Ofício "S" n° 26, de 2015
- Autoria
- Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 239.458, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei nº 10.905 do Município de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 28/08/2017 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 26/2015
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 17/03/2015
- Descrição/Ementa
- Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 239.458, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei nº 10.905 do Município de São Paulo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento do presente Ofício. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 13/09/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h57min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto que conclui pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 84/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 23/08/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão de Parecer, relatado pelo Senador Antonio Anastasia. Anexei o Ofício nº 129/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 23/08/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 23/08/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 34ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 512-519 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 84, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, pela suspensão da execução do art 1º da Lei nº 10.905, de 1990, do Município de São Paulo - SP, nos termos do PRS nº 30, de 2017. ************* Retificado em 29/08/2017************* Onde se lê: ...Parecer nº 84, de 2016-CCJ,.. Leia-se: ...Parecer nº 84, de 2017-CCJ,.. |
| 19/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 305-330 | Anunciado o recebimento do presente Ofício. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 673/2015
- Data de Leitura:
- 18/03/2015
- Despacho:
- 18/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 23/08/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, (STF), COPIA, ACORDÃO, DECISÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO, PLENARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, MUNICIPIO, SÃO PAULO, SÃO PAULO (SP).
- Observações:
- OFS 00026 2015 (00673 2015, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI.
- Matérias relacionadas:
- 28/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 84, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, pela suspensão da execução do art 1º da Lei nº 10.905, de 1990, do Município de São Paulo - SP, nos termos do PRS nº 30, de 2017.
************* Retificado em 29/08/2017*************
Onde se lê:
...Parecer nº 84, de 2016-CCJ,..
Leia-se:
...Parecer nº 84, de 2017-CCJ,.. - Publicado no DSF Páginas 512-519
- 24/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 84, de 2017, da CCJ.
- 23/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 23/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão de Parecer, relatado pelo Senador Antonio Anastasia.
Anexei o Ofício nº 129/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 23). - P.S 84/2017 - CCJ
- 02/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório pelo Senador Antonio Anastasia e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
- 24/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h57min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto que conclui pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antônio Anastasia.
- 18/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 18/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do presente Ofício.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 305-330
- Avulso inicial da matéria
- 17/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 17/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17( dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:48