Projeto de Lei do Senado n° 119, de 2015
Ver também: PL 2204/2022 (Substitutivo-CD)
- Autoria
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 10024/2018
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do “botão do pânico” no cumprimento das medidas protetivas de urgência.
Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência por meio da entrega à ofendida do “botão do pânico”, dispositivo móvel de segurança conectado com a força policial, para viabilizar a denúncia imediata de ameaça ou de violação de direitos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 12/04/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 119/2015
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 17/03/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do “botão do pânico” no cumprimento das medidas protetivas de urgência.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 26/06/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Regina Sousa com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 26/08/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 71ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 26/08/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 71ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 06/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h o relatório do Senador Roberto Requião com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1-CDH e 2-CDH, com a subemenda que apresenta à emenda nº 2-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 26/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 21/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relatora “ad hoc” a Senadora Simone Tebet, em substituição ao Senador Roberto Requião. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CDH-CCJ e n° 2-CDH, com a Subeme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 49, de 2018-PLEN/SF, da CDH
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2018-PLEN/SF, da CDH, relatora Senadora Regina Souza, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. (Encontra-se publicado o Parecer nº 26, de 2018-CCJ) Encaminhado à publicação o Ofício nº 36/201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 49/2018 - PLEN
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 26/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 49, de 2018-PLEN/SF, da CDH
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2018-PLEN/SF, da CDH, relatora Senadora Regina Souza, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. (Encontra-se publicado o Parecer nº 26, de 2018-CCJ) Encaminhado à publicação o Ofício nº 36/201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 26/08/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 71ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 9ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do “botão do pânico” no cumprimento das medidas protetivas de urgência.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do “botão do pânico” no cumprimento das medidas protetivas de urgência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. nº 20). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 443/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 119, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 119/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do “botão do pânico” no cumprimento das medidas protetivas de urgência.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 443, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 23 a 24). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 282 - DSF nº 39 | Encerrou-se no dia 4 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 27/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 308-315 - DSF nº 33 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2018-PLEN/SF, da CDH, relatora Senadora Regina Souza, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. (Encontra-se publicado o Parecer nº 26, de 2018-CCJ) Encaminhado à publicação o Ofício nº 36/2018-CCJ, informando a aprovação da matéria em caráter terminativo, com emendas. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF) |
| 22/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 318-327 - DSF nº 30 | Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relatora “ad hoc” a Senadora Simone Tebet, em substituição ao Senador Roberto Requião. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CDH-CCJ e n° 2-CDH, com a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda n° 2-CDH, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 119, de 2015. Anexei o Ofício nº 36/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 17). |
| 18/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 49-50 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH / CCJ - PLS 119/2015 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | 26/08/2015 | Único | Aprovada - SF-CDH - 26/08/2015, Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018 |
| EMENDA 2 / CDH - PLS 119/2015 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | 26/08/2015 | Único | Aprovada - SF-CDH - 26/08/2015 |
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 2 / CDH - PLS 119/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 21/03/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/03/2015
- Despacho:
- 17/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 21/03/2018 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Simone Tebet (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/03/2018 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Regina Sousa (encerrado em 26/08/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/03/2015 - 25/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/03/2018 - 04/04/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, PROTEÇÃO, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, APARELHO ELETRONICO, SEGURANÇA, ALARME, AVISO, POLICIA, PERIGO, AMEAÇA.
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 12/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 443, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 23 a 24).
- Autógrafo - PLS 119/2015
- 06/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 22).
- 05/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 4 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 282 - DSF nº 39
- 05/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 04/04/2018
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. nº 20).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 27/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 26/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante a Mesa.
- 26/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2018-PLEN/SF, da CDH, relatora Senadora Regina Souza, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
(Encontra-se publicado o Parecer nº 26, de 2018-CCJ)
Encaminhado à publicação o Ofício nº 36/2018-CCJ, informando a aprovação da matéria em caráter terminativo, com emendas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF) - Publicado no DSF Páginas 308-315 - DSF nº 33
- Avulso de parecer
- P.S 49/2018 - PLEN
- 26/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
- 22/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 21/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relatora “ad hoc” a Senadora Simone Tebet, em substituição ao Senador Roberto Requião.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CDH-CCJ e n° 2-CDH, com a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda n° 2-CDH, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 119, de 2015.
Anexei o Ofício nº 36/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 17). - Publicado no DSF Páginas 318-327 - DSF nº 30
- P.S 26/2018 - CCJ
- 09/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 16h o relatório do Senador Roberto Requião com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1-CDH e 2-CDH, com a subemenda que apresenta à emenda nº 2-CDH.
- Relatório Legislativo
- 16/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Requião.
- 01/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 31/08/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei o Parecer e a lista de assinatura, fls. 4 a 8.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 26/08/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 71ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
- Relatório Legislativo
- Parecer
- Anexo
- 24/08/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/08/2015.
- 26/06/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Regina Sousa com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 10/04/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Regina Sousa.
- 26/03/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/03/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 19.03.2015
Último dia: 25.03.2015.
- 17/03/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 17/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 49-50
- Avulso inicial da matéria
- 17/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 10/08/2022 18:20
