Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleça o índice máximo de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, em todos os tipos de contratação.


Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 9.961/2000 (Lei da ANS), para determinar que os reajustes dos planos de saúde coletivos, assim como os individuais e familiares, também dependam de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dentro do índice máximo de reajuste estabelecido pela própria agência.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Airton Sandoval
Último local:
28/02/2018 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
28/02/2018 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 27/05/2018 às 18:32

Data:
10/03/2015
Tipo:
Texto inicial - PLS 100/2015 PDF
Observação:
Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleça o índice máximo de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, em todos os tipos de contratação.
Data:
10/03/2015
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
13/05/2015
Tipo:
Requerimento. PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 19, de 2015-CAS, de iniciativa do Senador Humberto Costa e da Senadora Regina Sousa, solicitando Audiência Pública para instruir os Projetos de Lei do Senado nºs 433/2011, 463/2013, 507/2013 e 100/2015, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 5) A tramitação dos referidos Projetos fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
Data:
20/05/2015
Tipo:
Requerimento. PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 23, de 2015-CAS, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Paulo Paim, em aditamento ao RAS nº 19, de 2015, de Audiência Pública para instruir os Projetos de Lei do Senado nºs 433/2011, 463/2013, 507/13 e 100/2015, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 6) A tramitação dos referidos Projetos permanece suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
Observação:
Em aditamento ao RAS 19/2015
Data:
10/11/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Airton Sandoval, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2015, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls.18 a 25) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
07/02/2018
Tipo:
Ofício PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Solicitação de processado físico.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2015 Publicado no DSF Páginas 20-23
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
10/03/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AGENCIA REGULADORA, (ANS), DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, REAJUSTE, CONTRAPRESTAÇÃO, FRANQUIA, SEGURO, PLANO DE SAUDE, NECESSIDADE, ASSENTIMENTO PREVIO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Airton Sandoval
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 15/03/2017 - Desligado da Comissão)
Prazos:
12/03/2015 - 18/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Romero Jucá, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa.
************* Retificado em 09/03/2018*************
Aguardando leitura de requerimentos de tramitação conjunta, dos Senadores Romero Jucá e Airton Sandoval, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa.
21/02/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 169/2018, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 380, de 2011; 282, de 2014; 100 e 133, de 2015; e 76 de 2017 (fl. 56 e 57)
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/02/2018 às 14h23
07/02/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Airton Sandoval, para reexame do Relatório.
06/02/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Nota Taquigráfica da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais em 2017, realizada em 19.09.2017, de Audiência Pública para instrução da matéria (fls. 26 a 55)
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/02/2018.
06/02/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/02/2018.
10/11/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Airton Sandoval, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2015, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls.18 a 25)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/09/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 19.09.2017, na 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, é realizada Audiência Pública para instruir os Projetos de Lei do Senado nºs 433/2011, 463/2013, 507/2013 e 100/2015 e prestar informações acerca dos reajustes abusivos cometidos na correção dos planos de saúde, em atendimento aos Requerimentos nºs 19/2015-CAS e 126/2017-CAS, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa, Regina Sousa, Randolfe Rodrigues e Ana Amélia, com a presença dos seguintes oradores:
- Karla Santa Cruz Coelho, Diretora de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;
- Rafael Pedreira Vinhas, Gerente-Geral de Regulação da Estrutura dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;
- Ana Carolina Caram Guimarães, Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
- Reinaldo Camargo Scheibe, Presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo – Abramge;
- Orestes Barrozo Medeiros Pullin, Diretor Presidente da Unimed do Brasil;
- José Cechin, Diretor Executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar – FenaSaúde; e representante da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde;
- José Luiz Toro da Silva, Consultor Jurídico da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – UNIDAS;
- Paulo Jorge Rascão Cardoso, Diretor de produtos da Amil Assistência Médica Internacional;
- Adilson Moraes da Costa, Atuário da Geap Autogestão em Saúde.
Usam da palavra os Senadores Dalírio Beber e Ana Amélia.
Juntei os documentos referentes à 41ª Reunião da CAS:
- Pauta (fls. 28 a 30);
- Lista de Presença (fl. 31);
- Resultado (fls. 32 e 34).
Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna ao reexame pelo Relator, Senador Airton Sandoval.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
18/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Recebido o Oficio nº 765/ 2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de tramitação conjunta.(fls. 9 e 10)
19/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 15, de 2017-CAS, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Jorge Viana, de retirada do RAS 23/2015. (fls. 7 e 8 )
A tramitação do Projeto permanece suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna, aprovada pelo RAS 19/2015.
21/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Airton Sandoval Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
15/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Instalada nesta data a Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria para redistribuição em virtude de o Relator deixar de compor esta Comissão.
Aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
20/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 23, de 2015-CAS, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Paulo Paim, em aditamento ao RAS nº 19, de 2015, de Audiência Pública para instruir os Projetos de Lei do Senado nºs 433/2011, 463/2013, 507/13 e 100/2015, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 6)
A tramitação dos referidos Projetos permanece suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
Requerimento.
13/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 19, de 2015-CAS, de iniciativa do Senador Humberto Costa e da Senadora Regina Sousa, solicitando Audiência Pública para instruir os Projetos de Lei do Senado nºs 433/2011, 463/2013, 507/2013 e 100/2015, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 5)
A tramitação dos referidos Projetos fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
Requerimento.
13/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, para aguardar deliberação de Requerimento de Audiência Pública para instrução da matéria. (art. 266 do RISF).
26/03/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
19/03/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/03/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/03/2015.
Último dia: 18/03/2015.
10/03/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
10/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 20-23
Avulso inicial da matéria
10/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro) folhas numeradas e rubricadas.