Autoria: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece o percentual mínimo de cacau nos chocolates e seus derivados, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional e torna obrigatória a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos.


Explicação da Ementa:
Estabelece definições de produtos obtidos do cacau, torna obrigatória a informação do percentual total de cacau e de outros ingredientes nos rótulos, embalagens e peças publicitárias escritas. Sujeita o infrator às sanções da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da legislação sanitária.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Flexa Ribeiro
Último local:
24/05/2018 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
24/05/2018 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 18/06/2018 às 13:56

Data:
05/03/2015
Tipo:
Texto inicial - PLS 93/2015 PDF
Observação:
Estabelece o percentual mínimo de cacau nos chocolates e seus derivados, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional e torna obrigatória a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos.
Data:
05/03/2015
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
17/02/2016
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Flexa Ribeiro, com relatório favorável ao projeto com duas emendas que apresenta (fls. 15-18).
Data:
30/11/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Flexa Ribeiro, apresentou relatório favorável ao projeto com quatro emendas de sua autoria (fls. 19-23). ************* Retificado em 30/11/2017************* O relator, senador Flexa Ribeiro, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto com quatro emendas de sua autoria (fls. 19-23).
Data:
10/04/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Flexa Ribeiro, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 24-31).
Data:
10/04/2018
Tipo:
Ofício PDF
Local:
Plenário do Senado Federal

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/04/2018 Publicado no DSF Páginas 42 - BAP nº 45
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a matéria retorna à CAE, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa.
06/03/2015 Publicado no DSF Páginas 59-64
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
05/03/2015
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PERCENTAGEM, CACAU, CHOCOLATE, DERIVADOS, PRODUTO NACIONAL, PRODUTO IMPORTADO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, ROTULO, EMBALAGEM, CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO, CARACTERISTICA. DESCUMPRIMENTO, DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente (em decisão terminativa)
Nº 2 (Resolução nº 3, de 2017)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Flexa Ribeiro
Prazos:
09/03/2015 - 13/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
24/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/05/2018.
15/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/05/2018, a matéria foi retirada de pauta.
10/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/05/2018.
08/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/05/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
03/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/05/2018.
24/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 24/04/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
19/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/04/2018.
17/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/04/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
16/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data. A matéria encontra-se incluída na pauta, com relatório do senador Flexa Ribeiro, favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
13/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a matéria retorna à CAE, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 42 - BAP nº 45
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 16/04/2018 às 10h12
11/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/04/2018 às 12h19
11/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/333/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para adequação de despacho.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/04/2018 às 13h31
10/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Flexa Ribeiro, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 24-31).
Relatório Legislativo
06/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator, senador Flexa Ribeiro, para reexame da matéria.
30/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Flexa Ribeiro, apresentou relatório favorável ao projeto com quatro emendas de sua autoria (fls. 19-23).
************* Retificado em 30/11/2017*************
O relator, senador Flexa Ribeiro, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto com quatro emendas de sua autoria (fls. 19-23).
Relatório Legislativo
08/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
03/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/03/2016.
01/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 1º/3/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
26/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/03/2016.
23/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 23/02/2016, foi concedida vista ao Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
23/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, é solicitada vista pelo senador Tasso Jereissati. O presidente eventual da Comissão, senador Hélio José, concede vista ao senador Tasso Jereissati, nos termos regimentais (art. 132, § 1º).
19/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/02/2016.
17/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Flexa Ribeiro, com relatório favorável ao projeto com duas emendas que apresenta (fls. 15-18).
Relatório Legislativo
14/04/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
Ao Relator.
01/04/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada nesta data, na 6ª Reunião, Extraordinária, audiência pública com a presença dos senhores Helinton José Rocha, Diretor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – Ceplac; José Schneider, Presidente da Associação da Indústria e Comércio de Chocolates Caseiros de Gramado – Achoco; Luiz Pinto de Oliveira; Diretor de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Local - Governo do Pará; Guilherme de Castro Moura, Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Cacau; e Henrique Almeida, Presidente da Associação dos Produtores de Cacau da Bahia – APC.
25/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em reunião realizada em 25/03/2015, foi aprovado o Requerimento nº 2/2015-CAE, de iniciativa da Senadora Lídice da Mata, o qual requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 93, de 2015, com a participação do senhor Hildegardo Nunes, Secretário Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e de Pesca do Pará, além de representantes das seguintes instituições: Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – Ceplac; Câmara Setorial do Cacau; Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados – Abicab; Associação da Indústria e Comércio de Chocolates Caseiros de Gramado – Achoco; e Associação dos Produtores de Cacau da Bahia – APC.
Requerimento anexado ao processado (fl.14).
16/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
06/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 09.03.2015
Último dia: 13.03.2015
05/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
05/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 59-64
Avulso inicial da matéria
05/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 ( treze) folhas numeradas e rubricadas.