Projeto de Lei do Senado n° 89, de 2015

Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para criar mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis.

Explicação da Ementa:
Acrescenta capítulo III e art. 15-A à Lei nº 9.807/99 (Lei de proteção a vítimas e testemunhas), para estabelecer medidas protetivas de urgência de caráter temporário às vítimas e testemunhas vulneráveis.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
26/06/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 89/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
04/03/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para criar mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões Direitos Humanos e Legislação Participativa e; de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Data:
02/06/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador José Medeiros, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Data:
10/06/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Data:
08/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10 horas e 38 minutos, o relatório do Senador Raimundo Lira, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 1-CDH, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Anexo
Data:
08/07/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 195/CM/2015, de 15/06/2016, da Câmara Municipal de Tangará da Serra - Estado do Mato Grosso -, com manifestação sobre a matéria (fls. 23 a 25).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h15, relatório do Senador Alessandro Vieira com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-CDH e com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 89/2015
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
03/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto inicial - PLS 89/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
04/03/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para criar mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões Direitos Humanos e Legislação Participativa e; de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Data:
02/06/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador José Medeiros, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Data:
10/06/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Data:
08/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10 horas e 38 minutos, o relatório do Senador Raimundo Lira, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 1-CDH, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h15, relatório do Senador Alessandro Vieira com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-CDH e com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão
Data Documento oficial Ação legislativa
05/03/2015 Publicado no DSF Páginas 42-46
Encaminhado à publicação.
Às Comissões Direitos Humanos e Legislação Participativa e; de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 89/2015 Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT) CDH 10/06/2015 Aprovada - SF-CDH - 10/06/2015
EMENDA 2 - PLS 89/2015 Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) CCJ 03/04/2019
Data de Leitura:
04/03/2015
Despacho:
04/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Raimundo Lira (encerrado em 13/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 26/06/2019 - Redistribuição)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador José Medeiros (encerrado em 10/06/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/03/2015 - 12/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA E A VÍTIMA, DELEGADO DE POLICIA, PROTEÇÃO, URGENCIA, RISCOS, PERIGO, APREENSÃO, RESTITUIÇÃO, AFASTAMENTO, PROIBIÇÃO, APROXIMAÇÃO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MULHER, IDOSO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, MANIFESTAÇÃO, JUIZ, MINISTERIO PUBLICO, REQUISIÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, DOCUMENTO, DESCUMPRIMENTO, DESOBEDIENCIA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PACTO FEDERATIVO.
26/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do relatório.
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h46min, a Emenda nº2, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães.
Encaminhado ao Relator, Senador Alessandro Vieira, para análise da Emenda.
20/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Alessandro Vieira e do avulso da matéria, aos senhores Senadores.
15/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h15, relatório do Senador Alessandro Vieira com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-CDH e com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
Relatório Legislativo
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
05/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Raimundo Lira para distribuição, por deixar de compor esta Comissão em 09/02/2017.
08/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 195/CM/2015, de 15/06/2016, da Câmara Municipal de Tangará da Serra - Estado do Mato Grosso -, com manifestação sobre a matéria (fls. 23 a 25).
Anexo
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 34ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
16/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10 horas e 38 minutos, o relatório do Senador Raimundo Lira, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 1-CDH, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Raimundo Lira.
12/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Parecer e a lista de presença às fls. 13 a 18.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
10/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 38ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CDH.
Parecer
08/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/06/2015.
02/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador José Medeiros, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
10/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador José Medeiros relator da matéria.
Ao gabinete do Senador José Medeiros.
13/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 06.03.2015
Último dia: 12.03.2015.
05/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
04/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões Direitos Humanos e Legislação Participativa e; de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 42-46
Avulso inicial da matéria
04/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.