Proposta de Emenda à Constituição n° 76, de 2013

Iniciativa: Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Alfredo Nascimento (PL/AM), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Sarney (MDB/AP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros

Autoria: Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Alfredo Nascimento (PL/AM), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Sarney (MDB/AP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, para permitir a delegação da execução das atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor que a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
Texto inicial - PEC 76/2013
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC) e outros.
Data:
12/12/2013
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, para permitir a delegação da execução das atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Anexo
Data:
25/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1059/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Valdir Raupp, para tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 53, de 2014, e 76, de 2013 (fls. 12 e 13). À SCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PEC 76/2013
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC) e outros.
Data:
12/12/2013
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, para permitir a delegação da execução das atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2015 Publicado no DSF Páginas 213
Aprovado o Requerimento nº 1100, de 2015, na 7ª Reunião da Mesa do Senado Federal.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 76/2013 e PEC 53/2014.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/09/2015 Publicado no DSF Páginas 171
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1100, de 2015, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2013 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2014.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
13/12/2013 Publicado no DSF Páginas 93956-93965
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/12/2013
Despachos:
12/12/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
05/11/2015 (Tramitação conjunta)
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 06/05/2014 - Redistribuição)
  • Senador Wilder Morais (encerrado em 25/09/2015 - Redistribuição)
  • Senador Wilder Morais (encerrado em 09/12/2015 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MINERAÇÃO, RECURSOS MINERIAS, MONOPOLIO ESTATAL, UNIÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA DE MINERAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, ENRIQUECIMENTO, REPROCESSAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MINERAL NUCLEAR, MINERIO NUCLEAR.
Matéria
RQS 1100/2015
Tramita em conjunto com:
PEC 53/2014
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
09/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Wilder Morais para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 09/12/2015.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 76, de 2013; e 53, de 2014.)
06/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ em: 6/11/2015.
Matéria devolvida ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC nº 76, de 2013, e 53, de 2014).
05/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1100, de 2015, na 7ª Reunião da Mesa do Senado Federal.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 76/2013 e PEC 53/2014.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 213
29/10/2015
SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Em sua 7ª Reunião, realizada no dia 28.10.2015, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1100, de 2015, do Senador Valdir Raupp, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 76/2013 e 53/2014.
Ao Plenário para conhecimento.
28/09/2015
SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
28/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1100, de 2015, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2013 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2014.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 171
25/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Valdir Raupp, solicitando a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 53, de 2014; e 76, de 2013.
25/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1059/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Valdir Raupp, para tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 53, de 2014, e 76, de 2013 (fls. 12 e 13).
À SCLSF.
Anexo
24/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Wilder Morais.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 16h pelo Senador Waldemir Moka para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para emitir relatório.
05/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
************* Retificado em 07/02/2014*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
13/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 48 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
12/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 93956-93965
Avulso inicial da matéria
12/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.