, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1100, de 2015, do Senador Valdir Raupp, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 76/2013 e 53/2014.
Ao Plenário para conhecimento.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 06/11/2015 às 10h49
28/09/2015
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
28/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1100, de 2015, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2013 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2014.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 171
Recebido em:
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL em 29/10/2015 às 10h35
25/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Valdir Raupp, solicitando a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 53, de 2014; e 76, de 2013.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 28/09/2015 às 15h51
25/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1059/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Valdir Raupp, para tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 53, de 2014, e 76, de 2013 (fls. 7 e 8).
À SCLSF.
Anexo
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 25/09/2015 às 16h51
24/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Wilder Morais.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
17/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11h35.
Matéria aguardando distribuição.
16/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:00 - Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 62-66
Avulso inicial da matéria
16/12/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.