Projeto de Lei do Senado n° 15, de 2015
- Autoria
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Assunto
- Meio Ambiente > Recursos Hídricos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, para determinar a exigência de sistemas de captação de águas pluviais.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.977/2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida) para exigir nos empreendimentos do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU a adequação ambiental do projeto, atendida, sem prejuízo de outros fatores, a obrigatoriedade da implantação de sistemas de coleta, armazenagem e uso de águas pluviais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 15/2015
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 04/02/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, para determinar a exigência de sistemas de captação de águas pluviais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 09/04/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Projeto devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 08/08/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta dos PLS 65 de 2014; 396 de 2014; 15 de 2015; 51 de 2015; 667 de 2015; 745 de 2015; e 58 de 2016; com os PLC 56 de 2014; 109 de 2014; 16 de 2016; e 17 de 2016. ***O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLS nºs 65/2014; 396/2014; 15/2015; 51/2015; 667/2015; 745/2015; 58/2016; e dos PLC nºs 56/2014; 109/2014; 16/2016; e 17/2016. A leitura se dar... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 181-182 | Aprovados os Requerimentos nº 608 e 609, de 2015, de audiência de comissão. A matéria vai à CAE e à CI, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa. |
| 28/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 68-69 | Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 608 e 609, de 2015, do Senador Paulo Rocha, que solicitam, respectivamente, nos termos do art. 255, II, "C", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS nº 15 de 2015, sejam ouvidas a Comissões de Assuntos Econômicos e a Comissão de Serviços de Infraestrutura, além da constante no despacho inicial. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do dia oportunamente. |
| 05/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 20-22 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/02/2015
- Despachos:
- 04/02/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 18/06/2015 (Aprovação dos Requerimentos nº 608 e 609, de 2015, de audiência de comissão)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Wilder Morais (encerrado em 10/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 27/05/2015 - Avocação)
- Prazos:
- 06/02/2015 - 12/02/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECURSOS HIDRICOS, AGUA, LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, (PMCMV), REGULARIZAÇÃO, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, ZONA URBANA, SISTEMA, COLETA, ARMAZENAGEM, UTILIZAÇÃO, AGUAS PLUVIAIS, FONTE, ALTERNATIVA. MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLS nºs 65/2014; 396/2014; 15/2015; 51/2015; 667/2015; 745/2015; 58/2016; e dos PLC nºs 56/2014; 109/2014; 16/2016; e 17/2016.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
************* Retificado em 17/12/2018*************
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados. - Requerimento
- 15/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 17, o ofício SF/1124/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta.
Anexada, à fl. 18, cópia do referido requerimento.
À SLSF.
- 10/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Wilder Morais não mais ser membro desta Comissão.
- 08/09/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Wilder Morais relator da matéria.
Ao relator.
- 19/06/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos nº 608 e 609, de 2015, de audiência de comissão.
A matéria vai à CAE e à CI, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 181-182
- 16/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluídos em Ordem do Dia os Requerimentos nºs 608 e 609, de 2015, do Senador Paulo Rocha, de audiência da CAE e da CI.
Votação, em turno único.
Requerimento não apreciado na sessão deliberativa de 17.06.2015, transferido para a sessão deliberativa de 18.06.2015.
- 28/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 608 e 609, de 2015, do Senador Paulo Rocha, de audiência da CAE e da CI.
- 27/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 608 e 609, de 2015, do Senador Paulo Rocha, que solicitam, respectivamente, nos termos do art. 255, II, "C", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS nº 15 de 2015, sejam ouvidas a Comissões de Assuntos Econômicos e a Comissão de Serviços de Infraestrutura, além da constante no despacho inicial.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 68-69
- 27/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura dos Requerimentos de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando que o Projeto de Lei do Senado n° 15, de 2015, seja encaminhado à CAE e à CI.
- 26/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o OF.SF/603/2015, que solicita a remessa do Projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de Requerimentos que solicitam o encamihamento deste Projeto paraa exame da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Serviços de Infraestrutura, de autoria do Senador Paulo Rocha (fls. 12 a 14).
Anexado o relatório apresentado pelo Senador Romero Jucá às fls. 9 a 11.
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 19/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 19/05/2015, a matéria foi retirada de pauta.
- 14/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 19/05/2015.
- 12/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/05/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 07/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 12/05/2015.
- 09/04/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Projeto devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 11/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador ROMERO JUCÁ para relatar.
- 13/02/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 06/02/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 06/02/2015.
Último dia: 12/06/2015.
************* Retificado em 06/02/2015*************
Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 06/02/2015.
Último dia: 12/02/2015.
- 05/02/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas ao Projeto.
- 04/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 20-22
- Avulso inicial da matéria
- 04/02/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:16