Ementa:
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, para permitir a delegação da execução das atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor que a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 12/12/2019 às 14:32

Identificação:
Texto inicial - PEC 76/2013
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC) e outros.
Data:
12/12/2013
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, para permitir a delegação da execução das atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Anexo
Data:
25/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1059/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Valdir Raupp, para tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 53, de 2014, e 76, de 2013 (fls. 12 e 13). À SCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PEC 76/2013
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC) e outros.
Data:
12/12/2013
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, para permitir a delegação da execução das atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2015 Publicado no DSF Páginas 213
Aprovado o Requerimento nº 1100, de 2015, na 7ª Reunião da Mesa do Senado Federal.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 76/2013 e PEC 53/2014.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/09/2015 Publicado no DSF Páginas 171
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1100, de 2015, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2013 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2014.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
13/12/2013 Publicado no DSF Páginas 93956-93965
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/12/2013
Despachos:
12/12/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
05/11/2015 (Tramitação conjunta)
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 06/05/2014 - Redistribuição)
  • Senador Wilder Morais (encerrado em 25/09/2015 - Redistribuição)
  • Senador Wilder Morais (encerrado em 09/12/2015 - Alteração na composição da comissão)
Matéria
RQS 1100/2015
Tramita em conjunto com:
PEC 53/2014
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 17h30
09/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Wilder Morais para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 09/12/2015.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 76, de 2013; e 53, de 2014.)
06/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ em: 6/11/2015.
Matéria devolvida ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC nº 76, de 2013, e 53, de 2014).
05/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1100, de 2015, na 7ª Reunião da Mesa do Senado Federal.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 76/2013 e PEC 53/2014.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 213
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/11/2015 às 15h36
29/10/2015
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Em sua 7ª Reunião, realizada no dia 28.10.2015, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1100, de 2015, do Senador Valdir Raupp, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 76/2013 e 53/2014.
Ao Plenário para conhecimento.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 06/11/2015 às 10h49
28/09/2015
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
28/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1100, de 2015, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2013 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2014.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 171
Recebido em:
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL em 28/09/2015 às 18h37
25/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Valdir Raupp, solicitando a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 53, de 2014; e 76, de 2013.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 28/09/2015 às 15h50
25/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1059/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Valdir Raupp, para tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 53, de 2014, e 76, de 2013 (fls. 12 e 13).
À SCLSF.
Anexo
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 25/09/2015 às 16h51
24/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Wilder Morais.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 16h pelo Senador Waldemir Moka para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para emitir relatório.
05/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
************* Retificado em 07/02/2014*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
13/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 48 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
12/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 93956-93965
Avulso inicial da matéria
12/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.