Projeto de Lei n° 2204, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2015)

Ver também: PLS 119/2015

Iniciativa
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 10024/2018
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de dispor sobre monitoramento eletrônico do agressor e uso de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jorge Seif
Último local:
28/03/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
16/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2023-09-28 às 23:47

Identificação:
PL 2204/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de dispor sobre monitoramento eletrônico do agressor e uso de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2023 Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 43
Às CSP e CCJ.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 672-676 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Data de Leitura:
10/08/2022
Despacho:
28/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Jorge Seif
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, VIGILANCIA, CUSTEIO, AGRESSOR, PROTEÇÃO, VITIMA, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA, URGENCIA, CONEXÃO, POLICIA
16/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
28/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Às CSP e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 43
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 672-676 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/05/2023 13:12