Projeto de Lei do Senado n° 112, de 2015


Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que estabelece normas para as eleições, para destinar percentual do Fundo Partidário à campanha eleitoral de candidatas do sexo feminino.

Explicação da Ementa:
Altera o inciso V do art. 44 da Lei nº 9.096/1995 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), para determinar que os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados em programas de promoção da participação política das mulheres, bem como na campanha eleitoral de candidatas, observado o percentual mínimo de 30%, descontados os gastos na manutenção das sedes e serviços do partido.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Identificação:
Texto inicial - PLS 112/2015
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Data:
12/03/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que estabelece normas para as eleições, para destinar percentual do Fundo Partidário à campanha eleitoral de candidatas do sexo feminino.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
03/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h45, relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Identificação:
Texto inicial - PLS 112/2015
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Data:
12/03/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que estabelece normas para as eleições, para destinar percentual do Fundo Partidário à campanha eleitoral de candidatas do sexo feminino.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
03/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h45, relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2015 Publicado no DSF Páginas 98-104
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/03/2015
Despacho:
12/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
16/03/2015 - 20/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, PERCENTAGEM, FUNDO PARTIDARIO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, PROGRAMA, PROMOÇÃO, DIFUSÃO, PARTICIPAÇÃO, CANDIDATURA, CANDIDATO, MULHER. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
03/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h45, relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
08/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Rose de Freitas.
20/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/03/2015.
Último dia: 20/03/2015.
13/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 9 horas e 10 minutos. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
12/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 98-104
Avulso inicial da matéria
12/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.