Projeto de Lei n° 2204, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2015)

Ver também: PLS 119/2015

Iniciativa
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 10024/2018
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de dispor sobre monitoramento eletrônico do agressor e uso de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
05/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-23 às 20:08

Identificação:
PL 2204/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de dispor sobre monitoramento eletrônico do agressor e uso de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2204, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2015), que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de dispor sobre monitoramento eletrônico do agressor e uso de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Jorge Seif, o relatório favorável ao PL n° 2204/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 119/2015), com a rejeição do seu artigo 4º. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 5/2024 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2204, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2015), que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de dispor sobre monitoramento eletrônico do agressor e uso de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2204, de 2022 (substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2204, de 2022 (substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/03/2024 Publicado no DSF Páginas 248-253 - DSF nº 20
Reunida Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2204, de 2022 (substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de lei do Senado nº 119, de 2015), com a rejeição de seu art. 4º.
29/03/2023 Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 43
Às CSP e CCJ.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 672-676 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Data de Leitura:
10/08/2022
Despacho:
28/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Jorge Seif (encerrado em 05/03/2024 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, VIGILANCIA, CUSTEIO, AGRESSOR, PROTEÇÃO, VITIMA, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA, URGENCIA, CONEXÃO, POLICIA
05/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.
05/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2204, de 2022 (substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de lei do Senado nº 119, de 2015), com a rejeição de seu art. 4º.
Publicado no DSF Páginas 248-253 - DSF nº 20
Listagem ou relatório descritivo
P.S 5/2024 - CSP
29/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 05/03/2024.
20/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 20/02/2024, a matéria foi retirada de pauta.
15/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 20/02/2024.
06/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 06/02/2024, a matéria foi retirada de pauta.
02/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/02/2024.
07/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Jorge Seif, o relatório favorável ao PL n° 2204/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 119/2015), com a rejeição do seu artigo 4º.
Relatório Legislativo
16/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
28/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Às CSP e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 43
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 672-676 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/03/2024 11:01